Acórdão nº 9751245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução23 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 ART51. DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2. CCIV66 ART342.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG215.

Sumário: I - Em embargos de executado relativos a execução em que o título executivo, diverso de sentença, não se reveste de força probatória legal, e sendo contestada pelo embargante a obrigação exequenda, é ao exequente-embargado...

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