Acórdão nº 9851348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução14 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 D ART815. CCIV66 ART342 N1 N2 ART483 ART503 N1 ART505.

Jurisprudência Nacional: AC TC N379/96 DE 1996/03/06 IN BMJ N455 PAG108. AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG215. AC RL DE 1996/05/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG82. AC RP DE 1998/02/05 IN CJ T1 ANOXXIII PAG207.

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