clausulas gerais caderno encargos
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Acórdão nº 464/08.4TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2009
I - É da competência do Tribunal Administrativo a acção intentada contra Estradas de Portugal, SA e os empreiteiros por ela contratados para a construção de uma estrada, em que um particular pretende ser ressarcido dos danos provocados com o uso de explosivos na sua propriedade. II - O litígio envolve uma situação de responsabilidade civil extracontratual conexa com uma relação jurídica...
... relevância que: R) Nos termos da Clausulas Gerais do Caderno de Encargos, aprovado pela ... -
Portaria n.º 717/93, de 04 de Agosto de 1993
... necessário estabelecer as condições gerais dos regulamentos dos concursos e dos respectivos cadernos de encargos, bem como as taxas a cobrar pelo Instituto de ... aprovados o programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo, anexos à presente portaria, ... acordo com o constante no n.° 10 das cláusulas gerais do caderno de encargos, e o valor do ...
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Acórdão nº 0578/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I - O nº 3 do artigo 149º do CPA representa uma habilitação legal genérica do poder de executar, pela via administrativa ou judicial, actos administrativos impositivos de obrigações pecuniárias. II - Sem um acto prévio que tenha sido devidamente notificado ao destinatário para cumprir a obrigação pecuniária em determinado prazo, a dívida exequenda não é exigível nem exequível.
... constantes das condições de venda e caderno de encargos juntos aos autos - fls. 84 e ... A alínea L das cláusulas gerais do Caderno de Encargos, desenvolvendo o ... -
Resolução N.º 82/1997 de 10 de Abril
... Quente na ilha de São Miguel, nas cláusulas e condições seguintes: ... 1.ª: A empreitada ... na Proposta apresentada, no Projecto e no Caderno de Encargos, conforme o disposto no tem dois ... Cláusulas Jurídicas e Administrativas Gerais do Caderno de Encargos, que aqui se dá por ...
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Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993
... , que consta do programa de concurso e do caderno de encargos, constituído por três volumes, que ... ão acompanhadas de elementos desenhados, gerais, da solução técnica preconizada tanto do ... a celebrar, incluindo eventuais cláusulas de revisão de preços; 32.5 - No que se refere ...
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Acórdão nº 06724/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2010
... ; R) A ICTSP considerou todos os encargos na proposta apresentada; S) O valor global ... ência posta no artigo 5.°, n.° 5 das Cláusulas Técnicas do Caderno de Encargos, a instruir a ... , os "custos operacionais" e "custos gerais e administrativos"./ /Nos termos do artigo 9o do ...
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Aviso N.º 1036/2004 de 23 de Novembro
... Anúncio, pelo Programa de Concurso, pelo Caderno de Encargos - A - Cláusulas Gerais e B - ...
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Acórdão nº 04216/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... disposição alegadamente imperativa do Caderno de Encargos, ao abrigo da cláusula 26.3 do ... propostas com conteúdo divergente das cláusulas (não imperativas) do Caderno de Encargos que as ... gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar” ...
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Acórdão nº 05678/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2010
... verificado o cumprimento do requisito do caderno de encargos segundo o qual não podem ser ... dos documentos exigidos nas Cláusulas Técnicas Especiais ... (..) Artigo 10.° - ... ) do art.° 17° das Cláusulas Jurídicas Gerais ... 4. Para a celebração dos contratos de ...
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Acórdão nº 06738/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2010
... os modelos de anúncio, de programa e de caderno de encargos, cláusulas gerais e especiais, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... Especificações Técnicas, presentes no Caderno de Encargos. Tipo de Contrato: Empreitada de ... incluir o Plano de Atividades conforme cláusulas técnicas do Caderno de Encargos; vi. Quaisquer ... se não puderem solucionar-se pelas regras gerais de interpretação, resolver-se-ão de acordo com ...
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Acórdão nº 0601/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2004
I - O estabelecimento de prémio pecuniário ao empreiteiro para o caso de se verificar execução da obra por antecipação do respectivo prazo contratual visa compensar o investimento levado a efeito pelo empreiteiro com vista a alcançar aquela antecipação. II - Com o regime da recepção provisória, enunciado nos artºs 198º e segs. do regime das empreitadas de obras públicas estabelecido pelo Dec....
... de empreitada em causa e do respectivo caderno de encargos ... Improcedendo todas as ... das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos, tinha direito a um ... -
Decreto-Lei n.º 560/71, de 17 de Dezembro de 1971
... a sectores urbanos integrados em planos gerais ou parciais já aprovados ... Usa-se desta ... , de que se observaram todas as cláusulas do caderno de encargos aprovado e as normas ...
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Regulamento n.º 15/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... 2 - As condiçóes gerais do concurso público sáo aprovadas pela ... -A do presente Regulamento ... b) Caderno de encargos, que contém as cláusulas jurídicas ...
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Aviso n.º 21597/2008, de 08 de Agosto de 2008
... 2 - As condiçóes gerais do concurso público sáo aprovadas pela ... -H do presente Regulamento ... b) Caderno de encargos, que contém as cláusulas jurídicas ...
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Aviso n.º 21796/2008, de 12 de Agosto de 2008
... 2 - As condiçóes gerais do concurso público sáo aprovadas pela ... -H do presente Regulamento ... b) Caderno de encargos, que contém as cláusulas jurídicas ...
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Portaria n.º 1176-A/2000, de 14 de Dezembro de 2000
... 4.º As cláusulas gerais do programa de concurso e o caderno de ... e serviços, suportando os respectivos encargos ... 8.º As aquisições efectuadas ao abrigo do ...
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Regulamento n.º 103/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... 2 -- As condições gerais do concurso público são aprovadas pela ... b) Caderno de encargos, que contém as cláusulas jurídicas ...
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Acórdão nº 01107/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... ão de vícios de violação de princípios gerais do Direito Administrativo decorre autêntica ... pelo Tribunal “a quo”, as cláusulas 7.1.3 e 7.1.5 não têm natureza imperativa, por um lado porque a cláusula 7.1.13. do Caderno de Encargos prevê a possibilidade dos técnicos ...
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Acórdão nº 04216/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... disposição alegadamente imperativa do Caderno de Encargos, ao abrigo da cláusula 26.3 do ... propostas com conteúdo divergente das cláusulas (não imperativas) do Caderno de Encargos que as ... gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar” ...
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Acórdão nº 04216/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... disposição alegadamente imperativa do Caderno de Encargos, ao abrigo da cláusula 26.3 do ... propostas com conteúdo divergente das cláusulas (não imperativas) do Caderno de Encargos que as ... gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar” ...
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Acórdão nº 04216/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... disposição alegadamente imperativa do Caderno de Encargos, ao abrigo da cláusula 26.3 do ... propostas com conteúdo divergente das cláusulas (não imperativas) do Caderno de Encargos que as ... gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar” ...
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Acórdão nº 04216/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... disposição alegadamente imperativa do Caderno de Encargos, ao abrigo da cláusula 26.3 do ... propostas com conteúdo divergente das cláusulas (não imperativas) do Caderno de Encargos que as ... gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar” ...
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Acórdão nº 04216/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2009
... disposição alegadamente imperativa do Caderno de Encargos, ao abrigo da cláusula 26.3 do ... propostas com conteúdo divergente das cláusulas (não imperativas) do Caderno de Encargos que as ... gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar” ...
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Acórdão nº 04216/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... disposição alegadamente imperativa do Caderno de Encargos, ao abrigo da cláusula 26.3 do ... propostas com conteúdo divergente das cláusulas (não imperativas) do Caderno de Encargos que as ... gerais e especiais, a incluir no contrato a celebrar” ...