Acórdão nº 9751245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998 (caso NULL)

Data23 Março 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 ART51. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2. CCIV66 ART342.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG215.

Sumário: I - Em embargos de executado relativos a execução em que o título executivo, diverso de sentença, não se reveste de força probatória legal, e sendo contestada pelo embargante a obrigação exequenda, é ao exequente-embargado...

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