codigo civil artigo 506

I - A direcção efectiva do veiculo a que alude o n. 1 do artigo 503 do Codigo Civil consiste no poder real ( de facto) sobre ele, tendo-a quem, de facto, goza ou usufrui das vantagens dele e a quem, por tal razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento. II - O interesse proprio na utilização do veiculo a que a mesma disposição se refere abrange o interesse meramente espiritual ou moral.

I - A direcção efectiva do veiculo a que alude o n. 1 do artigo 503 do Codigo Civil consiste no poder real ( de facto) sobre ele, tendo-a quem, de facto, goza ou usufrui das vantagens dele e a quem, por tal razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento. II - O interesse proprio na utilização do veiculo a que a mesma disposição se refere abrange o interesse meramente espiritual ou moral.

I - Segundo corrente jurisprudêncial dominante, o lapso temporal " por mais de um ano " referido na 1ª parte da alínea i) do nº 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, directamente ligado a " prédio desabitado ", não é exigível para a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de residência permanente. II - Residência permanente significa residência habitual, estável e

I - O incidente da habilitação do adquirente ou cessionário, regulado no artigo 376 do Código de Processo Civil, visa obter que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio tome o lugar do transmitente ou cedente, para com ele seguir a causa. II - Não pode aceitar-se como requerimento do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, mas como articulado superveniente, aquele

I - Não enferma da nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o acordão que, justificando a fixação de uma indemnização por danos não patrimoniais em determinado montante - a qual depende fundamentalmente de criterios de equidade - pondera a gravidade dos sofrimentos e lesões suportados pela vitima e as suas consequencias, em relevancia para o encurtamento de

I - Não enferma da nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil o acordão que, justificando a fixação de uma indemnização por danos não patrimoniais em determinado montante - a qual depende fundamentalmente de criterios de equidade - pondera a gravidade dos sofrimentos e lesões suportados pela vitima e as suas consequencias, em relevancia para o encurtamento de

I - Constitui matéria de facto a culpa baseada na inobservância dos deveres gerais de diligência; e matéria de direito quando baseada na infracção de qualquer disposição legal ou regulamentar. II - Sendo a manobra de mudança de direcção do veículo conduzido pelo Réu, somente se lhe impunha aproximar-se do eixo da via, efectuá-la perpendicularmente à entrada e não devendo iniciá-la sem previamente

I - A conclusão tirada pela Relação de que a vitima, em acidente de viação, teria atravessado a via sem se assegurar previamente de que o poderia fazer sem perigo, constitui um juizo sobre materia de facto, insusceptivel de censura pelo tribunal de revista. II - A absolvição do reu em processo penal em que respondeu como condutor do veiculo atropelante, ilide a presunção de culpa resultante da...

Na colisão de veículos, os limites máximos fixados no artigo 508 do Código Civil de 1966 só operam depois de repartida a responsabilidade pela forma determinada no artigo 506 do mesmo Código.

I - O artigo 3 do Código da Estrada apenas determina a sinalização das vias públicas, mas o artigo 4, n. 2, alínea a), n. 25, do Regulamento do Código da Estrada prevê o "sinal de proibição" de "passagem obrigatória no cruzamento", vulgarmente denominado "Stop". II - A regra sobre a prioridade de passagem visa evitar a colisão de veículos que, de pontos diferentes, chegam a um local onde as suas...

I - Tendo da colisão entre um automovel e um motociclo resultado danos para o condutor deste, sem que qualquer dos condutores tenha tido culpa no acidente, deve considerar-se bem fixada em 5/7 para o automovel e 2/7 para o motociclo a responsabilidade (pelo risco) com que ambos contribuiram para os danos (artigo 506 do Codigo Civil). II - Assente pelas instancias que, em consequencia de acidente...

I - Tendo da colisão entre um automovel e um motociclo resultado danos para o condutor deste, sem que qualquer dos condutores tenha tido culpa no acidente, deve considerar-se bem fixada em 5/7 para o automovel e 2/7 para o motociclo a responsabilidade (pelo risco) com que ambos contribuiram para os danos (artigo 506 do Codigo Civil). II - Assente pelas instancias que, em consequencia de acidente...

