causa prejudicial
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Acórdão nº 207/20.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1 – O pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia visa conseguir uma interpretação e aplicação uniformes do direito da União Europeia. 2 – Em sede normativa, o reenvio prejudicial pressupõe que o tribunal nacional, que decide com possibilidade de recurso, deva aplicar uma norma de direito europeu e que se suscitem dúvidas fundadas sobre a sua interpretação.
... ) No presente recurso impõe-se suscitar o incidente de reenvio prejudicial, ao abrigo do disposto no artº 267º do Tratado sobre o Funcionamento da ... considerou que «[i]nexistem com relevância para a discussão da causa» factos não provados ... *** 2.2. Do objecto do recurso 2.2.1 ... -
Acórdão nº 195/17.4T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
- A doutrina e jurisprudência referem que o instituto do caso julgado produz dois efeitos distintos: um efeito negativo exercido através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas idênticas, segundo o critério já antes referido (identidade de partes; identidade de causa de pedir; identidade do pedido); um efeito positivo, através da autoridade de caso...
... , tendo procedido à sua consulta e verificado que o contrato aqui em causa foi declarado nulo por sentença ali proferida, já transitada em julgado ... emanada do processo n.º 366/15.8T8VVD, que se tem como prejudicial para efeitos da questão em apreço nos presentes autos ... -
Acórdão nº 20730/15.1T8SNT-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
I.–Serão tidos como créditos sobre a insolvência aqueles cujo fundamento já existia à data da declaração da insolvência (artigo 47.º do CIRE), sendo que serão já créditos sobre a massa insolvente os que se constituam na pendência do processo (artigo 51.º do CIRE). II.–Enquadram-se nestes últimos, entre outros, as dívidas emergentes dos actos de administração, liquidação e partilha da massa...
... // Nestes termos requer-se a V. Exa. que o crédito em causa seja considerado um crédito sobre a massa insolvente, nos termos e para ... -
Acórdão nº 4205/20.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
1 - Pressuposto da suspensão da instância contemplada no artigo 92.º do CPC é a existência de uma relação de dependência entre o objeto da ação cível e determinada questão para que seja competente um tribunal criminal ou um tribunal administrativo (ou fiscal). 2 – No artigo 92.º do CPC a “questão prejudicial” surge como incidente de uma causa e constitui um pressuposto...
... legal que ditou a possibilidade de suspensão deste processo por causa prejudicial da competência do tribunal criminal.*O Réu (…) aderiu ao ... -
Acórdão nº 4205/20.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-10-2022
1 - Pressuposto da suspensão da instância contemplada no artigo 92.º do CPC é a existência de uma relação de dependência entre o objeto da ação cível e determinada questão para que seja competente um tribunal criminal ou um tribunal administrativo (ou fiscal). 2 – No artigo 92.º do CPC a “questão prejudicial” surge como incidente de uma causa e constitui um pressuposto necessário à decisão da...
... legal que ditou a possibilidade de suspensão deste processo por causa prejudicial da competência do tribunal criminal.*O Réu (…) aderiu ao ... -
Acórdão nº 9755/17.2T8PRT.P1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
... O mencionado Acórdão Uniformizador de Jurisprudência em causa foi proferido apenas e só depois de ocorrerem várias substituições de ... de Justiça da União Europeia por se tratar de questão prejudicial ... Na conclusão XII invocou-se o seguinte: A interpretação que se ...
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Acórdão nº 133/11.8 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-02-2023
I - No âmbito da demonstração da funcionalidade da despesa e sua interligação com o escopo empresarial, a prova documental pode ser coadjuvada pela prova testemunhal. II - Um custo será fiscalmente dedutível se por reporte ao momento em que foi contraído se mostrar adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros, em nada podendo relevar a circunstância da operação económica se...
... ao desconto adicional concedido pelas vendas feitas à farmácia em causa), assim como (ii) da carta ao cliente (a farmácia) a agradecer a ... ção económica se apresentar improdutiva ou economicamente prejudicial ou mesmo danosa. Logo, a AT apenas pode desconsiderar os custos que não ... -
Acórdão nº 5057/10.3TBBRG.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2012
... de suspensão da instância até ser decidida tal questão prejudicial ... C) A exequente respondeu à oposição, opondo-se á pretendida ... aí deduzidos perfeitamente inócuos, na medida em que têm na sua causa de pedir a existência de supostos incumprimentos contratuais por parte da ...
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Acórdão nº 1080/14.7T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016
1-As nulidades da sentença devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, o que vale dizer, que a explanação dos factos que consubstanciam essas nulidades, não devem ser relegados para as alegações. 2-Não se pode falar em pedido extemporâneo quando junto o procedimento do parecer da CITE na pendência da lide a entidade...
... lhe causa transtornos e angústia ... Termina pedindo a condenação “da A. a ... VALIDADE E A EFICÁCIA DO PARECER Nº (…)/2014 COMO QUESTÃO PREJUDICIAL AO PRESENTE DO LITÍGIO 1.º- A Autora intentou a presente ação judicial ... -
Acórdão nº 0020629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2000
I - Uma causa só é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar esta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II - Não pode ser fundamento de embargos de executado o pedido de suspensão da instância por existência de causa prejudicial seja qual for o título executivo. III - A execução não pode ser suspensa com...
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Acórdão nº 0020629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - Uma causa só é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar esta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II - Não pode ser fundamento de embargos de executado o pedido de suspensão da instância por existência de causa prejudicial seja qual for o título executivo. III - A execução não pode ser suspensa com...
