Acórdão nº 0034152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução15 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII 2ED ART1085 PAG493.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F ART1093 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/06/07 IN CJ ANO1984 T3 PAG330.

Sumário: A cessão da exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado e...

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