clausulas gerais caderno encargos

1010 resultados para clausulas gerais caderno encargos

  • Acórdão nº 048104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002

    I - O DL nº 134/98, de 15 de Maio, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens", cingiu-se à transposição da referida Directiva, respeitando o âmbito...

    ..., como quando restringe direitos, impõe encargos ou comina sanções. 13. Ao restringir o âmbito ...áximo indicado no n.° 2 do artigo 4° do Caderno de Encargos", e omite a empresa que assume a ... d) O Programa de Concurso define os termos gerais do procedimento de selecção da concessionária, ...ços de engenharia e, em especial, das cláusulas relativas à adjudicação dos Trabalhos de ...
  • Acórdão nº 07298/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011

    I - Na invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, aplicável de acordo com o disposto no art. 132º, nº 6 do mesmo diploma, o pressuposto do fumus boni iuris deriva não da “probabilidade de existência do direito alegado”, mas de que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, sendo certo que a previsão deste...

    ... das partes, nos termos do disposto no caderno de encargos. 5. Qualificação dos concorrentes ... a apresentação de alterações às cláusulas do caderno de encargos, sendo permitida a ... do presente contrato confere, nos termos gerais de direito, à outra parte o direito de rescindir ...
  • Acórdão nº 0429/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
    ...ão submetidos à concorrência fixados no caderno de encargos. IV. Trata-se de questão que se ... indicadas bem como com o disposto nas cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª do Caderno de ... entre o mais, que: «(…) 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Com o presente documento apresentamos o Plano de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ...considere aplicável nos termos gerais do direito internacional, exceto quanto a ... à apresentação de propostas e o caderno de encargos;. c) No concurso público, o ... execução do contrato, constantes das cláusulas do caderno de encargos, podem dizer respeito, ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
    ...GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente concurso tem por ..., que inclui 4 (quatro) anexos; b) o caderno de encargos, que inclui 5 (cinco) anexos. Artigo ... aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 359/2018
    ...ções técnicas constantes no Anexo A do Caderno de Encargos. 2.Os bens objeto do Contrato ...; n) Que envolvam alterações das cláusulas do Caderno de Encargos, ou que sejam apresentadas ... do contrato confere, nos termos gerais do direito, à outra parte o direito de rescindir ...
  • Acórdão nº 048199 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    I - Não há incongruência ou contradição na afirmação, por um lado, de que o atraso na execução dos trabalhos da empreitada se deveu também, embora não exclusivamente, ao número insuficiente de meios humanos disponibilizados pelo empreiteiro, e, por outro lado, que, considerando toda a prova produzida e a fundamentação do acórdão do Tribunal Colectivo, de resposta aos quesitos da base instrutória,

    ...ficou portanto constituído, nos termos gerais de direito e numa interpretação a contrario da ... 4. De acordo com o Caderno de Encargos - inserto a fls. 40 a 156 e que aqui ... do quadro eléctrico bem definida mas Cláusulas Técnicas Gerais do Caderno de Encargos - ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
    ... do contrato consiste, de acordo com as cláusulas jurídicas e técnicas descritas no caderno de ... prestações que constam do caderno de encargos do presente procedimento. Artigo 8.º ...Artigo 4.º Condições Gerais de execução de serviços de limpeza e varredura ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 282/2017
    ..., e demais elementos, constantes das cláusulas jurídicas, técnicas e no Anexo I do Caderno de Encargos. 2. As quantidades definidas pela Entidade ...O ADJUDICATÁRIO responde, nos termos gerais de direito, por quaisquer danos causados no ...
  • Acórdão nº 0890/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2004

    I - Nos termos do artigo 62, número 1, do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, cabe ao dono a obra elaborar o caderno de encargos, que os concorrentes devem aceitar tal como se lhes apresenta, sem possibilidade de proporem quaisquer modificações ou alterações. II - Viola o caderno de encargos, devendo, por isso, ser excluída, a proposta apresentada por um concorrente, na qual se indicam, para...

    ... 10- É ponto assente que o artigo 5 do caderno de encargos, intitulado PRAZOS DE EXECUÇÃO, ...Cláusulas Adicionais deste Caderno de Encargos". -11- É ...ém as cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar. ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 166/2017
    ...ções técnicas definidas na Parte II do Caderno de Encargos;b)O presente concurso compreende os ... 13 - CADERNO DE ENCARGOSPARTE I - Cláusulas JurídicasArtigo 1.º - ObjetoO objeto do ... Cyclea ou equivalente)Características gerais:Capacidade nominal aproximadamente 2,50m³ ...
  • Acórdão nº 01245/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006

    I - Se o anúncio do concurso indicava como local da prestação de um serviço de análises clínicas o Hospital Distrital de Bragança, deve entender-se esse serviço como um todo, ou seja, incluindo a recolha das amostras e a entrega dos resultados no Hospital. II - A apreciação das propostas em termos diversos, considerando o preço dos transportes como um custo adicional, feita em divergência com...

