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I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no

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Constituindo a oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão de direito o fundamento do recurso para uniformização de jurisprudência não é de admitir o recurso que, não obstante ter sido interposto ao abrigo do regime consagrado no artigo 284.º do CPPT, se funda exclusivamente numa questão de facto.

I. Nos termos dos arts. 23, nº.2, da LGT, e 153, nº..2, do CPPT, a reversão do processo de execução fiscal contra o responsável subsidiário depende de verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor originário e seus sucessores/responsáveis solidários ou da fundada insuficiência, para pagamento da dívida exequenda e acrescido, dos bens penhoráveis, integrantes do património destes,...

1. O princípio do contraditório ínsito no n.º3 do art.º3.º do CPC apenas se impõe quando se decidam questões de direito ou de facto não compreendidas no pedido, na causa de pedir ou nas excepções invocadas pelas partes, ou com que elas não podiam razoavelmente contar, sendo escopo do preceito acautelar e prevenir a prolação de decisões surpresa. 2. Não se mostra violado aquele princípio se o...

1. Existe litispendência se, em três reclamações judiciais com o mesmo alcance jurídico, os mesmos reclamantes invocam como fundamento do pedido a prescrição da dívida exequenda. 2. Verificando-se uma sucessão cronológica de causas de interrupção da prescrição antes de 1 de Janeiro de 2007, cada uma delas tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional, ainda que uma ocorra quando a...

I) A Recorrente não coloca em crise o título executivo, nem questiona os seus requisitos, defendendo apenas que não estando identificada no título, é parte ilegítima na execução, sendo que o art. 204º nº 1 al. b) do CPPT dispõe que a oposição poderá ter como fundamento “a ilegitimidade da pessoa citada por esta não ser o próprio devedor que figura no título ou seu sucessor ou, sendo o que...

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I - A inexigibilidade da dívida por falta de notificação da liquidação constitui fundamento de oposição à execução fiscal subsumível na alínea i) do art.º 204.º do CPPT, quando essa falta de notificação respeite ao devedor originário. II - Se a citação do devedor subsidiário não cumpre as formalidades legais, nomeadamente, não se faz acompanhar dos elementos essenciais da liquidação da dívida...

1. Nos termos do artigo 52.º, n.º 4 da LGT, (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 42/16, de 28/12) a administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada por insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido,

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I - As alterações ao art.º 44.º da Lei Geral Tributária introduzidas pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro vieram estabelecer que : «Os juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias são devidos até à data do pagamento da dívida». Tal disposição legal, atento o disposto no art.º 151º, nº2, da mesma lei, tem aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à...

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A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode efetuar-se em momento anterior à venda dos bens do devedor originário, desde que os bens penhoráveis do devedor principal sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido (artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT).

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