Despacho N.º 126/2006 de 31 de Janeiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Despacho n.º 126/2006 de 31 de Janeiro de 2006
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na outorga da escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 1.129,00 m2, a desanexar do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 1041.º, sito na Lajinha, freguesia da Feteira, concelho da Horta, destinado à Construção da Variante à ER n.º 1-1.ª na Ilha do Faial, a adquirir a Adolfo Garcia da Silva e esposa Maria da Conceição Martins, pelo preço e condições constantes na minuta anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
7 de Janeiro de 2006. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura
Aos dias do mês de dois mil e seis, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo as funções de Notária Privativa desta Delegação, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto do artigo segundo do Decreto Regulamentar Regional, número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Em Primeiro Lugar: Maria Filomena Ávila de Faria, solteira, natural da Freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade, número cinco milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e nove, emitido a dezoito de Dezembro de Junho de dois mil e três, pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, residente na Rua do Lameiro Grande, número trinta, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, que neste acto intervêm em nome e representação de Adolfo Garcia da Silva, NIF número cento e dezasseis milhões, novecentos e trinta e sete mil, setecentos e noventa e três, natural da freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, titular do Bilhete de Identidade número um milhão, cento e noventa e cinco mil, cento e quarenta e seis, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa a vinte e três de Janeiro de mil novecentos e oitenta e cinco, e de Maria da Conceição Martins, NIF, número cento e dezasseis milhões, novecentos e trinta e oito mil quatrocentos e trinta e nove, natural da freguesia de Santa Luzia, Concelho de Angra do Heroísmo, titular do Bilhete de Identidade, número quatro milhões...
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