clausulas gerais caderno encargos
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Acórdão nº 058/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - A justificação de um preço anormalmente baixo, apresentado numa proposta, não tem de brotar especificamente de um determinado documento justificativo, antes pode brotar da conjugação de dois documentos da proposta, um deles expressamente vocacionado para essa justificação e o outro para a justificação dos preços parcelares da proposta; II - Se, considerados esses dois documentos, há razões...
... o respectivo programa do concurso e caderno de encargos - ver documento «Autorização», na ... LISBOA, de acordo com os condições e cláusulas técnicas definidas no Caderno de Encargos e ... : […] PARTE I - CLÁUSULAS JURÍDICAS GERAIS 1. OBJETO DO CONCURSO 1.1. O presente concurso ... -
Acórdão nº 01055/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2007
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... de a Recorrente ter violado a al.ª c) do Caderno de Encargos para dar razão à Recorrida quando ... e 5.2 das cláusulas técnicas especiais do Caderno de Encargos, que ... é, nos termos do ponto 10 das cláusulas gerais do mesmo caderno de encargos, fundamento de ... -
Acórdão nº 01137/21.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
... O teor do “caderno de encargos – cláusulas jurídicas gerais” ...
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Acórdão nº 00716/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... do disposto na proposta é definido no Caderno de Encargos, dispondo-se o seguinte: “a) O ... M) O título contratual integra “as cláusulas do contrato e o estabelecido em todos os ... -obra, equipamento, instalações, gastos gerais de obra, seguros e garantias resultantes da ...
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Resolução N.º 78/1997 de 10 de Abril
... na 2 - 2.ª na Ribeira Quente”, nas cláusulas e condições seguintes: ... 1.ª: A empreitada ... tem cinco ponto dois (5.2) das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos, aprovado pela Portaria ...
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Acórdão nº 05152/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2010
... Cláusulas Gerais - de não cumprimento das condições de ... F) da matéria assente; g) O Caderno de Encargos do citado concurso previa, além do ...
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Declaração n.º DD4608, de 30 de Setembro de 1986
... artigo 61.º, n.º 1, onde se lê '1 - O caderno de encargos [ ... ] cláusulas jurídicas e as gerais e especiais a incluir [ ... ]' deve ler-se '1 O ...
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Declaração n.º DD4432, de 31 de Dezembro de 1986
... Nas cláusulas gerais do caderno de encargos tipo para ...
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Despacho N.º 411/2008 de 30 de Abril
... de empreitada, que se rege pelas cláusulas seguintes: ... Primeira: A Empreitada tem por ... e condições técnicas de execução, no caderno de encargos e na proposta apresentada, conforme o ... Cláusulas Jurídicas e Administrativas Gerais do Caderno de Encargos ... Segunda: O valor da ...
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Resolução N.º 170/2002 de 24 de Outubro
... nos termos do disposto no ponto 2 das Cláusulas Gerais do caderno de encargos patenteado no ...
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Resolução N.º 163/2002 de 17 de Outubro
... termos do estipulado no ponto 2 das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos patenteado no ...
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Acórdão nº 00259/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
I) – O cumprimento ou a garantia da observância das obrigações e compromissos legais e contratuais por parte dos concorrentes e dos adjudicatários não está unicamente na dependência daquilo que seja uma análise isolada do valor aposto como preço duma proposta, dado que naquele juízo outros factores importam e devem ser considerados, como aquilo que seja a concreta e específica situação e...
... cadernos de encargos (CE) e um programa de concurso (PC) e pelo ... que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou ... , o seguinte, CAPITULO I -DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º-Objecto do Procedimento1. O Caderno e Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência da ... -
Portaria n.º 879/82, de 18 de Setembro de 1982
... ão de um programa de concurso tipo, de um caderno de encargos tipo - cláusulas gerais e cláusulas ...
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Acórdão nº 06276/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2010
... interpretação do artigo 6.° das Cláusulas Técnicas Especiais do Caderno de Encargos, ... ) do art.º 17.º das Cláusulas Jurídicas Gerais ... 4. Para a celebração dos contratos de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Secção I ... Disposições gerais ... Artigo 13.º ... Conhecimento da ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixado segundo as ... protegidos em função dos quais as cláusulas contratuais tenham sido estabelecidas; c) Pelo ... na presente secção, o programa, o caderno de encargos ou qualquer outro documento ...
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Acórdão nº 00043/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Julho de 2008
... ão de preços são os previstos nas Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos; C) De acordo com a ...
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Acórdão nº 2225/07.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I- Enferma de nulidades, por omissão de pronúncia e por conhecimento de objecto diverso do pedido, a sentença que não apreciou a excepção peremptória da prescrição, invocada pelos intervenientes, e condenou os mesmos, quando, não sendo sujeitos da acção, nenhum pedido tinha sido formulado contra eles e haviam sido chamados com fundamento em eventual direito de regresso no âmbito do incidente de...
... como a cobertura de riscos referidas no Caderno de Encargos - 42º ... 44) Em 19/02/04 os ... 48) As cláusulas gerais do caderno de encargos são as que constam ... -
Portaria n.º 742-A/86, de 11 de Dezembro de 1986
... o modelo de anúncio, o programa, o caderno de encargos cláusulas gerais e cláusulas ...
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Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto de 2009
... , através de portaria, do formulário de caderno de encargos que, embora sem carácter vincu- ... úblicos, o formulário que contém as cláusulas gerais do caderno de encargos a incluir nos ...
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Resolução N.º 28/1999 de 25 de Fevereiro
... nos termos do disposto no ponto 2 das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos patenteado no ...
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Resolução N.º 76/1997 de 10 de Abril
... , de 16 de Outubro, e no n.º 1.3.6 das cláusulas gerais do caderno de encargos referente à ...
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Resolução N.º 149/2000 de 14 de Setembro
... nos termos do disposto no ponto 2 das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos patenteado no ...
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Resolução N.º 17/1998 de 15 de Janeiro
... das cláusulas gerais do caderno de encargos referente à dita ...
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Resolução N.º 164/2002 de 17 de Outubro
... termos do estipulado no ponto 2 das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos constante do ...
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Resolução N.º 30/1999 de 25 de Fevereiro
... nos termos do disposto no ponto 2 das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos patenteado no ...