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Resolução N.º 163/2002 de 17 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 163/2002 de 17 de Outubro

Considerando a política de habitação do VIII Governo Regional no âmbito do apoio à habitação a custos controlados;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, procedeu à abertura de um concurso destinado à cedência de 16 lotes de terrenos, com a área total de 3.690m2, para construção de habitação a custos controlados, no loteamento da Região em São João de Deus, freguesia de Santa Luzia, concelho de Angra do Heroísmo, ao abrigo do regime dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação, previsto no Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio, e na Portaria n.º 500/97, de 21 de Julho;

Considerando que, de harmonia com os critérios de avaliação das propostas, adoptados no concurso anteriormente referido, a firma Ediçor, Edificadora Açoreana, SA, foi aquela que, de uma forma conjugada, apresentou a melhor proposta em termos de qualidade arquitectónica e urbanística, qualidade funcional dos espaços e de acabamentos e valor de venda;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto--Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte:

  1. Autorizar a cedência de 16 lotes de terreno, numerados de 1 a 16, omissos na respectiva matriz predial urbana, por se destinarem à construção urbana, mas participados em 7 de Março de 2001, e descritos na Conservatória do Registo Predial de Angra do...

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