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Acórdão nº 019180 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - O despacho a suspender a instância por existir uma causa prejudicial pendente constitui caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, que não pode ser revogado em qualquer momento. II - Se a instância tiver sido suspensa por vontade do juiz, nos termos do art. 279 do CPC, por existir causa prejudicial pendente, o juiz não pode fazer cessar a suspensão quando entender, pois...
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Acórdão nº 3638/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
I A declaração judicial de que um promitente comprador tem o direito de retenção sobre o imóvel objecto do contrato promessa, não confere a este qualquer direito real de gozo, mas antes um direito real de garantia que lhe permite ser pago do seu crédito com preferência sobre os demais credores. II A discussão sobre a existência de tal direito de retenção em sede de acção declarativa, não obsta
... à apreciação da matéria dos presentes autos, constituíram causa prejudicial às duas questões suscitadas na execução fiscal, a saber, a ... -
Acórdão nº 03321/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011
... Não se provaram outros factos com interesse para a decisão da causa ... »***A primeira questão para solucionar, conformada pelo teor das ... suspensão da instância mais recente, por pendência de causa prejudicial, nos termos e para os efeitos do art. 279.º n.º 1 CPC. Não se olvidando ...
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Acórdão nº 712/10.0TMCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
I – No incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais a que se reportam os arts 41º e 48º do RGPTC, está ainda em causa o interesse imaterial e o estado das pessoas, pelo que o respectivo valor processual é o de € 30,000,01. II - Uma decisão de absolvição do pedido nesse tipo de incidente, que tenha advindo da interpretação das cláusulas dessa...
... E atribuiu ao incidente em causa o valor de € 30,000,01 ... O Requerido ... questão do valor do mesmo não se configurar como prejudicial, mas constituir o thema decidendum. ... -
Acórdão nº 297/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
Quando no processo crime não tenham tido intervenção as mesmas partes do processo cível, o caso julgado penal tem a eficácia aí prevista, ou seja, constitui mera presunção ilídível, quer no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como as respectivas formas do crime, em quaisquer acções cíveis em que se discutam relações...
... que, deve haver lugar à suspensão da instância por existência de causa prejudicial até que seja proferida decisão no processo crime ... E ... -
Acórdão nº 07B864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2007
1-É de manter a doutrina do assento 24-05-1960, que entendeu que a acção executória, não pode ser suspensa pela existência de causa prejudicial. 2 - Com efeito, a execução apenas admite uma espécie de suspensão uma espécie de prejudicialidade interna ou no âmbito da própria acção executiva, através do instituto da oposição e da possibilidade desta poder dar origem a suspensão da própria execuçã
... Em síntese, pedem: 1 A suspensão da execução por existir causa prejudicial em que a primeira oponente pede a anulação do contrato de ... -
Acórdão nº 9820395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)
I - O processo de execução não pode ser suspenso com fundamento na pendência de causa prejudicial, só podendo sê-lo mediante a prestação de caução pelo executado-embargante.
... de execução não pode ser suspenso com fundamento na pendência de causa prejudicial, só podendo sê-lo mediante a prestação de caução pelo ... -
Acórdão nº 9630569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996
I - A pendência de embargos de executado, cuja procedência possa destruir os efeitos pretendidos na execução, justifica a suspensão da instância executiva, como causa prejudicial.
... na execução, justifica a suspensão da instância executiva, como causa prejudicial ... -
Acórdão nº 01061/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso sub judice tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II - Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União...
... ça recorrida V — Consequentemente, se requerendo o reenvio prejudicial ao TJCE para apreciação da existência, no caso recorrido, de uma ... judice — termo esse (dos regimes permissivos ou autorizatórios em causa) que, por força da eficácia prática e aplicabilidade directa da citada ... -
Acórdão nº 0241362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... Civil, não pode ser ordenada pelo Tribunal, porque na execução a causa já está decidida; a questão da prejudicialidade prevista em tal norma ...
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Acórdão nº 1792/97-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... ção implica não haver lugar a processo de partilhas, constituindo causa prejudicial, a não suspensão provoca ao casal prejuízos irreparáveis, ...
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Acórdão nº 9930995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1999 (caso NULL)
I - Apesar da pendência da causa prejudicial, não se justifica a suspensão da instância requerida quando estava prestes a iniciar-se a discussão e julgamento da acção intentada em primeiro lugar - intentada há cerca de sete anos e já adiada uma vez -, pois a razão de ser da suspensão por dependência de causa prejudicial é a economia e coerência de julgamentos.
... Sumário: I - Apesar da pendência da causa prejudicial, não se justifica a suspensão da instância requerida quando ... -
Acórdão nº 9930995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1999
I - Apesar da pendência da causa prejudicial, não se justifica a suspensão da instância requerida quando estava prestes a iniciar-se a discussão e julgamento da acção intentada em primeiro lugar - intentada há cerca de sete anos e já adiada uma vez -, pois a razão de ser da suspensão por dependência de causa prejudicial é a economia e coerência de julgamentos.
... Sumário: I - Apesar da pendência da causa prejudicial, não se justifica a suspensão da instância requerida quando ... -
Acórdão nº 546/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2006
I - A suspensão da instância com fundamento na pendência de outra acção, só é de decretar quando da decisão desta dependa a resolução do conflito configurado naquela. II - Estando a acção de divisão de coisa comum na fase da venda, a que alude o n.º 2 do artigo 1056º do CPC, a acção instaurada para que seja apreciado se os autores (réus na acção de divisão de coisa comum) adquiriram uma...
... autos; - a decisão a proferir nessa acção ordinária é prejudicial em relação à presente causa, uma vez que colhendo vencimento a ...