código civil artigo 1041

471 resultados para código civil artigo 1041

  • Acórdão nº 8857/15.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Recai sobre a Autoridade Tributária o ónus da prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.

    ... , com objecto de actividade de Construção Civil e Obras Públicas, classificada com o código de ... o contribuinte não aplica o disposto no Artigo 192 do CIRC para a Valorização das Obras em ... Cascais, a fls. 1030 a 1041 dos autos ... A testemunha J ... afirmou ao ...
  • Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... a que se alude no art.º 802.° n.º 2 do Código C., não tem, , a nosso ver aplicação no ... prédio (artº 1022 e 1023 do Código Civil) ... De harmonia com o princípio emptio non ... do seu começo – purgatio morae (artº 1041 nº do Código Civil); de outro, findo aquele ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[16] ... Na verdade, a violação de um dever ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... ), previsto no art.º 69.º e seguintes do Código do IRC que no final de 2011 sucedeu nos ... artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, ... no acórdão STA-SCT 22.05.2013 (processo n°1041/11) com fundamentação sólida e convincente que ... com o constante do artigo 9º do Código Civil, a interpretação não deve cingir-se à letra ...
  • Acórdão nº 179/15.7JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
    ... Código Penal  e 21º, nº 1 e 24º , alínea e) , ambos ... p. pelo artigo 24º, alínea e) , do Decreto-Lei n.º 15/93 , de ... , à conservação e à paz da sociedade civil. Uma vez que as sanções penais se traduzem numa ... 248, 271, 274, 297, 326, 1027, 1041, 1073, os certificados de registo criminal de ...
  • Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr

    ... , acção emergente de responsabilidade civil extracontratual, com processo ordinário, ... ao quesito 16 e violou o art.º 358º do Código Civil ao não considerar a confissão judicial ... e da proporcionalidade consagrado no artigo 5º do CPA e o princípio da boa-fé da ... 1041 e 1046, dos autos, que corroboraram tais ...
  • Acórdão nº 71/11.4JABRG-G.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
    ... e p.  pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 ... penal, tal como, no domínio do processo civil, esta “providência excepcional” tem por fito ... -se ao Artigo 449 nº 1 alínea f) do Código de Processo Penal. Assim, e considerando a ... 1041, nota V).” No mesmo sentido, para o aqui a ...
  • Acórdão nº 3999/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I - Nos termos do artigo 257.º, nº6, do CSC, constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções. São noções orientadoras e meramente exemplificativas, das quais resulta que a justa causa tanto possa ser subjetiva como objetiva. II – A justa causa de destituição do gerente...

    ... D) Por seu turno, do artigo 64º do CSC, resultam os deveres que impendem ... prevista nos artigos 59º e seguintes do Código" das Sociedades Comercias ... I) Posto isto, o n\xC3" ... todos os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente, a qualidade de gerentes, a ... II, Almedina, 1996, p. 1041 ...
  • Acórdão nº 693/12.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2014

    I – A lei apenas proíbe a valoração dos depoimentos indiretos se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu ao tribunal. Essencial é que se garanta o exercício do contraditório, através do interrogatório e do contrainterrogatório, quer da testemunha de ouvir dizer, quer da testemunha fonte. II – Sendo a testemunha fonte...

    ... a fazê-lo, ao abrigo do disposto no artigo 134º do CPP, pelo que, a condenação do arguido ... a que se refere o artigo 351º do Código Civil não é admissível em direito processual ... do TRG 30.06.2003, Processo 1041 ...
  • Acórdão nº 10240/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ... tutela jurisdicional efectiva, previsto no artigo 20° da Constituição da República Portuguesa e ... áticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2ª Edição, 2009, pág. 37, que o “excesso ... após a entrada em vigor do novo Código”), é-lhe aplicável o CPTA ... Ora, dispõe ... , págs. 1039 a 1041: “Reafirma-se aqui, antes de mais, a regra ...
  • Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva das receitas e despesas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à correcção (por iniciativa oficiosa do juiz ou a requerimento da parte) e,...

    ... 1041 a 1046), no seu decurso tendo sido tomado ... a quo, relativamente ao quesito do artigo 21º da Base Instrutória, deveria ter dado como ... termos do disposto no artigo 1158º do Código Civil o mandato presume-se gratuito ... XXI – ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ... Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ... 104 1041 10411 Produção de óleos e gorduras animais ...
  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

    ... 50.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal e 14º do RGIT), suspensão que vai ... a apreensão, nos termos do previsto no artigo 178º nº 5 do C.P.P ... F) A omissão desse ... 1041 a 1051; - relatório de análise aos computadores ... caracterizado nos arts 1344º do C Civil" não se detectando algum erro lógico na convicç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0433202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)

    I - Num contrato de aluguer de veículo sem condutor não é possível os intervenientes estabelecerem a resolução convencional do mesmo. II - É possível, no entanto e dentro de certos termos, estabelecer uma cláusula penal.

