Despacho N.º 411/2008 de 30 de Abril
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha do Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores no contrato de “Empreitada de Pavimentação de Acesso Às Moradias Afectadas Pelo Sismo de 9 Julho de 1998, e Respectivos Parques de Estacionamento”, a celebrar entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, e a Empresa SOMAGUE - EDIÇOR, ENGENHARIA, SA, aprovo a respectiva minuta, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e autorizo a sua celebração.
11 de Abril de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de contrato de empreitada
Aos dias do mês de … de dois mil e oito, na Delegação da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, chefe de secção, exercendo as funções de notária privativa desta Delegação, conforme poderes que me são conferidos ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes.
Primeiro: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, solteiro, residente na Urbanização Vista do Vale lote número vinte, Freguesia dos Flamengos, titular do Bilhete de Identidade número dez milhões, duzentos e oitenta mil, quinhentos e trinta e cinco, emitido pelo Serviço de Identificação Civil de Angra do Heroísmo, em vinte e dois de Julho de dois mil e dois, exercendo o cargo de Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, na Ilha do Faial, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, pessoa colectiva número quinhentos e doze milhões, quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, datado de onze de Abril de dois mil e oito.
Segundo: José Carlos Wahnon Cohen, casado, residente na freguesia de S. Pedro, concelho de Ponta Delgada, titular do Bilhete de Identidade número sete milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete, emitido, em vinte e nove de Outubro de mil novecentos e noventa e nove, pelos Serviços de Identificação Civil de Ponta Delgada, o qual outorga em nome e representação da SOMAGUE - EDIÇOR, ENGENHARIA, S.A, contribuinte fiscal número quinhentos e doze, dezanove mil, quatrocentos e dez, matriculada na...
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