codigo civil artº 498º

i) A doutrina e a jurisprudência têm-se debruçado, ao longo dos anos, sobre a interpretação a dar à expressão contida no n.º 1 do art. 498º do CC- «a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete», podendo, hoje, considerar-se pacífico o entendimento de que o momento relevante para efeitos do termo a quo do referido prazo prescricional é o do conhecimento, pelo...

        Reclamada, em acção instaurada contra o Estado, indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, fundada em responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos – buscas e detenção - praticados em processo de inquérito criminal em que o autor foi arguido, é de considerar que “o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete” com a decisão de...

i- Da caducidade da DUP, judicialmente conhecida e declarada, decorre que a expropriação efectuada pelo órgão camarário - ou, melhor dizendo, os actos praticados na execução -, consubstanciou um acto ilícito e culposo, susceptível de fazer incorrer o respectivo município em responsabilidade civil. ii-Afastada a reparação natural haverá que reparar os prejuízos sofridos pela Autora com o...

I- Configurando a presente ação uma ação administrativa para efetivação de responsabilidade civil extracontratual da Ré, é de aplicar o artigo 5.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro que dispõe que: “O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das...

i) A prescrição é uma particular forma de extinção de direitos, ditada por razões de segurança jurídica. ii) O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade,

1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.

I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.

• Diário da República

1 . Tendo uma sociedade comercial adquirido um produto para uso no âmbito da sua atividade, não beneficia do regime próprio dos direitos do consumidor. 2 . O artigo 917.º do Código Civil abrange também as ações indemnizatórias. 3 . Mas não os casos em que o devedor presta aliud pro alio. 4 . Para estabelecer a distinção entre cumprimento defeituoso e aliud pro alio há que lançar mão da...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I) -O conhecimento do direito que compete ao lesado tem sido interpretado, quer na doutrina, quer na jurisprudência, como o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade e este conhecimento não implica um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos desse direito, ou seja, que foi praticado um acto que lhe causou danos, ou melhor ainda, que o...

1. Os concorrentes são titulares de um conjunto de direitos procedimentais, de carácter instrumental, que se dirigem à observância das regras disciplinadoras do concurso, das quais depende a regularidade da escolha do adjudicatário. 2. A lesão que para o interessado resulta da inobservância das regras do concurso e do facto de elas já não poderem ser observadas configura, em si mesma, um dano...

I – É de três anos o prazo de prescrição do exercício do direito de reembolso pelo Fundo de Garantia Automóvel relativamente ao pagamento da indemnização por ele satisfeita (como garante) ao lesado ou a terceiros; II - Como se estabelece no art. 498º, nº 2, do CC, o dies a quo da contagem daquele prazo prescricional corresponde ao do pagamento, não relevando para este efeito, a data do...

I — O nº 3 do artigo 41º do CPTA, na versão resultante da Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pelas Leis nºs 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 59/2008, de 11 de Setembro, e 63/2011, de 19 de Fevereiro (actualmente, na versão do Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, artigo 50º, nº 3) efectua uma remissão para o regime da interrupção do prazo prescricional que consta do artigo 323º

I - Retira-se do art. 2037.º, do CC, que o efeito fundamental da declaração de indignidade é impedir que o indigno venha a tornar-se sucessor: fazer com que a vocação que operou a seu favor seja havida como inexistente. II - A indignidade sucessória não opera automaticamente. Por isso, a posição jurídico-sucessória de outro herdeiro legal do de cujus apenas se consolida com a declaração...

I – O prazo de prescrição do direito da subrogada companhia de seguros que, por força do contrato de seguro, pagou os prejuízos sofridos pelo lesado, em consequência de acidente de viação, só começa a correr depois do pagamento dos mesmos, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do art. 498º, nºs 1 e 2 do Código Civil. II – A esta solução se...