Código Administrativo
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Declaração de Retificação n.º 68/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 2267/2021 de 27 de ...
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Declaração de Retificação n.º 67/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 2112/2022 de 3 de outubro, ...
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Declaração de Retificação n.º 93/2023 de 8 de agosto de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 906/2022 de 19 de maio, ...
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Declaração de Retificação n.º 80/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 950/2022 de 23 de maio, ...
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Declaração de Retificação n.º 71/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 2862/2021 de 10 de ...
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Declaração de Retificação n.º 92/2023 de 8 de agosto de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 795/2022 de 4 de maio, ...
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Declaração de Retificação n.º 66/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 1657/2022 de 9 de agosto, ...
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Declaração de Retificação n.º 76/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 795/2022 de 4 de maio, ...
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Declaração de Retificação n.º 75/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 795/2022 de 4 de maio, ...
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Declaração de Retificação n.º 72/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 792/2022 de 4 de maio, ...
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Declaração de Retificação n.º 91/2023 de 8 de agosto de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 1652/2022 de 9 de agosto, ...
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Declaração de Retificação n.º 62/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 1273/2022 de 27 de junho, ...
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Declaração de Retificação n.º 70/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 2735/2021 de 25 de ...
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Declaração de Retificação n.º 74/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 795/2022 de 4 de maio, ...
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Declaração de Retificação n.º 61/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 1221/2022 de 21 de junho, ...
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Declaração de Retificação n.º 90/2023 de 8 de agosto de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 104/2022 de 24 de janeiro, ...
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Declaração de Retificação n.º 63/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 1286/2022 de 28 de junho, ...
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Declaração de Retificação n.º 64/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 1498/2022 de 21 de julho, ...
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Declaração de Retificação n.º 77/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 851/2023 de 17 de maio, ...
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Declaração de Retificação n.º 79/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 945/2022 de 23 de maio, ...
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Declaração de Retificação n.º 58/2023 de 27 de julho de 2023
É retificado, nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º 1088/2023 de 23 de junho, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... o conhecimento do objeto da ação depender da decisão de uma questão que seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie. 2 - A suspensão fica sem efeito se a ação penal ou a ação ...
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Portaria n.º 153/2020
...ções previstas na presente portaria são efetuadas nos termos do Código do Procedimentos Administrativo. CAPÍTULO III Procedimento concursal ...
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Acórdão nº 0854/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - Após a entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo e até à vigência da LGT (que contém normas especiais sobre a matéria no seu artº 60.º), a participação dos interessados no procedimento tributário não podia deixar de ser assegurada, quer através de regimes especiais de direito de audiência previstos no procedimento tributário (Código de Processo Tributário), quer nos termos do...
... a reforma da douta Sentença, no que respeita à condenação da Fazenda Pública em custas, nos termos do n.º 1, do artigo 616.º do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do artigo 2.º, alínea e), do CPPT, que segue junto com as presentes alegações de Recurso, nos termos do n.º 3, do ... - Lei n.º 42/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11, de 11 de Julho de 2014