clausulas gerais caderno encargos

1010 resultados para clausulas gerais caderno encargos

  • Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
    ... DO PROCEDIMENTO CAPÍTULO I Disposições gerais CLÁUSULA 1.ª Objeto do Concurso 1. O presente ...ções especificas técnicas definidas no caderno de encargos. 2. Os serviços objeto do presente ... Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do ...
  • Acórdão nº 0793/21.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2023

    I - Não se justifica admitir revista se a questão versada nos autos, da aplicação do previsto nos arts. 57º, nº 1, alínea c), 70º, nº 2, alíneas a) e b) e 146º, todos do CCP, em conjugação com as cláusulas técnicas 2.10ª e 2.11ª do caderno de encargos aparenta ter sido bem decidida pelo TCA, através de uma fundamentação consistente, coerente e plausível, ao entender que a proposta da Recorrente nã

    ...m)) como o Caderno de Encargos (na 6ª Cláusula geral – 6.1., al. ...-se com a cláusula 2.11ª das cláusulas técnicas do Caderno de Encargos, nos termos da ... no nº 10 da cláusula 6ª das cláusulas gerais do Caderno de Encargos.”. Note-se que a ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Obras públicas 1 - Para os efeitos ... escritos e desenhados do projecto e no caderno de encargos, as características da obra e as ...cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, a ...
  • Acórdão nº 01574/10.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    Perante os factos provados e não provados, não sendo possível imputar à pessoa colectiva dona da obra a decisão de antecipação do prazo de conclusão da empreitada, não se verifica o facto jurídico decisivo ordenado à constituição do invocado direito relativo ao atinente acréscimo de custos. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...ão da empreitada, quando o n°5.4 do Caderno de Encargos (Cláusulas Gerais) proibia o ...
  • Portaria n.º 605-C/86, de 16 de Outubro de 1986
    ... programas de concurso tipo e cadernos de encargos tipo aprovados pela Portaria n.º 385/76, de 25 ... tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais e os respectivos memorandos, anexos a esta ...ções das (seguintes) cláusulas do caderno de encargos: .. (ver nota 3). 9.2 - A proposta ...
  • Portaria n.º 428/95, de 10 de Maio de 1995
    ... programas de concurso tipo e cadernos de encargos tipo aprovados pela Portaria n.° 605-C/86, de 16 ... tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas gerais - e os respectivos memorandos, anexos a ...ções das (seguintes) cláusulas do caderno de encargos: .. (prazo diferente do estabelecido ...
  • Acórdão nº 00078/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. No que concerne à responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48.051, então aplicável, “o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante atos administrativos legais ou atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”. Assim, face à...

    ... facto de não estar abrangidos pelas cláusulas" do contrato de seguro celebrado, no que respeita \xC3"... atos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais”. E ... a realizar todas as obras constantes do Caderno de Encargos e assumiram perante a EP, a ... ponto 1.10.1, alínea a), das Cláusulas Gerais" do Caderno de Encargos, aprovado pela Portaria n.\xC2"...
  • Acórdão nº 2225/07.9TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I - A ré EP – Estradas de Portugal, pessoa colectiva de direito publico, responde civilmente perante terceiros pelas ofensas aos direitos destes, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa desse exercício, sendo a culpa dos titulares do órgão ou dos agentes apreciada nos termos do art. 487.º do CC. II

    ... como a cobertura de riscos referidas no Caderno de Encargos - 42º.             ...cláusulas gerais do caderno de encargos são as que constam ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se ..., exceto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados. 2 - O Estado deve estimular e ... . . . . Cláusulas contratuais gerais . . . . . . . . . ... o disposto neste Código em matéria de caderno eleitoral, secções de voto, votação e ...
  • Acórdão nº 00867/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- A nulidade de sentença prevista na alínea c) do nº.1 do artigo 615º do CPC só ocorre quando os fundamentos invocados na própria decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adotada naquela. II- Não cumpre aquele ónus o apelante que, nas suas alegações, não especificou o meio probatório em que suporta a impugnação da matéria de facto efetuada com expressa...

    ... E), por referência ao ponto 13º das Cláusulas Especiais do Caderno de Encargos (Documento n.° ...ções provisórias 13.1 - Estaleiros Gerais 13.1.1 - O estaleiro e as instalações ...
  • Acórdão nº 03217/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    Ao abrigo do disposto no artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos o júri do concurso de empreitada de obras públicas, aberto pelo Ministério recorrido, não estava impedido de pedir esclarecimentos aos concorrentes sobre documento/declaração, de apresentação obrigatória, relativo a aspectos não submetidos à concorrência, visando a respectiva explicitação e adequação, em sintonia com os...

    ... à concorrência, nos termos do caderno de encargos, os concorrentes devem apresentar o ... 4. Do Caderno de Encargos (cláusulas gerais) do Concurso resulta, entre o mais, o ...
  • Acórdão nº 02279/22.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023

    1. O tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, consagrado no artigo 3º da Constituição da República Portuguesa, não podem constituir-se em segunda instância administrativa, procedendo ao reexame da relação jurídica litigiosa, como se não tivesse sido praticado qualquer acto administrativo quando este foi praticado. 2. Menos ainda pode fazer um exame mais exigente do que

    ... energicamente a técnica dos princípios gerais de Direito, que é a insuficiência da submissão ... da solução", quando, ao nível do Caderno de Encargos, mais concretamente na cláusula ...ões técnicas exigidas no “ponto 2 - Cláusulas Especiais | Especificações Técnicas”; XVIII) ...
  • Acórdão nº 167/18.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    i) O artigo 251º do CCP define acordo-quadro como “o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.” ii) O acordo-quadro constitui um instrumento contratual sui generis,...

