Acórdão nº 9630569 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução27 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1960/05/24 IN BMJ N79 PAG173. AC STJ DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG239. AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG455.

Sumário: I - A pendência de embargos de executado, cuja procedência possa destruir os efeitos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT