Código Administrativo
236869 resultados para Código Administrativo
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Declaração de Retificação n.º 79/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 945/2022 de 23 de maio, publicado no Jornal Oficial, II ...
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Declaração de Retificação n.º 58/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 1088/2023 de 23 de junho, publicado no Jornal Oficial, II ...
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Lei n.º 25/2017
... ízo do disposto no número seguinte, quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida no número anterior ... ízo do disposto no artigo 104.º do Código do Procedimento Administrativo. 3 - Na ausência de requerimento no prazo previsto no n.º 1, o ...
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Lei n.º 118/2019
... ção ao Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... processo, por via eletrónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a petição seja dirigida a ...
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Portaria n.º 153/2020
... ções previstas na presente portaria são efetuadas nos termos do Código do Procedimentos Administrativo. CAPÍTULO III Procedimento concursal ...
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Acórdão nº 0854/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - Após a entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo e até à vigência da LGT (que contém normas especiais sobre a matéria no seu artº 60.º), a participação dos interessados no procedimento tributário não podia deixar de ser assegurada, quer através de regimes especiais de direito de audiência previstos no procedimento tributário (Código de Processo Tributário), quer nos termos do...
... a reforma da douta Sentença, no que respeita à condenação da Fazenda Pública em custas, nos termos do n.º 1, do artigo 616.º do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do artigo 2.º, alínea e), do CPPT, que segue junto com as presentes alegações de Recurso, nos termos do n.º 3, do ... - Lei n.º 42/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11, de 11 de Julho de 2014
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o conhecimento do objeto da ação depender da decisão de uma questão que seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie. 2 - A suspensão fica sem efeito se a ação penal ou a ação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... imóvel alheia, com intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber em atenção ao meio utilizado. 2 ...
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Primeira fase: Primeiro Movimento Autonomista, A Livre Administração dos Açores pelos Açorianos
I. Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do...
... as leis que regulavam a administração distrital de então, o Código Administrativo de 1896 e as duas leis administrativas de 1892; além das ... -
Despacho n.º 8946/2019
... de setembro de 2019.Considerando a alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo e o exercício de competências nas ...
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Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2
... artigo 87.º e 88.º do CPTA), k. E que, nos termos do disposto no artigo 89.º do mesmo Código, é insusceptível de suprimento ou de aperfeiçoamento, porquanto afasta a possibilidade de renovação da instância e desde logo impede o ... -
Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-10-26
No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do
... J. Perfilhar-se o entendimento de aplicabilidade direta do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária ao apuramento de contribuições devidas à Segurança Social, como é o caso ... -
Acórdão nº 296/22.7YUSNT.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-10
I.– Se o prazo judicial e sua forma de contagem previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil não são aplicáveis à impugnação da decisão da autoridade administrativa em processo de contra-ordenação, também não o são o prazo e a forma da sua determinação emergentes do Direito administrativo, designadamente do Código do Procedimento Administrativo, já que o legislador criou...
... ável a dilação de 15 dias úteis, prevista no artigo 88.º do Código de Procedimento Administrativo – caso em que a impugnação judicial ... -
Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do...
... DDD. Assim, incorreu em erro a sentença a quo por violação do disposto no n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... EEE. Acresce ainda (aos factos já provados quanto à debilidade financeira das Requerentes) que ... -
Acórdão nº 13507/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do...
... Assim, incorreu em erro a sentença a quo por violação do disposto no n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... Acresce ainda (aos factos já provados quanto à debilidade financeira das Requerentes) que existem ... -
Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
1. Inexiste norma habilitante para que a Junta Metropolitana do P... pudesse ter delegado competências ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Junta e ao Presidente da Comissão Executiva, pelo que a deliberação impugnada, tendo-o feito, violou o disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo anulável por estar ferida de incompetência relativa. 2. Os actos praticados ao...
... Ou, pelo menos, por analogia (cfr. artigo 10.º do Código Civil) ... XXIII. Tendo em atenção o carácter manifestamente insuficiente e deficiente da regulação das áreas metropolitanas e o princípio ... -
Acórdão nº 02258/22.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023
I - O Banco 1... é uma sociedade financeira com a natureza de empresa pública, que, enquanto sociedade gestora de um fundo de capitais públicos como o Fundo de Capitalização e Resiliência, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, pode promover procedimentos administrativos. II - A seleção de intermediários financeiros no quadro do Programa Consolidar – uma via para a aplicação
... do Código do Procedimento Administrativo [“CPA”]; V. Nos termos do artigo 1.º, n.º 4, alínea a), da LADA, o regime aí instituído não prejudica a ... -
Acórdão nº 01447/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... , quanto ao despacho saneador, que o indeferimento da prova pericial e testemunhal requerida ofende os artigos 78.º, n.º 4, e 90.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o direito das Recorrentes a uma tutela jurisdicional plena e efetiva, de assento Constitucional e o ...
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Acórdão nº 02258/22.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-23
I - O Banco 1... é uma sociedade financeira com a natureza de empresa pública, que, enquanto sociedade gestora de um fundo de capitais públicos como o Fundo de Capitalização e Resiliência, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, pode promover procedimentos administrativos. II - A seleção de intermediários financeiros no quadro do Programa Consolidar – uma via para a aplicação de...
... do Código do Procedimento Administrativo [“CPA”]; ... V. Nos termos do artigo 1.º, n.º 4, alínea a), da LADA, o regime aí instituído não prejudica ... -
Acórdão nº 00551/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
1. Não se pode falar de preterição absoluta de procedimento legalmente exigido para a concessão de um alvará se foi pedida a renovação do alvará, foi indeferido esse pedido e este acto de indeferimento da renovação foi o objecto de decisão, também negatória, de recurso hierárquico. 2. Por regra a falta de fundamentação, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só...
... qualquer tipo de pronúncia sobre os fundamentos de recusa, estando portanto verificados os requisitos do artigo 161º/2, alínea l), do Código de Procedimento Administrativo, segundo o qual são nulos “os actos praticados, salvo em estado de necessidade, com preterição total do ... -
Despacho n.º 3299/2021
... , e em conjugação com o definido nos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, competências no chefe do Gabinete do ...
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Lei n.º 26/2016
... ções definitivas que sobre eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a informação e a documentos ...
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Despacho n.º 10673/2017
... termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 00562/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
1. O contrato de concessão de uso privativo do domínio público é um contrato administrativo (artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e artigo 178º, n.º2, alínea e) do Código de Procedimento Administrativo). 2. Da afectação do uso dos cemitérios através de contrato, ou acto, de concessão, resultam direitos reais...
... b) e 265°, n° 3, todos do Código de Processo Civil e que os factos provados não permitem que se conheça da excepção da nulidade da concessão da ré à autora e seus irmãos do ...