centro arbitragem automovel
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Acórdão nº 36/12. 9YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
1. A falta de referência à convenção de arbitragem na decisão arbitral não implica a anulação da decisão. 2. A rejeição, por extemporaneidade, do requerimento que o mandatário do reclamante apresentou, não representa a violação do princípio de tratamento com absoluta igualdade.
... do Tribunal da Relação de Coimbra: * No Centro de Informação, Mediação, Provedoria e ... , proprietário do veículo automóvel ligeiro de passageiros Ferrari, ( ... ) RX, ... reclamante manifestou a sua adesão à arbitragem e, em termos subscrito em 8.8.2011, declarou ... -
Despacho n.º 4407/2018
... para a Defesa dos Consumidores e o Automóvel Clube de Portugal, na qualidade de associados dadores do CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e gem de Seguros, centro de arbitragem institucionalizada autorizado nos termos do ...
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Acórdão nº 3789/08.5TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - Corporizam a convenção de arbitragem, para os efeitos do artº 2º da L. nº 31/86 de 29.08, três declarações dos três aderentes em que o assunto fosse submetido a arbitragem, apesar de separadas, mas de idêntico conteúdo e de vontade convergentes, quanto ao respectivo objecto. II - As causas de anulação da decisão arbitral apenas importam a anulação da sentença quando tenham influência...
... integrasse o processo de mediação e arbitragem, designadamente declarações amigáveis de ... ção anexa ao pedido de intervenção do centro de arbitragem, designadamente declarações automóvel, autos de declarações, relatórios de ... -
Regulamento n.º 78/2018
... aplica-se o disposto na lei sobre a arbitragem voluntária. Artigo 12.º Publicidade das ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... ; c) Os topónimos antigos, sobretudo os do centro histórico, devem permanecer inalteráveis e não ...
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Acórdão nº 286/09.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012
1. A presunção legal contida no artº 35º, nº 3, do Dec.Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, pressupõe, como emerge do próprio texto desse normativo, que a participação do sinistro seja assinada conjuntamente por ambos os condutores envolvidos no sinistro. 2. Logo, a assinatura da participação de sinistro apenas por um único condutor não faz inverter o ónus de prova, de modo a dispensar o segurado...
... um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela Apólice nº.310000144344001 e com ... 131 a 138) de sinistro automóvel junto do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de ... -
Acórdão nº 2989/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
I - A afirmação de que o reclamante ficou psicológica e moralmente afectado é genérica e conclusiva, destituída de valor concreto que possa traduzir qual tipo de sofrimento, perturbação ou incómodos sofridos; nessa medida, não basta para determinar a existência de danos não patrimoniais passíveis de indemnização, nos termos do art.º 496, n.º1, do Código Civil. II - O recurso à equidade...
... ência de reclamação apresentada junto do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel por L R A P L ... -
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... a medição deve ser efectuada a 200 mm do centro de rotação. 2. B. 1. c. 1. Notas: 1. A alínea ... Radares de automóvel concebidos para prevenção de colisão; c ... ência digital" e que utiliza a arbitragem (por exemplo, detecção de ficha e de portadora) ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... Diretor para o Centro-Oeste do Instituto ... Brasileiro de Política ... Centros de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Portugal, que se ... úblicas, Centro de Arbitragem do Setor Automóvel, que, não sendo destinados exclusivamente para a ...
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Listagem n.º 284/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... p/Desenvolvimento da Raia Centro-Sul ... 2 133 000$00 ADRAT - Associação Desenv ... Nac. Emp. Com. Reparação Automóvel ... 294 168$00 ANEMM - Assoc. Nac. Emp. Metalurg ... Zambujalense ... 465 177$00 Centro de Arbitragem do Sector Automóvel ... 211 050$00 Centro de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... transporte internos dos aeroportos; CIRDI, Centro Internacional para a Resolução de Diferendos ... nos termos do artigo 8.27; Regras de arbitragem da CNUDCI, as regras de arbitragem da Comissão ... Board (Comissão do Transporte Automóvel"). A Comissão tem o poder de impor termos e condi\xC3" ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ão dos trabalhos da Comissão de arbitragem para dirimir a questão das indemnizações a ... a Presidência do 'Governing Board' do Centro de Desenvolvimento daquela Organização; - ... procedeu ao reapetrechamento do parque automóvel e informático ... Na Guarda Nacional ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... (-1,8%) e Alentejo (-0,8%), sendo que no Centro e nas Regiões Autónomas dos Açores e da ... ções para criação da Comissão de arbitragem para dirimir a questão das indemnizações a ... , as telecomunicações, a saúde, o automóvel, os têxteis, o turismo e os transportes, sendo ...
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Acórdão nº 3862/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
1 - O regime previsto no Código Civil não é o único que rege a venda de coisas defeituosas. A venda de bens de consumo conhece variadas especificidades, nomeadamente a Directiva 1994/44/CE, que veio regular determinados aspectos dessa venda e das garantias dos consumidores, vindo a ser transposta para o direito interno pelo DL n.º 67/2003, de 8 de Abril. 2 - A Directiva apenas se reporta à...
