Acórdão nº 9850969 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução16 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 F ART111 N1 N2 ART115 ART116. CCIV66 ART1118.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/05/05 IN CJ T3 ANOXII PAG73. AC RP DE 1997/01/27 IN CJ T1 ANOXXII PAG214. AC STJ DE 1992/10/20 IN BMJ N420 PAG524.

Sumário: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial não necessita da autorização por parte do senhorio. II - Também não é...

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