I - Na colisão de dois veículos automóveis de passageiros com os lados esquerdos das frentes e tendo-se só provado a situação destes depois da colisão e não o local da estrada onde esta se deu, não pode imputar-se a culpa a qualquer dos condutores e, apenas responsabilizá-los igualmente pelo risco. II - Os danos patrimoniais só podem ser atendidos desde que provados, pelo que não pode tomar-se em

I - Na colisão de dois veículos automóveis de passageiros com os lados esquerdos das frentes e tendo-se só provado a situação destes depois da colisão e não o local da estrada onde esta se deu, não pode imputar-se a culpa a qualquer dos condutores e, apenas responsabilizá-los igualmente pelo risco. II - Os danos patrimoniais só podem ser atendidos desde que provados, pelo que não pode tomar-se em

I - No artigo 506 do Codigo de Processo Civil não se preve a produção de qualquer prova informatoria e, assim, quando antes de decidir sobre a apresentação do articulado o juiz ouvir as testemunhas oferecidas para o mesmo, verifica-se a nulidade a que se refere o artigo 201 do mesmo Codigo. II - E requisito essencial da ma fe o dolo: a discordancia na interpretação da lei, e na sua aplicação aos...

I - No artigo 506 do Codigo de Processo Civil não se preve a produção de qualquer prova informatoria e, assim, quando antes de decidir sobre a apresentação do articulado o juiz ouvir as testemunhas oferecidas para o mesmo, verifica-se a nulidade a que se refere o artigo 201 do mesmo Codigo. II - E requisito essencial da ma fe o dolo: a discordancia na interpretação da lei, e na sua aplicação aos...

Em caso de concorrencia de riscos na colisão de veiculos, os limites maximos fixados no artigo 508 do Codigo Civil so operam depois de repartida a responsabilidade pela forma determinada no artigo 506: - se, portanto, da colisão entre dois veiculos resultou a morte do dono de um deles, pode a indemnização devida pelo dono do outro ser fixada ate ao limite de 200000 escudos, apesar de o veiculo da

I - Ocorrido o óbito da usufrutuária em data posterior à propositura da acção e consequente caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre ela e os autores, poderiam estes factos ser alegados em articulados supervenientes (artigo 506 do Código de Processo Civil). II - Não o tendo sido não devem ser levados à especificação e questionário nem o tribunal pode servir-se deles (artigo 511 e 664

I - O Supremo Tribunal de Justiça, que so conhece de materia de culpa quando ela resulte da violação dum preceito legal, apenas tem competencia para decidir sobre graduação ou repartição da culpa de diversos responsaveis em acidente de viação nos dois seguintes casos que envolvem questões de direito: quando a lei expressamente a regular, ou quando a conduta ilicita de cada responsavel for...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, que so conhece de materia de culpa quando ela resulte da violação dum preceito legal, apenas tem competencia para decidir sobre graduação ou repartição da culpa de diversos responsaveis em acidente de viação nos dois seguintes casos que envolvem questões de direito: quando a lei expressamente a regular, ou quando a conduta ilicita de cada responsavel for...

Em caso de concorrencia de riscos na colisão de veiculos, os limites maximos fixados no artigo 508 do Codigo Civil so operam depois de repartida a responsabilidade pela forma determinada no artigo 506: - se, portanto, da colisão entre dois veiculos resultou a morte do dono de um deles, pode a indemnização devida pelo dono do outro ser fixada ate ao limite de 200000 escudos, apesar de o veiculo da

I - O erro na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Assim sendo, tendo de aceitar-se que o grau de culpa do réu foi fixado nas instâncias, tendo em vista as circunstâncias em que o acidente se verificou e ainda também em função do carro que embateu circular com velocidade excessiva não pode falar-se de violação do artigo 487 n. 2 do Código Civil, nã

I - O erro na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Assim sendo, tendo de aceitar-se que o grau de culpa do réu foi fixado nas instâncias, tendo em vista as circunstâncias em que o acidente se verificou e ainda também em função do carro que embateu circular com velocidade excessiva não pode falar-se de violação do artigo 487 n. 2 do Código Civil, nã

• Diário da República

I - O artigo 506º do CPC refere-se a factos supervenientes constitutivos, modificativos ou extintivos do direito accionado. II - O articulado superveniente, nos termos do artigo 31º, nº 1 do CPT81 refere-se a articulado superveniente fundamentador de novo pedido. III - Mas, esse articulado superveniente deve ser apresentado nos termos do artigo 506º do CPC, isto é, no prazo de 10 dias a...