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Acórdão nº 9940221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1999

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Vincent
Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução05 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / DIR ESTRADAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART495 N1 ART506 ART508 N1 ART562 ART564 ART566. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16 ART57. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART3 N1 ART4 N1 N2. LOTJ87 ART20 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/13 IN CJ T3 ANOIII PAG . AC STJ DE 1983/10/25 IN BMJ N330 PAG511. AC RP DE 1969/01/15 IN JR ANO15 PAG102. AC RP DE 1981/12/04 IN BMJ N312 PAG306. AC RP DE 1993/10/26 IN CJ T5 ANOXVIII PAG198. AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG260. AC STJ DE 1979/01/30 IN BMJ N283 PAG296. AC STJ DE 1986/05/15 IN BMJ N357 PAG412. AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ T1 ANOI PAG128. AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG86. AC RP DE 1998/04/01 IN CJ T2 ANOXXIII PAG 242. AC RE DE 1995/11/14 IN CJ T5 ANOXX PAG307.

Sumário: I - Resultando da colisão entre um auto-ligeiro e um ciclomotor a morte do condutor deste, sem se ter provado a culpa de qualquer dos condutores, nem sendo caso de culpa presumida, haverá que aplicar, no que respeita ao pedido de indemnização, os princípios da responsabilidade pelo risco, a que se reportam os artigos 506 e 508 do Código Civil. II - Considerando que a vítima, que tinha na altura 30 anos de idade, auferia anualmente cerca de 2.760 contos, e enviava ao seu pai, mensalmente, para ajuda de despesas deste, 70.000$00, o qual é reformado, recebendo por mês uma pensão de 31 contos...

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