certidão dívida
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Acórdão nº 9751245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998 (caso NULL)
... na execução, respeitante a despesas hospitalares, baseada em certidão de dívida emitida pelo hospital ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 9931038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1999
I - Nos casos em que o título executivo é uma certidão de dívida hospitalar é ao exequente-embargado que cabe o ónus de alegação e prova dos factos que estão na base da responsabilidade do executado. II - Numa colisão entre dois veículos, sem culpa efectiva ou presumida de algum deles ou de ambos, a responsabilidade pelo acidente é atribuída em proporção do risco que cada um dos veículos criou,...
... Sumário: I - Nos casos em que o título executivo é uma certidão de dívida hospitalar é ao exequente-embargado que cabe o ónus de ... -
Acórdão nº 9751245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998
... na execução, respeitante a despesas hospitalares, baseada em certidão de dívida emitida pelo hospital ao abrigo do artigo 2 do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 9851348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998
I - Nos embargos de executado, quando o título que serve de base à execução é uma certidão de dívida relativa a prestação de assistência hospitalar, incumbe ao hospital embargado a prova dos factos constitutivos do seu direito à indemnização. II - Simplesmente, o facto de na execução se haver invocado a culpa na produção do acidente não impede que, não provada esta, a executada seja...
... , quando o título que serve de base à execução é uma certidão de dívida relativa a prestação de assistência hospitalar, incumbe ao ... -
Acórdão nº 9851348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Nos embargos de executado, quando o título que serve de base à execução é uma certidão de dívida relativa a prestação de assistência hospitalar, incumbe ao hospital embargado a prova dos factos constitutivos do seu direito à indemnização. II - Simplesmente, o facto de na execução se haver invocado a culpa na produção do acidente não impede que, não provada esta, a executada seja...
... , quando o título que serve de base à execução é uma certidão de dívida relativa a prestação de assistência hospitalar, incumbe ao ... -
Acórdão nº 02742/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009
1. Na elaboração da sentença o juiz encontra-se vinculado à referência discriminada e fundamentada da matéria de facto provada e não provada. 2. Na prova documental impõe-se a referência aos factos dela constantes, tidos por provados; A simples remessa para o documento apenas permite dar por provada a sua existência. 3. O chamamento à execução dos responsáveis subsidiários, nos termos do disposto,
... que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários pela dívida exequenda, revertendo a execução contra eles, cabe-lhe o ónus de provar ... não são conhecidos bens penhoráveis, conforme resulta da certidão de diligências e informação constante de fls. /6) Como resulta do ... -
Acórdão nº 05313/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
... dívida exequenda com a legislação aduaneira é matéria que se refere à ... sobre o pedido de suspensão da liquidação, enviando certidão de dívida para execução, o contribuinte fica desarmado perante o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... de certidão ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º ... dívida tenha sido contraída ... 4 - Contar-se-ão como um só acto: ... a) A ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... resultantes da alienação de obrigações e outros títulos de dívida, de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses, e de ... sido pagos, será extraída, para efeitos de cobrança coerciva, certidão de dívida, abrangendo todas as demais prestações, que se considerarão ...
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Acórdão nº 9640502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1996
I - O requerimento inicial para acção executiva por dívida de multa, acompanhado da certidão da liquidação, deverá ser objecto de distribuição autónoma dado que a execução não corre por apenso.
... Sumário: I - O requerimento inicial para acção executiva por dívida de multa, acompanhado da certidão da liquidação, deverá ser objecto de ... - Acórdão nº 0017352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0017352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1999
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Acórdão nº 0017822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2000
I - Os Serviços de Assistência Médico-Social do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas - SAMS - não são subsistema de saúde; II - Proposta execução com base em certidão de divida por serviços prestados a beneficiário daqueles serviços - SAMS - sem que se alegue que se contratou com o referido sindicato o pagamento, por este, dos cuidados médicos que viesse a dispensar aos beneficiários daquele,...
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Acórdão nº 0220170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
Em embargos de executado deduzidos contra execução cujo título executivo é uma certidão de dívida relativa a assistência hospitalar prestada no Hospital exequente, cabe a este, como embargado, o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito de crédito contra o executado/embargante.
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Acórdão nº 0004562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso None)
I. Enquanto na acção declarativa a legitimidade das partes se afere pelo interesse que estas têm em demandar ou contradizer, - ou seja, por um critério material -, na acção executiva a legitimidade do exequente e do executado resulta, em primeira linha, de serem as pessoas que no título figuram como credor e devedor, respectivamente, adoptando-se aqui um critério formal. II. Mesmo sendo o...
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Acórdão nº 0043202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1999
Nos casos em que o título executivo é uma certidão de dívida do serviço nacional de saúde, havendo embargos de executado recai sobre o exequente-embargado o ónus de alegar e provar a factualidade demonstrativa de invocada responsabilidade do executado-embargante.
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Acórdão nº 2822/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2000 (caso NULL)
1. Decorrido o prazo para o pagamento voluntário do imposto e recebida a certidão de dívida, deve ser instaurado o processo executivo, de acordo com o disposto no artº 272º nº l do CPT. 2. Interposta impugnação judicial discutindo a legalidade da dívida exequenda, deve o impugnante dar conhecimeno na execução e aí prestar garantia ( ou deixar que se realize a penhora) a fim de poder ver suspensa...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... 1 do artigo 18.; ... b) Apuramento de dívida litigiosa, nos termos do n. 2 ... do artigo 31.; ... c) Verificaçáo da ...
- Acórdão nº 0034381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 2469/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 2753/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0034381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 086406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997 (caso NULL)
... IV - A certidão de dívida a que se refere o parágrafo 1 do artigo 43 do Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... árias para assegurar que o cessionário recupera os montantes em dívida até ao ... seu integral pagamento ... Artigo 210.º ... Tarifas ... respetiva cobrança coerciva ... 6 — A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma eletrónica da AT, no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... montantes em dívida" até ao seu integral pagamento ... Artigo 210.º ... Tarifas aplicáveis \xC3" ... 6 - A entrega da certidão de dívida é efetuada através da plataforma eletrónica da AT, no Portal ...