cessação contrato trabalho mútuo acordo
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... artigo 502.º, n.º 1, alínea b)-ii) (cessação da vigência de convenção coletiva), a ... é hoje abrangiam qualquer trabalhador de acordo com o critério da complexidade da função ou ... da convenção coletiva - revogação por mútuo acordo (artigo 502.º, n.º 1, alínea a) ou ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte a Empresa ou mútuo acordo, fica obrigada a contar no tempo de ... de férias não gozado por motivo de cessação de contrato conta sempre para os efeitos de ...
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Acórdão nº 0442053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - O prazo de prescrição de um ano previsto no artigo 38 da LCT (Dec.-Lei 49408 de 24 de Novembro de 1969) é apenas aplicável aos créditos laborais que ainda não estão (e enquanto não estiverem) definidos por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo das partes. II - Deste modo, os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, definidos por acordo das partes, ficam...
... contrato de trabalho desportivo por mútuo acordo, se ... compensação pecuniária global pela cessação do contrato de trabalho desportivo (e só a este ... -
Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , S.A.D., a ... E, ainda, que a cessação do vínculo contratual do treinador principal, ... alcançar a resolução do litígio por acordo ... Notificada para o efeito, a Ré veio ... chegue a uma resolução do contrato por mútuo acordo com o treinador principal, fazendo caducar ...
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Acórdão nº 06B3243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
O A. pede uma indemnização, a pagar pelos advogados, alegando que estes lhe prestaram deficientes serviços no âmbito de um contrato de mandato.
... contrato de mandato, respeitante ao seu acompanhamento no ... factos concretos que justifiquem a cessação do vínculo laboral. (art 34º, art. 35º e ss do ... pelo menos o de manter o seu contrato de trabalho e o seu sustento, tanto mais que a sua mulher se ... Velez, o pressionou para assinar um acordo de redução da categoria, que o A. rejeitou de ... , se sentiu compelido a tentar, por mútuo acordo a cessação do contrato, o que foi ... -
Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... Acordo de Empresa: O presente AE correspondeu ... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... vigência podem as partes, por mútuo acordo, introduzir reajustamentos ao A.E., ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... 2 - No ano da cessação do impedimento prolongado o trabalhador, após ...
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Acórdão nº 0002754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...
... -se, entre outras, a compensação por cessação de contrato de trabalho, cujo pagamento pode ser ... cujos contratos de trabalho cessem por mútuo acordo. IV - Tendo o Autor, Cipriano de Sousa, ... -
Acórdão nº 0002754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)
I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...
... -se, entre outras, a compensação por cessação de contrato de trabalho, cujo pagamento pode ser ... cujos contratos de trabalho cessem por mútuo acordo. IV - Tendo o Autor, Cipriano de Sousa, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... , vigência, denúncia e revisão do acordo Cláusula 1.ª Âmbito O Acordo de ... vigência podem as partes, por mútuo acordo, introduzir reajustamentos ao A.E., ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... 2 - No ano da cessação do impedimento prolongado o trabalhador, após ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... O Acordo de Empresa abrange 3 trabalhadores ... vigência podem as partes, por mútuo acordo, introduzir reajustamentos ao AE, ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... 2 - No ano da cessação do impedimento prolongado o trabalhador, após ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... Acordo de Empresa, adiante designado apenas por AE ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da Empresa ou mútuo acordo, fica obrigada a contar no tempo de ... férias não gozado por m otivo de cessação de contrato conta sempre para os efeitos de ...
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Acórdão nº 2141/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais...
... o acordo de pré-reforma que constitui o documento cuja ... No âmbito do referido contrato, a primeira prestação de empréstimo teria ... Nos termos do já mencionado contrato de mútuo, o reembolso do empréstimo deveria ser ... , defendendo ser competente o Tribunal do Trabalho de Loures ... contrato de mútuo visaram ambos a cessação do contrato trabalho, o que, salvo devido ... -
Acórdão nº 05S1926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. Constitui motivo legal para fazer cessar o contrato de trabalho, o facto do grupo de trabalho em que o autor se integrava e que estava afecto à expedição (manual) do Jornal de Notícias ter ficado sem actividade, em consequência da empresa proprietária daquele jornal ter adjudicado a expedição do mesmo à empresa gráfica que procedia à sua impressão, por esta ter introduzido no novo processo de...
... "A" propôs no Tribunal do Trabalho de Maia a presente acção emergente de contrato ... de 2001 e seguintes, até à data da cessação do contrato em 24.9.2002; e) a pagar-lhe a ... ão são os seguintes: Factos admitidos por acordo": 1) As Rés dedicam-se à actividade de distribui\xC3" ... 12) Havia cessado por mútuo acordo um dos dois únicos postos de trabalho ... -
Acórdão nº 9521/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)
Não integra abuso de direito a propositura de acção de impugnação de despedimento, com pedido de reintegração no posto de trabalho, sem prejuízo do direito de optar pela indemnização por antiguidade, por trabalhador que, tendo sido despedido sem precedência de processo disciplinar ou de despedimento colectivo ou individual por extinção do posto de trabalho por razões económicas e sem o prévio...
... Trabalho de Lisboa, contra "Ammirati Puris Lintas - ... , Ldª" a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, alegando ter sido ... quais a A., propondo-lhe a revogação por mútuo acordo mediante o pagamento da quantia global de ... Pede se declare a nulidade da cessação e se condene a R. a pagar-lhe os créditos ... -
Acórdão nº 02S3074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - Dos artigos 11.º e 15.º do Código de Processo do Trabalho de 1981 resulta que a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de acções emergentes de contrato de trabalho intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal pode basear-se em situar-se em Portugal: (i) o lugar da prestação do trabalho; (ii) o domicílio do autor; ou (iii) o lugar da celebração do contrato,...
... 16 de Dezembro de 1999, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção emergente de contrato ... , trabalhando para a 1.ª ré até à cessação do seu contrato de trabalho; (viii) em 1 de Junho ... , a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, a prescrição e o pagamento, e, por ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... da República n.º 23-A/2017 Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia ... interesse comum, num espírito de respeito mútuo, igualdade, não discriminação, solidariedade e ... ; normas fundamentais em matéria de trabalho; proteção do ambiente e gestão sustentável ... contrato e profissionais independentes, nos termos do ... n.º 1, alíneas a) e b), bem como da cessação da sua aplicação. Artigo 358.º ...
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Lei n.º 35/2018
... de negociação organizado, operam de acordo com o título III do Regulamento (UE) n.º ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... ção de serviços de consultoria; vii) Cessação da relação contratual com as instituições de ... 146.º Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo 1 - O prospeto de oferta pública de aquisição ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais em que a sociedade exerça a sua ...
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Acórdão nº 8081/08.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2010
I - Pode entender-se que sempre que haja incumprimento definitivo ou falta definitiva de cumprimento de contrato-promessa não tem lugar a execução específica, pois que a mora poderá ser vista como o pressuposto natural da execução específica. II - Para que o tribunal possa declarar transmitida, mediante a execução específica de um contrato-promessa, a propriedade de um imóvel é necessário,...
... desistiu culposamente da celebração do contrato prometido, resolvendo ilicitamente o contrato ... ário; 13ª- Saliente-se também que a cessação do contrato de trabalho entre a ré e a então a entidade patronal aconteceu por mútuo acordo (e não, como a mesma vem alegar, de forma ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... da República n.º 54/2015 Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- ... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ... A cessação da aplicação provisória produz efeitos no ...
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Despacho n.º 5030-A/2023
... em regime de contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do ... i) Regime disciplinar; ... j) Cessação do contrato de trabalho ... 3 — O regime de ... destas, em categorias profissionais, de acordo com o Anexo I ao ... presente Regulamento, que ... çam funções na Universidade podem, por mútuo acordo, ser contratados em regime de ... contrato ...
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Lei n.º 35/2018
... de negociação organizado, operam de acordo com o ... título III do Regulamento (UE) n.º ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... vii) Cessação da relação contratual com as instituições ... Artigo 147.º-A ... Reconhecimento mútuo" ... 1 — O prospeto de oferta pública de aquisi\xC3" ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais ... em que a sociedade exerça a sua ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... 1.ª Âmbito pessoal e territorial Este Acordo de Empresa (AE ) obriga, por um lado, a ... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... aos trabalhadores, no m omento da cessação do contrato, seja qual for o motivo desta, ... e ao trabalhador, fazerem cessar, por mútuo acordo, o contrato de trabalho, quer este ...
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Acórdão nº 9650/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - Para que seja possível à entidade patronal emitir uma declaração unilateral de transferência temporária de local de trabalho a qualquer dos seus trabalhadores, é necessária a verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um interesse da empresa que torne exigível essa transferência; - que essa transferência não acarrete prejuízo sério para o trabalhador a transferir. II - O...
... Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... empresa relacionadas com a execução do contrato de prestação de serviços existente entre esta ... e a R. B ... , Lda. celebraram entre si o acordo escrito intitulado "CONTRATO INDIVIDUAL DE ... de eu ter recusado uma proposta de cessação do mesmo por mútuo acordo ... Sempre se ... -
Acórdão nº 1157/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
A previsão legal do art. 103.º, n.º 1, do Código Contributivo, na redação anterior à Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, não abrange a cessação a contrato de trabalho por acordo entre o empregador e o trabalhador.
... , com o fundamento de que, a relação de trabalho existente entre este e a Autora cessou, de acordo ... cessaram, no dia 10.05.2012, por mútuo acordo, o vínculo laboral entre ambos existente através de um Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho ... B. O Acordo de Revogação do ... de Trabalho é uma modalidade de cessação do contrato de trabalho que pressupõe o ... -
Acórdão nº 9741144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998
... a um trabalhador que não havia mais trabalho para ele na Alemanha, para onde fora contratado a ... ter recusado a assinar uma proposta de cessação do contrato por mútuo acordo, com efeitos ...