Acórdão nº 9630472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART289 N1 ART1142 ART1143. CPC67 ART664.

Sumário: I - Tendo-se provado que em escritura pública de 1992 de cessão da exploração de um estabelecimento comercial o outorgante, depois autor, interveio na escritura devido ao facto de, a pedido do outorgante, depois réu, ter entrado com determinada quantia em dinheiro para obras de arranjo do estabelecimento que o réu levaria a cabo, tendo ambos passado a explorar o estabelecimento mas não havendo suficiente alegação e prova dos...

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