cessão de exploração

I - O contrato de cessão de exploração pode ser celebrado em conjunto com um contrato-promessa de trespasse de farmácia. II - O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento celebrado entre os réus não concedia à autora direito de preferência por não ser arrendatária do prédio.

I - E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial quando não tenha sido celebrado por escritura publica. II - A qualificação do contrato feita pelas partes no proprio contexto do documento não tem qualquer relevancia juridica cabendo ao tribunal fazer essa qualificação a partir do seu conteudo e demais circunstancialismo factual subjacente ao contrato...

I - O contrato de cessão de exploração pode ser celebrado em conjunto com um contrato-promessa de trespasse de farmácia. II - O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento celebrado entre os réus não concedia à autora direito de preferência por não ser arrendatária do prédio.

I - E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial quando não tenha sido celebrado por escritura publica. II - A qualificação do contrato feita pelas partes no proprio contexto do documento não tem qualquer relevancia juridica cabendo ao tribunal fazer essa qualificação a partir do seu conteudo e demais circunstancialismo factual subjacente ao contrato...

I - Os embargos de terceiro constituem um meio de defesa da posse, ou da composse, contra diligências ordenadas judicialmente e têm em vista restituir ao lesado a posse assim ofendida. II - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato atípico com requisitos diversos do contrato de locação, na sua forma de arrendamento. III - A posse exigida para os embargos de...

• Diário da República

Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição,...

Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição,...

I - Pelo trespasse transmite-se a propriedade do estabelecimento, enquanto pela locação do estabelecimento (ou cessão de exploração) transmite-se o uso e fruição temporária do mesmo, mantendo-se a propriedade no cedente. II - Não existe obstáculo à validade e eficácia do trespasse de estabelecimento cuja exploração se encontra temporariamente cedida a terceiro; assim como à manutenção deste...

I - Pelo trespasse transmite-se a propriedade do estabelecimento, enquanto pela locação do estabelecimento (ou cessão de exploração) transmite-se o uso e fruição temporária do mesmo, mantendo-se a propriedade no cedente. II - Não existe obstáculo à validade e eficácia do trespasse de estabelecimento cuja exploração se encontra temporariamente cedida a terceiro; assim como à manutenção deste...

I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial consubstancia-se em uma operação económica através da qual o cedente propicia ao cessionário o gozo das utilidades propiciadas pelo estabelecimento, mediante contra-prestação, sem deixar de ser o seu dono. II - Ao invés, pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do...

A cedência de um estabelecimento comercial, considerado como uma universalidade de elementos constitutivos, com vista à sua exploração económica, por certo prazo e mediante remuneração determinada, integra um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou locação de estabelecimento.

• Diário da República

• Legislação

Não é necessária a autorização do senhorio nem ser-lhe comunicada a cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no local de que o cedente é arrendatário

Não pode haver cessão de exploração de estabelecimento comercial, como conjunto de bens e serviços organizados pelo comerciante com vista ao exercício da actividade comercial, se foi o cessionário, e não o cedente, quem criou o estabelecimento instalando mercadorias e utensílios na fracção predial autónoma que aquele lhe entregou, em estado de nova e vazia, mediante contrato de arrendamento

I - O contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial é um negócio muito "sui generis", tendo como elementos constitutivos a clientela , empregados e mercadorias. II - A inexistência num local urbano de quaisquer elementos integradores de uma unidade económica mais ou menos complexa (mercadorias e outros utensílios) configura, antes, um contrato de arrendamento comercial. III -

Não pode haver cessão de exploração de estabelecimento comercial, como conjunto de bens e serviços organizados pelo comerciante com vista ao exercício da actividade comercial, se foi o cessionário, e não o cedente, quem criou o estabelecimento instalando mercadorias e utensílios na fracção predial autónoma que aquele lhe entregou, em estado de nova e vazia, mediante contrato de arrendamento

Actua com abuso de direito quem invoca a nulidade por falta de forma de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial celebrado verbalmente há mais de 10 anos, recebendo uma retribuição mensal, anualmente actualizada, não tendo o cedente jamais manifestado ao cessionário a vontade de exercer o direito de anulação do contrato.

I - É mero contrato-promessa de cessão de exploração comercial o contrato pelo qual o autor promete ceder à ré a exploração de certo estabelecimento comercial instalado no rés-do-chão de um prédio constituido em propriedade horizontal, devendo a escritura (do contrato prometido ou definitivo) ser outorgada em data a acordar entre os outorgantes e logo que reunidas as condições legais para o...

• Diário da República

Sendo nula a cessão de exploração de estabelecimento comercial efectuada pelo locatário do imóvel em que o estabelecimento está instalado a terceiro, não há tal cessão, mas uma cedência ilícita do imóvel locado, a qual constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento.

No caso de cessão de exploração de estabelecimento comercial pelo arrendatário do local onde se encontra instalado o estabelecimento, não é exigível a prévia autorização do senhorio nem a posterior comunicação dessa cessão.