    ... 1041, n.º 1, do CC - eram nulas as cláusulas que ... , Pires de Lima e Antunes Varela, in "Código Civil Anotado", vol. II, 4.ª ed., em anotação ... interpretação a dar ao também referido artigo 1047 do CC, desde que exista convenção entre as ...
  • Acórdão nº 13409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ... o disposto no art 75º, nº 2 e nº 5 do Código de Execução das Penas, nos arts 123º, nº 1, ... os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo seguinte.” ... Como explicam Mário Aroso de ... 1039 a 1041, em anotação ao n.º 2 deste art. 158º: ...
  • Acórdão nº 01041/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004

    Na vigência do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil, já que o artigo 24º do Código de Processo Tributário nem estabelece essa taxa, nem, quanto a ela, remete para as leis tributárias.

    ... n.º 1041/03, encontra-se em oposição com outro também ... º 24º e 83º do CPT, art.º 559º do Código Civil e art.º 22º da Constituição da ... juros indemnizatórios e com a natureza do artigo 43.º da Lei Geral Tributária ... O art.º ...
  • Acórdão nº 01481/20.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-13

    I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que já tinha sido tributado em

    ... , assim, violado as normas previstas no artigo 51.º do Código do IRC e artigo 10.º, n.º 2, ... , nos processos n.ºs 1970/09.9BELRS e 1041/07.2BELRS ... f-Contrariamente ao ... vistos legais (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário), ...
  • Acórdão nº 1041/07.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2012
    ... pelas conclusões dos recorrentes – artigo" 684.º, n.º 3 do Código de Processo Civil aplic\xC3" ...
  • Acórdão nº 2552/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I - Nos termos dos art.ºs 94.º, n.ºs 2, 3, 95.º, n.º 1, do CPTA, 153.º, 154.º, 607.º, n.ºs 2 a 4 e 608º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, na sentença o juiz deve pronunciar-se sobre todas as questões que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras. Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, e ainda, os argumentos, as...

    ... b), do Código de Processo Civil (CPC), por falta de ... (…) O artigo tem como principal objectivo evitar que o ... cit., pp. 1041) ... O referido Autor aponta, também, a ...
  • Despacho N.º 126/2006 de 31 de Janeiro
    ... urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 1041.º, sito na Lajinha, freguesia da Feteira, ... e três, pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, residente na Rua do ... alínea a) do artigo sexto do respectivo Código, aprovado pelo Decreto-Lei número duzentos e ...
  • Portaria n.º 970/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... 74/2006, de 24 de Março), nomeadamente no artigo 8., na alínea h) do artigo 9. e nos artigos 14 ... Estabelecimento de ensino/curso Código Vagas ... Escola Superior de Actividades ... Ciências de Engenharia - Engenharia Civil ...
  • Acórdão nº 3425/03.6TBGDM.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2013

    I - A interpretação restritiva do assento de 19-04-1989, de acordo com a qual os caminhos devem considerar-se públicos quando, desde tempos imemoriais, estão no uso direto e imediato público e afetados a interesses coletivos de certo grau ou relevância, pressupõe que tais caminhos atravessam propriedades privadas. II - Por isso, não se verificando a previsão constante do aludido assento...

    ... e inscrito na respetiva matriz  sob o artigo 598 ambos do lugar ... , concelho de ... 2 ... 1011/1041), posto perante esta contradição, depois de ... face ao disposto no artigo 1383.º do Código" Civil ... 27. Se a posse for imemorial - ainda \xC3" ...
  • Acórdão nº 147/13.3TBLNH-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. A exoneração do passivo restante é um mecanismo que visa um novo começo, um fresh start, por parte do devedor insolvente, que tenha assumido uma conduta pautada pela boa fé e a transparência, assentando, pois, num “pressuposto ético”. 2. Para efeitos do disposto no art. 238º, nº1, d), do CIRE, da apresentação tardia à insolvência não decorre automaticamente a conclusão de que...

    ... 2° do Código da Insolvência e da recuperação de Empresas ... ência, nos termos e para os efeitos do artigo seguinte» ... Conforme refere Catarina Serra, ... 9º do Código Civil, de que “na fixação do sentido e alcance da ...
  • Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016
    ... da causa e a indemnização a que alude o artigo 14, nº 2, do NRAU ... Contestou o R., ... (90%) - (artigo 527º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil) ... (…).” Inconformado, ... II, 5ª d., págs. 1037 a 1041 ...
  • Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2009
    ... a que se alude no art.º 802.° n.º 2 do Código C., não tem, , a nosso ver aplicação no ... prédio (artº 1022 e 1023 do Código Civil) ... De harmonia com o princípio emptio non ... do seu começo – purgatio morae (artº 1041 nº do Código Civil); de outro, findo aquele ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[16] ... Na verdade, a violação de um dever ...
  • Acórdão nº 456/08.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... a que se alude no art.º 802.° n.º 2 do Código C., não tem, , a nosso ver aplicação no ... prédio (artº 1022 e 1023 do Código Civil) ... De harmonia com o princípio emptio non ... do seu começo – purgatio morae (artº 1041 nº do Código Civil); de outro, findo aquele ... submetida à ideia básica do corpo do artigo[16] ... Na verdade, a violação de um dever ...

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