    ... o ano de 2001, em conformidade com as cláusulas gerais e especiais dos respectivos cadernos de ... 9. Dou aqui por reproduzido o teor do Caderno de Encargos (Cláusulas Gerais e Cláusulas ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
    ... DO CONCURSO Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Identificação do procedimento e do ... de Caxias (EPC), de acordo com as cláusulas técnicas do caderno de encargos. 2. A ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 352/2018
    ..., conforme descriminado no Anexo A do Caderno de Encargos. 2. O presente procedimento é ...; m) Que envolvam alterações das cláusulas do Caderno de Encargos, ou que sejam apresentadas ... do contrato confere, nos termos gerais do direito, à outra parte o direito de rescindir ...
  • Acórdão nº 0416/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2010
    ..., em especial os seus princípios gerais, consagrados nos artigos 3° a 12° do CPA e se, ...caderno de encargos, pois no art°15º do Caderno de ... a peça do procedimento que contém as cláusulas a incluir no contrato a celebrar”. Este ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017
    ..., nos termos e condições explicitados no caderno de encargos. Cláusula 2.ª Entidade adjudicante ... no presente caderno de encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem ... da conduta do adjudicatário, nos termos gerais do direito. 3. A entidade adjudicante, ...
  • Acórdão nº 00239/20.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
    ... constantes expressos e sindicáveis do Caderno de Encargos; B. Por violação por parte do Júri dos Princípios Gerais da Contratação Pública, nos termos legais ... CE, em especial o que se dispõe nas Cláusulas 25.ª, alínea i), e 35.ª, n.º 2, alínea cc), ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 379/2018
    ...ão, conforme descriminado no Anexo A do Caderno de Encargos. 2.O presente procedimento é ...; m) Que envolvam alterações das cláusulas do Caderno de Encargos, ou que sejam apresentadas ... do contrato confere, nos termos gerais do direito, à outra parte o direito de rescindir ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
    ... do Linhó (EPL), de acordo com as cláusulas técnicas do caderno de encargos. 2. A ...3 - Características gerais do fornecimento a efetuar. Os serviços a ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 350/2018
    ..., de acordo com o disposto no Anexo 1 ao Caderno de Encargos. 2. O presente procedimento é ... caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do ... por si assumidas no contrato, nos termos gerais de direito, sem prejuízo das correspondentes ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
    ... CONCURSO ÍNDICE SECÇÃO I Disposições gerais Art.º 1 - Identificação co Concurso e Objeto ... Disposições finais Art.º 25 - Outros encargos Art.º 26 - Prevalência Art.º 27 - Sigilo ...ções definidas no presente Programa e no Caderno de Encargos, nos termos do artigo 41º do ... aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido ...
  • Acórdão nº 0664/19.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    I - As regras da interpretação das peças do caderno de encargos devem ser essencialmente objetivas (no sentido da natureza normativa ou conformadora do Caderno de Encargos) já que é com base nelas que os concorrentes apresentam as suas propostas e ao abrigo dos quais todas as propostas devem ser analisadas e classificadas. II - Resultando da legislação em vigor que os bancos rebatíveis não...

    ...ão de admissão de uma proposta quando o caderno de encargos suscite dúvidas, pretendendo-se que ... para uma correta interpretação das cláusulas" dos cadernos de encargos X)\tO princípio da boa-f\xC3"...ública - que são, na verdade, princípios gerais de direito administrativo - que se admita ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 162/2016
    ...", nos termos das condições previstas no Caderno de Encargos do processo do concurso, classificada ... caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do ...-se as características técnicas gerais das refeições e o adequado funcionamento do ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
    ... DO CONCURSO SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.º Identificação do concurso e Objeto ...ções definidas no presente Programa, no Caderno de Encargos, nos termos do artigo 41º do ... aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido ...
  • Acórdão nº 2014/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    1. Na economia do artº 49º nº 1 CCP configuram especificações técnicas as cláusulas do caderno de encargos que definem o objecto da compra pública (obra, produto ou serviço objecto do contrato) quanto às suas características, v.g. nas vertentes do processo ou métodos especifico de produção, fabrico ou execução, de termos de desempenho ou de requisitos funcionais. 2. As soluções apresentadas nas

    ...ísticas técnicas mínimas indicadas no caderno de encargos. c. Salvo o devido respeito, a ora ...ão, quando estejam em causa princípios gerais a que deveria obedecer qualquer procedimento ... especificações técnicas as cláusulas do caderno de encargos que definem o objecto da ...

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