Código Administrativo

232116 resultados para Código Administrativo

  • Despacho n.º 3201/2016 - Diário da República n.º 43/2016, Série II de 2016-03-02
  • Acórdão nº 00014/17.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    1 – Não obstante ter sido revogada a Aposentação atribuída a uma funcionária por parte da CGA em virtude das Juntas Médicas realizadas não terem confirmado a invocada incapacidade que havia justificado a aposentação por esse motivo, ainda assim, as pensões atribuídas constituem atos constitutivos de direitos, pelo que a restituição dos correspondentes valores, está condicionada pelas normas

    ... Código do Procedimento Administrativo e porque proferido na sequência do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2016-03-04, é um ato ...
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ... entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais ... , aplica-se o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , ...
  • Acórdão nº 01624/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1.Face ao disposto no artigo 467.º do Código de Contratos Públicos é imperativa a notificação através de correio eletrónico de acto administrativo praticado no âmbito da execução de um contrato de empreitada, em concreto o acto de indeferimento da reclamação da reposição do equilíbrio financeiro do contrato deduzida pela empresa contratante. 2.Imperatividade que resulta do interesse na celeridade

    ... incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e em errada interpretação e aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 467º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com o disposto na cláusula 54º do caderno de encargos do contrato em apreço e no artigo 112º do Código de ...
  • Acórdão nº 13060/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Os suplentes têm competência no caso de ocorrer ausência, falta ou impedimento dos efetivos. II – O juiz está inibido de anular o ato anulável quando se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, a decisão administrativa teria sido a mesma (cfr. artigo 163º/5-c) do novo Código do Procedimento Administrativo), o que pode ocorrer também nos casos de motivos...

    ... para sustentar a invocação dos vícios invalidantes dos atos impugnados, assim violando o estabelecido no nº 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” artigo 1º do CPTA ... 2. Os vícios apontados aos atos impugnados não são meras formalidades não ...
  • Acórdão nº 00041/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    1 – O disposto no n° 1 o artigo 40º do Decreto-Lei nº 155/92, de 28.07, não é incompatível com o disposto no artigo 141° do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n°442/91, de 15 de Novembro. 2. Existindo um crédito já definido é compreensível o prazo extenso de 5 anos para a restituição, uma vez que, nesse caso, a certeza é precisamente a que resulta da definição...

    ... EEEE. Ora, de acordo com o regime jurídico consagrado nos artigos 114.º e ss do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, embora o vínculo laboral existente entre a CM da Póvoa de Varzim e o Recorrente, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... O Código" de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuiç\xC3" ... ário em ordem à sua adequação ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou as ...
  • Acórdão nº 00467/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    1. Por regra, a falta de fundamentação apenas conduz à anulação do acto e não á declaração de nulidade, tendo em conta o princípio geral de invalidade dos actos consagrada no n.º 1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe...

    ... X. Ora, estipula o n.º 1 do art.º 120.º do Código Processo dos Tribunais Administrativos, que as providências cautelares são adotadas “quando haja fundado receio da constituição de uma ...
  • Despacho n.º 15385-B/2016
    ... individual de trabalho por tempo indeterminado ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, estabelecimentos do tor público administrativo ou entidades públicas de natureza empresarial, identifico como ...
  • Acórdão nº 00761/11.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. O acto explícito é aquele em que a vontade da Administração é manifestada de forma clara e directa. O acto implícito é a aquele que se deduz, necessariamente, da conduta, expressa ou não, da Administração. 2. O acto expresso é aquele pelo qual a Administração exterioriza a sua vontade, formal ou informalmente. O acto tácito é o acto silente. É o acto que resulta do significado atribuído por...

    ... O demandado insurge-se também, não apenas a propósito da matéria de facto, contra a utilização do termo “Réu” ... Embora o Código de Processo nos Tribunais Administrativos preveja a aplicação supletiva do Código de Processo Civil e neste diploma, incluindo o de 2013, se ...
  • Acórdão nº 01291/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do Código de Procedimento Administrativo, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário; é, portanto, uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos 132º e 66º a 70º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua...

    ... ção, e para a condenação à prática do acto devido, nos termos dos artigos 46° n.ºs 1 e 2, 50° e seguintes e 60° e seguintes do Código do Processo nos Tribunais Administrativos ... Invocou para tanto, no essencial, que a decisão ora recorrida violou os art.ºs 120.º do CPA e ...
  • Despacho n.º 5564/2017
    ... Código do Procedimento Administrativo, estabeleço o seguinte quadro de ...
  • Acórdão nº 1268/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Nos termos do art. 368º do Código Civil a fotocópia do documento faz prova plena dos factos nele constantes, a não ser que tenha sido impugnado.

