cessão de exploração

4038 resultados para cessão de exploração

  • Acórdão nº 03B4287 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004

    I- O artº. 220º, do C.Civil, determina que, a forma legalmente prescrita é necessária para a substância do negócio, salvo previsão expressa de outro tipo de sanção. II- O que significa que, quando a lei exigia para o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial a forma de escritura pública, sem ressalvar qualquer sanção para a sua falta, tinha de se entender que tal forma era ad...

    ...exploração de águas minerais pelo montante a liquidar em execução de sentença. Os ...No despacho saneador, foi declarado nulo o contrato de cessão de exploração celebrado verbalmente entre o 1º autor e o os réus e, em ...
  • Decreto-Lei n.º 263/95, de 10 de Outubro de 1995
    ...Artigo 5.° Transmissão ou cessão de exploração de escolas de condução 1 - O titular de licença e ...
  • Acórdão nº 0233348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2003

    A cessão da exploração de um estabelecimento comercial não tem que ser comunicada ao senhorio.

  • Acórdão nº 0151377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001

    I - O contrato constante de escritura pública, em que autora declarou ceder a exploração do estabelecimento industrial de criação de aves para carne, instalado em ..., pelo prazo de um ano, renovável, pelo preço de X, pagável em duodécimos de Y, sendo a prestação mensal, em caso de renovação actualizada, é um contrato de cessão, de exploração de estabelecimento. II - O facto de cedente e...

  • Acórdão nº 0151377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2001

    I - O contrato constante de escritura pública, em que autora declarou ceder a exploração do estabelecimento industrial de criação de aves para carne, instalado em ..., pelo prazo de um ano, renovável, pelo preço de X, pagável em duodécimos de Y, sendo a prestação mensal, em caso de renovação actualizada, é um contrato de cessão, de exploração de estabelecimento. II - O facto de cedente e...

  • Acórdão nº 04S344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2004

    I - O artigo 37º da LCT, ao admitir a transmissão da posição contratual da entidade patronal (relativamente aos contratos de trabalho existentes) para o adquirente do estabelecimento, abrange não apenas a transmissão da titularidade do estabelecimento (n.º 1), mas também a cessão da sua exploração (n.º 4); II - É indiferente, neste contexto, que tenham ocorrido sucessivas cessões de exploração,...

    ... do C, o qual tem sido objecto de sucessivas concessões de exploração, e que, tendo passado a trabalhar às ordens do réu, a partir de 18 de ...éria de facto), a antiga cessionária (F), invocando o termo da cessão de exploração, manifestou a "intenção de denunciar o contrato de ...
  • Acórdão nº 08B1182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008

    1. O estabelecimento comercial ou industrial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas - coisas móveis e ou imóveis, incluindo as próprias instalações, direitos de crédito, direitos reais e a própria clientela ou aviamento - organizados com vista à realização do respectivo fim. 2. O contrato de locação de estabelecimento é...

    ... processo ordinário, pedido a resolução do contrato denominado "Cessão de Exploração" do DD", sito em Gândara dos Olivais, Leiria e a ...
  • Acórdão nº 046764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004

    I - Integra a prática de um acto administrativo contenciosamente recorrível o despacho do Conselho de Direcção do Instituto de Acção Social das Forças Armadas que mediante concurso público, adjudicou à empresa ICIL a "cessão" da exploração do laboratório de análises clínicas, com o objectivo de a adjudicatária prestar, no espaço cedido, serviços relacionados com o direito à saúde dos seus...

    ... à empresa ICIL - INSTITUTO CLÍNICO E IMUNOLÓGICO DE LISBOA, a "cessão de exploração do Laboratório de Análises Clínicas do Serviço de ...
  • Acórdão nº 4331/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I- Da declaração de nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial decorre a obrigação de restituição sem prejuízo das obrigação de pagamento das rendas convencionadas até restituição efectiva do estabelecimento comercial (artigos 111.º do Regime do Arrendamento Urbano e 289.º do Código Civil). II- Não são, porém, devidas as rendas correspondentes ao período,...

    ...cessão de exploração de estabelecimento comercial em causa seja considerado ...
  • Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...

    ... de ter, por escritura de 4 de Janeiro de 1990, cedido a exploração do estabelecimento comercial de cervejaria instalado no rés-do-chão do ...A Ré na contestação que deduziu considera que a cessão de exploração do estabelecimento em causa titulada pela referida ...
  • Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...

    ... de ter, por escritura de 4 de Janeiro de 1990, cedido a exploração do estabelecimento comercial de cervejaria instalado no rés-do-chão do ...A Ré na contestação que deduziu considera que a cessão de exploração do estabelecimento em causa titulada pela referida ...
  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ...assumiria a posição da primeira R. por força da escritura de cessão de exploração do estabelecimento a celebrar em 1997.02.28; que por carta ...
  • Acórdão nº 851/09.0TVLSB-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009

    I - Citados que foram os requeridos, tendo-se-lhes dado a oportunidade de deduzirem oposição, de oferecer meios de provar e de contraditar os apresentados pela requerente, sem omissão de qualquer formalidade susceptível de prejudicar o seu direito de contradizer, não é por a decisão recorrida não ter acolhido o seu entendimento jurídico que existe surpresa ou se mostram afectados o contraditório...

