circular rotundas

I–Coloca-se nos autos uma questão que é, antes de mais, de causalidade – cuida-se de saber se os danos são, igualmente, consequência de factos praticados pelo A., lesado, se o evento danoso é atribuível, também, à sua actuação. II–O acidente ocorreu porque o condutor do veículo que seguia na traseira do A. e no mesmo sentido de trânsito, nele embateu quando o A. reduziu a sua...

I. A estimativa feita pelo empreiteiro dos condicionamentos financeiros, dos proveitos e dos custos associados à execução de uma obra, é determinante na negociação e celebração de um contrato de empreitada, seja este submetido ao direito público como ao direito privado, constituindo a base do negócio que se irá realizar, não podendo ser este alterado por motivos alheios ao empreiteiro, sem a...

I - A imputação genérica de uma conduta, ou seja, sem a descrição fáctica integradora de um ilícito penal, é insusceptível de conduzir à aplicação, ao arguido, de uma pena ou de uma medida de segurança. II - Consequentemente, a falta de narração, na acusação, quer do tipo objectivo, quer do tipo subjectivo de crime, traduz uma pura inexistência de tipicidade, não sendo, neste contexto,...

• Diário da República

O desrespeito de um sinal de trânsito apenas pode ser considerado contraordenação quando se provar que o mesmo ali foi colocado pela entidade competente e após a necessária deliberação.

• Diário da República

1 - Não se tendo provado os factos integradores do elemento objectivo do tipo de crime de condução perigosa previsto e punido no artº 291º, nºs 1, als. a) e b) do Código Penal, o que conduziu à absolvição do arguido, mas devendo considerar-se provados os factos (constantes na acusação) integradores dos elementos objectivo e subjectivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez,...

I - Configura manobra de salvamento ou de último recurso a conduta empreendida pelo condutor de um veículo que, vendo cortada a sua linha de trânsito perante o inesperado surgimento na sua hemifaixa de rodagem de um veículo em contramão, tenta de forma instintiva mudar de direção para o único local que lhe era possível; II - Apesar de não ter conseguido evitar o embate, verifica-se uma adequação...

• Diário da República

I) - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência que a prova da inobservância das regras estradais faz presumir a culpa daquele que as desrespeite, desde que a infracção seja causal do acidente. II) - Tendo o condutor do veículo JL e o peão atropelado contribuído para a produção do sinistro, com invasão da faixa de rodagem contrária pelo veículo, embate no peão que se encontrava nessa...

I) - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência que a prova da inobservância das regras estradais faz presumir a culpa daquele que as desrespeite, desde que a infracção seja causal do acidente. II) - Tendo o condutor do veículo JL e o peão atropelado contribuído para a produção do sinistro, com invasão da faixa de rodagem contrária pelo veículo, embate no peão que se encontrava nessa...

I - O crime de omissão de auxílio previsto no artigo 200.º do CP é cometido sempre que alguém desrespeita dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física, ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação resultante, nomeadamente, de desastre, acidente,...

I - O crime de omissão de auxílio previsto no artigo 200.º do CP é cometido sempre que alguém desrespeita dever de solidariedade social de prestação de auxílio que se revele necessário ao afastamento de um perigo de ofensa da vida, da saúde, da integridade física, ou da liberdade de outrem, numa situação de grave necessidade dessa prestação resultante, nomeadamente, de desastre, acidente,...

• Diário da República

I - As lombas redutoras de velocidade são uma das técnicas ou medidas habitualmente designadas como de acalmia de tráfego, de modo a forçar os condutores a ajustarem a velocidade ao máximo permitido para o trecho em causa. II - Transpor uma LRV a velocidade superior ao limite máximo permitido para o local contribui para a produção de danos resultantes de acidentes de viação. III - A admissão de...

I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

• Diário da República

Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão não envolve a simples contradição entre os fundamentos de facto. II - Esta contradição é vício a ser arguido em relação à decisão que o contém mas, não o tendo sido, deve a sentença tomá-lo em consideração e, mais tarde, a relação, se tiver como relevante, dele conhecer. III - Se à entrada de uma rotunda houver sinal...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O princípio da protecção da «confiança» não assume relevância jurídica se a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) alicerça o seu pedido de indemnização por suposta violação daquele princípio, entre o mais, o ter tomado como certa a manutenção futura de uma situação apenas por ter dela beneficiado no passado. II - O facto de ter havido várias decisões a atribuir-lhe durante anos o exclusivo...