    ... violação da cláusula 22.ª, n.º 2, do caderno de encargos, e , também em decorrência dessa ..., de 14 de junho, que se rege pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1ª Objeto 1. O acordo ..., o seguinte: “Secção I Disposições gerais Artigo 1.º Identificação e objeto do concurso ...
  • Acórdão nº 01148/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - Sendo o recurso jurisdicional um reexame do já decidido, terá necessariamente de improceder o recurso subordinado onde não é manifestada qualquer discordância quanto à decisão, que constitui o seu objecto, de não conhecer do recurso interposto para o TCA por a sua apreciação ter ficado prejudicada. II - Se, após despacho de um Administrador a declarar a caducidade da adjudicação, o Conselho

    ... os respetivos Programa de concurso e Caderno de encargos - Cfr. fls. 1 a 108 do Processo ... a) do ponto 22.1, da cláusula 22, das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos.[..] A B...... veio ...
  • Acórdão nº 02801/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    1 – Nos termos do Artº 88º do CCP a caducidade da adjudicação não opera automaticamente perante a ausência de apresentação dos documentos de habilitação por parte do concorrente a quem a empreitada tenha sido adjudicada. Efetivamente, a caducidade só operará se, por facto imputável ao adjudicatário, não forem apresentados os documentos de habilitação, circunstância que terá de ser apurada. 2

    ... os respetivos Programa de concurso e Caderno de encargos – Cfr. fls. 1 a 108 do Processo ... a) do ponto 22.1, da cláusula 22, das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos. [..] A SC veio ...
  • Acórdão nº 0195/08.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF julgou parcialmente procedente ação administrativa - na qual, nomeadamente, se discutia pretensão relativa ao direito à prorrogação legal do prazo de execução da empreitada e anulação de multa contratual aplicada - se no entendimento firmado de forma uniforme das instâncias não se vislumbra que, no plano dos raciocínios...

    ...º 59/99, de 02.03, cláusula 1.7.4 das cláusulas gerais do Caderno de Encargos, e 805.º, n.º 3, ...
  • Acórdão nº 07287/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2011

    1.O dever de prestar esclarecimentos sobre as peças e os documentos do concurso patenteados encontra-se expressamente circunscrito à necessidade da sua “boa compreensão e interpretação” pelos concorrentes – artºs. 93º nº 1 DLÇ 197/99; 50º nº 1 CCP. 2. A relação jurídica procedimental relativa à formação dos contratos públicos de aprovisionamento ou de acordos-quadro contém duas...

    ... Concurso e 12°, n.° l e n.° 2 das cláusulas jurídicas gerais do Caderno de Encargos) resulta ...
  • Acórdão nº 01941/22.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I – Nos termos do art. 41º do CCP, o Programa do Procedimento destina-se a disciplinar a fase de formação do contrato, por ser o regulamento que define os termos a que obedece tal fase. II – Nos termos do art. 42º do CCP, o Caderno de Encargos destina-se a disciplinar a fase de execução do contrato, por ser a peça que contém as cláusulas do contrato a celebrar. III – Os...

    ...ão as que se seguem: Primeira: Saber se o caderno de encargos pode estabelecer exigências no que ... a inclusão em cadernos de encargos de cláusulas que se ambicionam dirigidas à fase de formação ... jurídicas CAPÍTULO I Disposições gerais Cláusula 1.ª Objeto 1 - 0 presente Caderno de ...
  • Acórdão nº 02720/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. Ao contrário do que sucede com a fiança, não se podem invocar, em princípio, questões ligadas ao contrato principal para afastar a...

    ...ência aos trabalhos previstos no caderno de encargos, o Tribunal não poderia ter fixado e ... presente contrato, que se regula pelas cláusulas seguintes: Cláusula Primeira A primeira ... número doze ponto dois das “Cláusulas Gerais” do Caderno de Encargos. (…) – cf. ...
  • Despacho n.º 3634/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
    ... programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos concursos de empreitada de ... do concurso, o programa do concurso, o caderno de encargos, os elementos de projecto e os ...(cláusulas do caderno de encargos e peças ou dados do ...2.4 - Encargos gerais, incluindo direcção técnica, deslocações de ...
  • Despacho n.º 3745/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
    ... programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos concursos de empreitada de ... do concurso, o programa do concurso, o caderno de encargos, os elementos de projecto e os ...(cláusulas do caderno de encargos e peças ou dados do ...2.4 - Encargos gerais, incluindo direcção técnica, deslocações de ...
  • Despacho n.º 3748/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
    ... programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos concursos de empreitada de ... do concurso, o programa do concurso, o caderno de encargos, os elementos de projecto e os ...(cláusulas do caderno de encargos e peças ou dados do ...2.4 - Encargos gerais, incluindo direcção técnica, deslocações de ...
  • Despacho n.º 3733/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
    ... programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos concursos de empreitada de ... do concurso, o programa do concurso, o caderno de encargos, os elementos de projecto e os ...(cláusulas do caderno de encargos e peças ou dados do ...2.4 - Encargos gerais, incluindo direcção técnica, deslocações de ...
  • Despacho n.º 3638/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
    ... programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos concursos de empreitada de ... do concurso, o programa do concurso, o caderno de encargos, os elementos de projecto e os ...(cláusulas do caderno de encargos e peças ou dados do ...2.4 - Encargos gerais, incluindo direcção técnica, deslocações de ...
  • Portaria n.º 115/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
    ... programas de concurso e os cadernos de encargos que servem de base aos concursos de empreitada de ... do concurso, o programa do concurso, o caderno de encargos, os elementos de projecto e os ...(cláusulas do caderno de encargos e peças ou dados do ...2.4 - Encargos gerais, incluindo direcção técnica, deslocações de ...

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