    ... e os requeridos iniciaram negociações com vista à exploração por estes últimos do citado estabelecimento comercial. 3) Estas ... 4) O local objecto da cessão destina-se à exploração de um estabelecimento comercial para fins de ...
  • Acórdão nº 99A1006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - Não é admissível prova testemunhal contra o conteúdo de documento autêntico, no tocante à parte em que esta tiver força probatória plena; também a não é no que respeita a convenções contrárias ao documento na parte em que não tem força probatória plena; também a não é quanto às convenções adicionais, anteriores ou contemporâneas à formação do documento. II - No contrato de cessão de...

    ...cessão de exploração de estabelecimento comercial pela qual esta lhe cedeu a ...
  • Acórdão nº 07B4168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    1. O estabelecimento comercial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas organizadas com vista à realização do respectivo fim. 2. O contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento. 3. O contrato de...

    ... a título de trespasse, afirmando ter-se tratado de acordo de exploração pelo valor de 2 500 000$, que o pai do autor só pagou 900 000$ pela ... cônjuge da recorrida, não formalizado, que foi confundido com a cessão; - passaram a ser reconhecidos pelo senhorio como trespassários que lhes ...
  • Acórdão nº 9920890 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização do senhorio, nem há que lhe comunicar tal cessão.

    ...AC RL DE 1996/06/20 IN CJ T3 ANOXXI PAG119. Sumário: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização ...
  • Acórdão nº 9920890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999

    I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização do senhorio, nem há que lhe comunicar tal cessão.

    ...AC RL DE 1996/06/20 IN CJ T3 ANOXXI PAG119. Sumário: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização ...
  • Acórdão nº 08S3440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. Estando em causa a transmissão da exploração de estabelecimento, a partir de 1 de Março de 2003, portanto, anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, aplica-se, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, doravante LCT. 2. Por

    ... que a detentora do edifício e ora Recorrente cedeu à REK a exploração comercial do "Parque de Estacionamento", nunca tal exploração tendo sido ....» Assim, fora dos casos onde se verificasse uma verdadeira cessão da posição contratual, que importava a modificação subjectiva na ...
  • Acórdão nº 2097/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 2007

    I. Destinando-se a loja arrendada a qualquer ramo de comércio é lícito ao arrendatário mudar livremente de ramo de comércio; II. Tal faculdade, porém, não assiste ao cessionário, que tem de manter o ramo de comércio do estabelecimento cedido; III. A cedência, pelo arrendatário, de estabelecimento onde se vendiam artigos de vestuário e adornos para aí se instalar uma ‘loja de chineses' não...

    ...ém com a Ré, por falta de pagamento de rendas e por ter ocorrido cessão de exploração com instalação de loja de chineses (artº 64º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 99B176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999

    I - A concessão temporária e onerosa dum posto de abastecimento de combustíveis, juntamente com a fruição do prédio onde está instalado, impondo à concessionária o direito os sinais distintivos da cedente, a adopção de horário de funcionamento aprovado por esta, o livre acesso desta às instalações para inspecções e exames à escrita daquela, o direito de exclusividade no que respeita aos produtos...

    ...ção à política comercial desta, configura um contrato misto de cessão de exploração de estabelecimento comercial e de franquia. II - ...
  • Portaria n.º 1018/94, de 22 de Novembro de 1994
    ... as receitas provenientes de contratos de locação de bens e de cessão de exploração, a celebrar entre esta Direcção-Geral e entidades ...
  • Acórdão nº 04S1510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    I - O regime do art. 37º da LCT pressupõe um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem do complexo jurídico-económico em que o trabalhador está empregado para outrem, seja a que título fôr. II - A assunção, pela sociedade de que a trabalhadora é sócia, da qualidade de entidade patronal no contrato individual de...

    ... em 28 de Maio de 1998; que em 2 de Junho de 1998 a R cedeu a exploração comercial do seu estabelecimento "Intermarché" à D-Supermercados, L.da, ... de 1998 e 3 de Fevereiro de 1999 no âmbito de uma promessa de cessão de exploração comercial com tradição, sendo os empregados ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 0008756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    I. O contrato de cessão de exploração caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa da exploração de um estabelecimento comercial ou industrial, juntamente com a fruição do prédio. II. O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se...

  • Acórdão nº 0008756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    I. O contrato de cessão de exploração caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa da exploração de um estabelecimento comercial ou industrial, juntamente com a fruição do prédio. II. O traço essencial que distingue a cessão de exploração de estabelecimento comercial do contrato de arrendamento reside no diferente objecto visado por um e outro desses negócios: "naquele transmite-se...

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