... M apresentou reclamação, no Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, contra ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... Estado de direito — estão também no centro" da associação política e da integração econ\xC3" ... Arbitragem) e da Subsecção 3 (Disposições comuns), da ... ácia, que não responsabilidade civil automóvel; ... c) Marinha, aviação, transporte ... HU: ...
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Acórdão nº 292/16.3YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - À sentença arbitral proferida ao abrigo das disposições da Lei de Arbitragem Voluntária e dos Regulamentos do Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros e da Arbitragem e das Custas do CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros) apenas se impõe que dela constem os seus fundamentos de facto e de direito, não se lhe exigindo a referência aos factos não provados,
... sentença arbitral proferida pelo CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e ... do Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros, para revogar a adesão ao Tribunal ... por G…, com responsabilidade civil automóvel transferida para a Reclamada, mediante contrato ... -
Acórdão nº 2672/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007
1. As decisões - de facto de de direito - dos tribunais arbitrais, têm de ser fundamentadas sob pena de tal falta acarretar a sua nulidade nos termos do artº 23º nº3 e 27º nº1 al. d) da Lei nº31/86 de 29 de Agosto - LAV. 2. É pela análise do modo como o autor delineia a acção - causa de pedir e pedido - na petição inicial que deve aferir-se da (in)competência do tribunal arbitral, devendo,...
... A, na sequência de acidente de automóvel em que foi interveniente, apresentou reclamação no Centro de Informação Mediação e Arbitragem de ... -
Acórdão nº 08233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... , de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, doravante apenas designado por ... registado na Conservatória do Registo Automóvel, possa demonstrar, através de meios de prova em ... 23-06-2014, pelas 11:30h, compareceram no Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD - na Avenida ... -
Acórdão nº 141/16.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) são passíveis de recurso para o Tribunal da Relação, com aplicação do disposto nos arts. 627º e ss do NCPC, designadamente do artigo 662º/1. II) A presunção de culpa do art. 503º/3 do CC só pode aplicar-se se os factos provados permitirem concluir pela...
... a ré, no Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros do Centro de Informação, Mediação, ... que o terceiro que conduz um veículo automóvel o faz, necessariamente, como comissário do seu ... -
Acórdão nº 08998/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I – Decorridos cerca de 5 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se dominante o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... , de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), interpor impugnação de tal ... de impugnação da decisão proferida pelo Centro de Arbitragem Tributária (CAAD), no âmbito do ... " dos veículos "através do registo automóvel, tal não obsta a que o IUC incida sobre os reais ... -
Acórdão nº 8894/15.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I – Nos termos imperativamente determinados pelo legislador, a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral, salvo se, por despacho fundamentado do Juiz for determinada a prorrogação desse prazo, podendo esta ser realizada até a um máximo de três vezes, por sucessivos períodos de 2 meses (artigo 21.º n.ºs 1 e
... , de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, doravante apenas designado por ... Centro de Arbitragem Administrativa deve ser declarada ... Arbitral procedesse, o registo automóvel (enquanto registo público) ao invés de ... -
Regulamento n.º 585/2016
... Instituto Nacional de Estatística); e) «Centro Ecológico»: local de receção de resíduos, ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ... 61.º Resolução de litígios e arbitragem necessária 1 - Os litígios de consumo no ...
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Acórdão nº 154/22.5YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022
A falta de prolação da sentença arbitral e da sua subsequente notificação às partes no prazo de 12 meses a que se refere o art. 46º, nº 1 da Lei de Arbitragem Voluntária (LAV) implica o fim automático do processo arbitral e a extinção da competência dos árbitros para julgarem o litígio, constituindo, por isso, caso tenha sido proferida, fundamento para a sua anulação ao abrigo do art. 46º, nº 3,...
... proferida em 21.3.2022, no processo de arbitragem nº 35/2020, do Tribunal Arbitral do Consumo – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto ... requerida para reparação do veículo automóvel" do requerente, marca Fiat, modelo ... , com a matr\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... no reforço e renovação do parque automóvel. As instituições de cariz social apresentam ... Corpo C do Hospital da Horta - 2.ª Fase - Centro de Saúde; ... Empreitada de Modernização e ... Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (CIMARA), por forma a ...
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Acórdão nº 973/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Deve ser considerado o único culpado pela produção do acidente o condutor de um veículo automóvel que, circulando numa estrada municipal e perante o súbito aparecimento de um cão, proveniente do lado direito, atravessando-se à sua frente, travou, guinou a direcção e perdeu o controlo do veículo, o qual ficou completamente atravessado na hemifaixa da sua esquerda e, com isso, levou a que um...
... do espaço à frente do veículo automóvel 81-(…)-92, nada fazendo prever o ... um formulário de reclamação junto do centro de informação, mediação, provedoria e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
... ência da decisão arbitral proferida pelo Centro de ... Arbitragem Administrativa — CAAD no ... locação financeira para o sector automóvel, como as que estão em causa no processo ...