Despacho n.º 3299/2021
| Data de publicação | 26 Março 2021 |
| Seção | Parte A - Presidência da República |
| Órgão | Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores |
Despacho n.º 3299/2021
Sumário: Delega, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e em conjugação com o definido nos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, competências no chefe do Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Coronel António de Almeida da Costa Coelho.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e em conjugação com o definido nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, Coronel António de Almeida da Costa Coelho, com efeitos a 19 de março de 2021, as seguintes competências:
1) Autorizar deslocações em serviço dos membros e funcionários do meu Gabinete, em território nacional, bem como a emissão das correspondentes requisições de transporte, incluindo o transporte por via aérea e o subsequente processamento das respetivas ajudas de custo;
2) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respetivos abonos;
3) Autorizar as despesas de refeição dos funcionários do Gabinete ou do pessoal afeto ao mesmo, nos termos das disposições legais aplicáveis;
4) Autorizar atos correntes relativos às funções específicas, nomeadamente os que se refiram a decisões sobre requerimentos que deles careçam;
5) Autorizar a inscrição e participação do pessoal do Gabinete em estágios, congressos, seminários, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;
6) Autorizar a celebração de prestação de serviços, nos termos do artigo 32.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
7) Autorizar a constituição e movimento de fundos permanentes até ao limite correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais;
8) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite estabelecido...
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