clausulas gerais caderno encargos

I-Nos termos do nº1 do Código dos Contratos Públicos, consideram-se propostas variantes as propostas que, relativamente a um ou mais aspectos da execução do contrato a celebrar, contenham atributos que digam respeito a condições contratuais alternativas. II- Não é aceitável, e deve ser qualificada como proposta variante, a que propõe a extensão da garantia técnica, susceptível de influenciar o...

Resulta dos arts. 6.2, a4) n.º 11, al. a) e n.º 12.2 do “Programa de Procedimento e Caderno de Encargos” aqui em causa e do disposto no art. 73.º, n.º 1, al. f) do Decreto-lei 59/99, de 2 de Março que as declarações de compromisso dos subempreiteiros deviam ter sido incluídas no envelope das “ Propostas” e não dos “Documentos”.* * Sumário elaborado pelo Relator

1- O que está fundamentalmente em causa na interpretação do artº 100.2 do CPTA é de um lado o direito ao acesso à justiça e do outro o interesse público em que os concursos sejam tramitados seguindo as regras legais e a boa-fé a que os concorrentes também estão obrigado perante a administração. 2- Para se fazer a ponderação devem considerar-se três fatores: a intensidade da interferência, a...

1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...

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I- Nos termos do artº 30º do DL 59/99, de 02.MAR, em qualquer momento dos trabalhos, o empreiteiro poderá propor ao dono da obra variantes ou alterações ao projecto relativamente a parte ou partes dele ainda não executadas, sendo que tais variantes ou alterações obedecerão ao disposto nesse diploma sobre os projectos ou variantes apresentados pelo empreiteiro, mas o dono da obra poderá ordenar a...

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No novo regime de empreitadas de obras públicas (Dec-Lei n° 59/99, de 2/3), os subcritérios e subfactores devem obrigatoriamente constar do programa de concurso ( art° 66° n° 1, al. e) ), não sendo, por isso, legal a sua formulação pela comissão de análise das propostas.

I - Ao procedimento concursal por negociação com publicação prévia de anúncio aplicam-se as normas do Dec. Lei nº 197/99 de 8 de Junho. II - Tais normas devem ser interpretadas em função do objectivo da entidade adjudicante, do serviço a contratar e do montante da proposta melhor classificada. III - A entidade adjudicante pode anular o concurso, nos casos previstos no art. 58º nº 1 do Dec. Lei 197

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