Acórdão nº 9931038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução14 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N1 ART506. CPC67 ART516. DL 194/92 DE 1992/08/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/02/25 IN AJ ANO1997 JULHO/AGOSTO PAG37. AC RE DE 1997/07/10 IN CJ T4 ANOXXII PAG268.

Sumário: I - Nos casos em que o título executivo é uma certidão de dívida hospitalar é ao exequente-embargado que cabe o ónus de alegação e prova dos factos que estão na base da responsabilidade do...

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