    ... ário, ressalvada a devida vénia, a douta sentença a quo violou entre outros, o disposto no art.º 74.º, n.º 1 da LGT; art.º 368.º do Código Civil e o art.º 10º do CCA, pelo que não se pode manter na ordem jurídica ... Termos em que, concedendo-se provimento ao recurso, deve a ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A
    ... ência exclusiva própria, conferida pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, reflete as opções tomadas para a ... XII Governo Regional Para efeitos do disposto no artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos de delegação de poderes ...
  • Acórdão nº 01539/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    Mostra-se fundamentada uma decisão camarária que se debruçou, conforme aviso de reunião, sobre a proposta da Vereadora com o Pelouro dos Recursos Humanos de aplicar a sanção disciplinar de 20 dias de suspensão aos arguidos referidos no aviso, incluindo o Associado do ora Autor, respeitando, assim, o disposto nos artigos 124º e 125º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 268º, n.º 3, da

    ... assim não ter entendido e decidido o acórdão recorrido padece de vício de erro de julgamento, com violação dos artigos 124º e 125º do Código de Procedimento Administrativo e artigo 268º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa ... *II. Matéria de facto ... Vem o Recorrente ...
  • Acórdão nº 01932/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Nos termos do disposto no artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo, a fundamentação, embora deva ser expressa, poderá consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior informação, da qual constem as razões de facto e de direito que dêem a conhecer aos interessados por que se decidiu no sentido adoptado no acto, e não no outro. 2. O acto estará devidamente...

    ... a denunciar factos criminosos quando deles tome conhecimento no exercício da sua actividade em obediência aos comandos dos art.º 386º do Código Penal e, art.º 242º do Código de Processo Penal e art.º 3º n.º 3 do Estatuto Disciplinar ... 9. Não havendo distinção se os factos são ...
  • Acórdão nº 02243/16.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    A falta de notificação prévia ao sujeito passivo inspeccionado do despacho que determinou o alargamento do âmbito da inspecção, inexistindo motivo legal para diferir esse notificação, constitui violação de formalidade legal essencial, porque estruturante do procedimento inspectivo, a determinar a invalidade dos ulteriores termos procedimentais, designadamente da liquidação que neles se suporta (cf

    ... VIII- A nosso ver, sendo de presumir, por força do disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Código Civil, que o legislador fiscal consagrou na norma legal do artigo 15.º, n.º 1 do RCPITA a solução mais correta e razoável e soube exprimir-se de ...
  • Acórdão nº 03555/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 4.º do Código do de IMT a apenas é admitida em relação a bens relativamente futuros e não a bens absolutamente futuros.

    ... artigos 1.º e 2.º, n.º 5, alínea b), e 4.º, alínea c), do Código do IMT); 11.ª Assim, impunha-se que o Tribunal a quo tivesse apreciado a celebração do contrato de cessão da posição contratual e o contrato de ...
  • Decreto-Lei n.º 103/2017
    ... 2 - O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento das comissões de apreciação é assegurado ... -lei podem ser resolvidos por recurso a arbitragem, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e da legislação relativa à ...
  • Acórdão nº 00031/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I) – Praticado um acto por um subalterno, ao abrigo de uma delegação ou subdelegação de poderes válida, o recurso interposto para o delegante não é necessário, mas sim meramente facultativo, (i) ficando aberta via contenciosa, e (ii) não cabendo comando do art.º 114.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, que manda que “Da notificação do ato administrativo devem constar: (&

    ... a) do CPC, 114.º do CPA, 266.º, n.º 2 da CRP ... O ré contra-alegou, concluindo: 1.ª – Estabelece o artigo 194.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como os n.ºs 1 e 2 do artigo 110.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo ...
  • Despacho n.º 7590/2017
    ... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ...
  • Despacho n.º 7910/2022
    ... nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 4/2015, ...
  • Acórdão nº 00811/13.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018

    1. Uma certidão que determina a possibilidade de contra o autor ser instaurada uma execução, com o consequente ónus de o seu património responder pela dividas de uma empresa, não constitui certidão do tipo das previstas nos artigos 62º e 63º do Código de Procedimento Administrativo de 1991, aplicável à data da sua emissão, porque não se limita a certificar documentos ou os elementos mencionados...

    ... aos pedidos formulados nas alíneas a) e b) do petitório inicial, fez menos feliz interpretação do disposto nos artigos 123º e 151º do Código de Procedimento Administrativo ... *Os Recorridos não contra-alegaram ... *O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer ... *Cumpre, ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código" de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.\xC2" ... ós a sua celebração e acompanhados do respetivo processo administrativo ... 4 — A remessa prevista no número anterior é condição de ...
  • Acórdão nº 01138/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    1. Tal como decorre do artigo 71º Código de Procedimento Administrativo (de 1991), o legislador não quis deixar à Administração o poder de fixar, casuística ou arbitrariamente, um prazo para os administrados ou outros intervenientes exercerem os seus direitos ou faculdades, sob pena de existir o risco de a Administração, na prática, eliminar ou condicionar abusivamente o exercício desses direitos

    ... ção de requalificação sem aplicação de qualquer método de selecção e reafectação, após cumprimento dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... 8. Para que determinada norma seja aplicada e subsumida ao caso concreto, a sua interpretação não se deverá ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT