cessão de exploração
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Acórdão nº 1370/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Por ter natureza formal, é nulo um contrato de cessão de exploração que não seja outorgado por escritura pública. II - Eficácia da declaração negocial: O artigo 224º, nº 2, do Código Civil consagra a Teoria da Receptação, mas numa forma mista. : O declaratário fica vinculado não só quando o conteúdo da declaração chega efectivamente ao seu poder e conhecimento, mas ainda quando ela seja...
... a Requerida, em 08 de Janeiro de 1999, um contrato denominado de "cessão de exploração", tendo por objecto um estabelecimento comercial sito num ... -
Acórdão nº 07B488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2007
1. Tendo os réus transferido a exploração onerosa do seu estabelecimento industrial para a autora, exploração que engloba o gozo do prédio, as máquinas nele existentes e a clientela (aviamento), que o compõem, celebraram entre si um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento industrial, que por não ter obedecido à forma legal, é nulo por falta de forma, mas não pode apesar disso...
... alega, em síntese, ter celebrado com os Réus um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento industrial sito no lugar de ... -
Acórdão nº 1041/05.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
1. Os artigos 712.º e 690.º-A do CPC impõem ao recorrente que pretenda a reapreciação da prova por parte da Relação que fundamente a sua discordância em relação ao decidido na 1.ª Instância, que identifique os concretos erros de julgamento da 1.ª Instância, que indique os concretos meios probatórios que foram mal apreciados e que, apreciados do modo pretendido, devem conduzir a decisão diversa,...
... na ... , pedindo: Se decrete findo o contrato de concessão de exploração", condenando-se a ré a entregar o estabelecimento cedido: e Se condene a r\xC3" ... , cuja exploração cedeu, em 7/01/87, a D ... , então marido da R.; cessão que, na sequência de divórcio (ocorrido em 1994), passou exclusivamente ... -
Acórdão nº 0000421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1997
A execução de sentença para entrega de estabelecimento comercial implica a entrega do espaço onde esse estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto declarado nulo.
... ço onde esse estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto ... -
Acórdão nº 0000421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)
A execução de sentença para entrega de estabelecimento comercial implica a entrega do espaço onde esse estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto declarado nulo.
... ço onde esse estabelecimento funcionava à data do contrato de cessão de exploração, entretanto ... -
Acórdão nº 9850343 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1998 (caso None)
I - A escritura pública de cessão de exploração de estabelecimento comercial, acompanhada de documentos donde resulte que alguma prestação foi realizada para a conclusão do negócio, constitui título executivo, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil.
... Sumário: I - A escritura pública de cessão de exploração de estabelecimento comercial, acompanhada de documentos ... -
Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... e regulamen- tar a execução, conservação, gestão e exploração das mes- mas, e ainda supervisionar e regular a atividade económica do ... público, nomeadamente no acompanhamento de contratos de con- cessão" de exploração, nos procedimentos conducentes à sua outorga ou renovaç\xC3" ...
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Acórdão nº 03B1762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2003 (caso NULL)
1. São nulos os contratos de transferência de farmácias e de cessão da sua exploração fora dos casos legalmente previstos na lei da propriedade das farmácias ou que produzam ou sejam susceptíveis de produzir um efeito prático igual ao que a lei quis proibir. 2. Não obstante o posto farmacêutico depender de determinada farmácia, não é nulo o contrato celebrado entre o proprietário da segunda e...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... como a permuta, o trespasse ou o arrenda- mento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis. 2 — A ... de atendimento A aquisição por trespasse ou a cessão de exploração de estabelecimentos de atendimento afetos à atividade de mediação ...
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Acórdão nº 0023861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso None)
Os contraentes da cessão de exploração de estabelecimento comercial não estão obrigados a obter autorização prévia do senhorio.
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...
... @Cessão de exploração de estabelecimento comercial ... Acórdão de 14 de ... -
Acórdão nº 0068332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - A Lei exige que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial seja celebrado por escritura pública. II - O que caracteriza este contrato não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento, como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa....
... a Ré um contrato intitulado de "contrato de concessão de exploração do Bar-Cantina da Faculdade de Direito de Lisboa", nos termos do qual a ... 11.1984 entre a apelante e a apelada, denominado de "Contrato de cessão de exploração do Bar-Cantina da Faculdade de Direito de Lisboa", reveste ... -
Acórdão nº 0068332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
I - A Lei exige que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial seja celebrado por escritura pública. II - O que caracteriza este contrato não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento, como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa....
... a Ré um contrato intitulado de "contrato de concessão de exploração do Bar-Cantina da Faculdade de Direito de Lisboa", nos termos do qual a ... 11.1984 entre a apelante e a apelada, denominado de "Contrato de cessão de exploração do Bar-Cantina da Faculdade de Direito de Lisboa", reveste ... -
Acórdão nº 07B1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O contrato de trespasse de estabelecimento é aquele por via do qual uma pessoa transmite a outra, em regra mediante um preço,...
... rendimento mensal contratualmente garantido e o obtido com a exploração do estabelecimento de cabeleireiro ... Fundamentou a sua pretensão ... a considerar são os contratos de compra e venda, de trespasse, de cessão de exploração de estabelecimento industrial e de promessa de ... -
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... ção de interesse público, não sendo de forma nenhuma a exploração de um bar num complexo de lazer uma actividade típica da administração ... Trata-se, assim, de um contrato de locação ou de cessão de exploração de estabelecimento comercial ... Nos termos do art ... -
Acórdão nº 97A1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - Não havendo da parte do município o fim de satisfazer uma imediata utilidade pública, a concessão do uso privativo de um bar num complexo de lazer, por tempo determinado, nos termos propostos em concurso público, mas antes a finalidade de obter uma receita pela exploração do mesmo bar, que já estava equipado com maquinaria e pronto a funcionar, não pode o contrato ser qualificado como...
... ção de interesse público, não sendo de forma nenhuma a exploração de um bar num complexo de lazer uma actividade típica da administração ... Trata-se, assim, de um contrato de locação ou de cessão de exploração de estabelecimento comercial ... Nos termos do art ... -
Acórdão nº 0034152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1990
A cessão da exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado e envolvendo, portanto, a cedência da fruição do locado, depende de autorização do senhorio.
... Sumário: A cessão da exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio ... -
Acórdão nº 9630472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996
I - Tendo-se provado que em escritura pública de 1992 de cessão da exploração de um estabelecimento comercial o outorgante, depois autor, interveio na escritura devido ao facto de, a pedido do outorgante, depois réu, ter entrado com determinada quantia em dinheiro para obras de arranjo do estabelecimento que o réu levaria a cabo, tendo ambos passado a explorar o estabelecimento mas não havendo...
... ário: I - Tendo-se provado que em escritura pública de 1992 de cessão da exploração de um estabelecimento comercial o outorgante, depois ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... cedência temporária de patentes de invenção, licenças de exploração, modelos, marcas, etc., bem como os percebidos pela transferência de ... Tributam-se ainda os rendimentos decorrentes da cessão de exploração de estabelecimentos comerciais ou industriais ...
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Acórdão nº 9850969 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial não necessita da autorização por parte do senhorio. II - Também não é necessária a comunicação dessa cessão. III - Não integra a previsão do artigo 64 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano a cessão, não autorizada nem comunicada, do estabelecimento comercial.
... AC STJ DE 1992/10/20 IN BMJ N420 PAG524 ... Sumário: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial não necessita da ... -
Acórdão nº 9850969 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998
I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial não necessita da autorização por parte do senhorio. II - Também não é necessária a comunicação dessa cessão. III - Não integra a previsão do artigo 64 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano a cessão, não autorizada nem comunicada, do estabelecimento comercial.
... AC STJ DE 1992/10/20 IN BMJ N420 PAG524 ... Sumário: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial não necessita da ... -
Acórdão nº 06S1959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - O art. 713.º, n.º 5, do CPC, ao permitir que a decisão proferida em recurso remeta para a fundamentação da decisão impugnada não implica qualquer desadequação constitucional, uma vez que, por um lado, desta norma não resulta a dispensa de fundamentação da decisão de recurso e, por outro, só pode adoptar-se a forma célere e simplificada de julgamento aí prevista se existir confirmação integral
... Ex.a." 7. Antes dos réus assumirem a exploração da Farmácia do ... a direcção técnica desta era assegurada pelo Dr ... DD, em Março de 2004, já iniciara negociações para proceder à cessão de exploração da farmácia a farmacêutico ... 19. A fechadura da ... -
Acórdão nº 0014812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1996 (caso None)
I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...
... Sumário: I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também ... -
Acórdão nº 0014812 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também designado por locação de estabelecimento -, não é a cedência de fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos...
... Sumário: I - O que há de características no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, - também ... -
Acórdão nº 98B1045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Não se provando os elementos da cessão de exploração de estabelecimento comercial cuja resolução se pedia não pode o tribunal, considerando existir o contrato de arrendamento excepcionado, decretá-la. II - O juiz não pode servir-se de factos distintos dos alegados pelo autor para decidir de acordo com o pedido.
... Sumário : I - Não se provando os elementos da cessão de exploração de estabelecimento comercial cuja resolução se pedia ...