causa prejudicial

A acção de reivindicação em que se invoca, como fundamento da recusa em restituir a fracção reivindicada, um contrato-promessa de compra e venda sobre a mesma fracção não é causa prejudicial em termos de justificar-se a suspensão da instância da acção em que se pede a execução específica do mesmo contrato- -promessa.

A acção de reivindicação em que se invoca, como fundamento da recusa em restituir a fracção reivindicada, um contrato-promessa de compra e venda sobre a mesma fracção não é causa prejudicial em termos de justificar-se a suspensão da instância da acção em que se pede a execução específica do mesmo contrato- -promessa.

I - A suspensão da instância é a paralisação do processo, consequência de um evento estranho, em certo modo, às partes, só podendo validamente praticar-se os actos urgentes destinados a evitar um dano irreparável. II - Por causa prejudicial deve entender-se todo o processo que se encontre pendente e de cuja solução depende a de um outro processo. III - A razão de ser da suspensão por pendênci

I - A aplicabilidade do segmento uniformizador do AUJ n.º4/2014 redunda numa “extensão” do regime do artigo 755.º, n.º1, alínea f), do CC, a situações que, à partida e em compaginação com o regime especial insolvencial (cfr. artigo 102.º, do CIRE), não se poderiam integrar naquele regime geral, que pressupõe a ocorrência de uma situação de incumprimento definitivo do contrato promessa

I - Estando pendentes duas acções, quando a decisão a proferir numa possa afectar o julgamento a proferir na outra, aquela tem carácter de prejudicial em relação a esta. II - A validade do contrato de compra e venda é pressuposto necessário da acção de preferência na mesma compra, pelo que é manifesta a dependência de tal acção de preferência em relação àquela, prejudicial, em que se discute a...

I - Estando pendentes duas acções, quando a decisão a proferir numa possa afectar o julgamento a proferir na outra, aquela tem carácter de prejudicial em relação a esta. II - A validade do contrato de compra e venda é pressuposto necessário da acção de preferência na mesma compra, pelo que é manifesta a dependência de tal acção de preferência em relação àquela, prejudicial, em que se discute a...

I - Uma causa só é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão da existência da segunda; II - São razões de economia e de coerência de julgamentos que justificam as vantagens da suspensão da instância, por pendência de causa prejudicial; III - O objecto e âmbito do recurso jurisdicional são...

1. A suspensão da instância ao abrigo do disposto nos artºs. 276º nº 1 c) e 279º nº 1, ambos do Código de Processo Civil, é uma faculdade concedida ao juiz e que será aplicada de acordo com o seu prudente critério. 2. No entanto, se o despacho que decretou a suspensão da instância se fundamentou na necessidade de aguardar a decisão a proferir num outro processo de recurso já instaurado, a cessação

1. A suspensão da instância ao abrigo do disposto nos artºs. 276º nº 1 c) e 279º nº 1, ambos do Código de Processo Civil, é uma faculdade concedida ao juiz e que será aplicada de acordo com o seu prudente critério. 2. No entanto, se o despacho que decretou a suspensão da instância se fundamentou na necessidade de aguardar a decisão a proferir num outro processo de recurso já instaurado, a cessação

I - O deferimento ou indeferimento tácito de uma determinada pretensão sobre a qual a Administração tinha obrigação de se pronunciar constitui uma manifestação de vontade presumida, vontade esta que não poderá prevalecer se a Administração expressamente vier a manifestar-se sobre essa mesma pretensão através da prática de um acto administrativo contenciosamente recorrível, situação em que a...

I- O Tribunal pode ordenar a suspensão da instancia quando a decisão da causa estiver pendente do julgamento de outra (causa prejudicial) e quando ocorra outro motivo justificado. II- Uma causa e prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento da segunda. III- Não constitui causa prejudicial a participação de acto criminoso de um litigante da qual se...

I - No domínio cambiário vigoram os princípios da literalidade - segundo o qual a mera inspecção do título deve demonstrar a constituição da obrigação e os respectivos obrigados; o da abstracção, segundo o qual, a letra ou a livrança é independente da obrigação subjacente ou da causa do débito; o da independência recíproca das várias obrigações contidas no título, cuja nulidade não é comunicável;

- A execução não pode ser suspensa com fundamento em causa prejudicial.

I - A competência do TJUE para decidir a título prejudicial implica, necessariamente, a verificação de dois requisitos essenciais: que, em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se suscite uma questão respeitante à interpretação dos Tratados ou à aferição da validade e interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União; que o órgão...

I - A suspensão da instância, por vontade do juiz, com fundamento em pendência de causa prejudicial, cessa quando estiver definitivamente julgada a causa prejudicial - art. 284, c), do CPCivil. II - O poder de suspender a instância, em tal caso, não assume carácter discricionário, pelo que, sendo a respectiva decisão recorrível, constitui-se caso julgado formal, traduzido na preclusão da questão...

Deve cessar a suspensão da instância, por prejudicialidade de causa pendente, se, entretanto, tiver sido ordenado a suspensão da instância na causa prejudicial, também com fundamento na prejudicialidade da causa primeiramente suspensa.

Deve cessar a suspensão da instância, por prejudicialidade de causa pendente, se, entretanto, tiver sido ordenado a suspensão da instância na causa prejudicial, também com fundamento na prejudicialidade da causa primeiramente suspensa.

I - A razão de ser para a suspensão por pendência de causa prejudicial é a de que a decisão proferenda nesta, tenha de ser considerada na acção dependente. II - Assim, procedendo a acção prejudicial, a economia e coerência dos julgamentos que constituem razão de ser da suspensão por pendência daquela, poderão ser afectados sem a suspensão requerida.

I- Se na petição inicial na acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual o A. alega que a negligente assistência ao parto por parte dos médicos, além de outros danos irreparáveis para o recém-nascido, foi causa para a diminuição da sua "expectativa de vida", não se pode afirmar ter havido alteração da causa de pedir se, no decurso da acção, vem informar da morte superveniente...

Decretada a suspensão da instância, em virtude da pendência de uma outra causa prejudicial, se a decisão desta fizer desaparecer o fundamento ou razão de ser da causa que estivera suspensa, deve esta última ser julgada improcedente.

I - O critério do julgador para suspender ou não a instância, invocando a existência de uma causa prejudicial, deve ter em conta e acautelar a possibilidade de decisões contraditórias, acautelar os interesses reais e legítimos das partes e o princípio da utilidade traduzido em maiores vantagens do que inconvenientes, acrescendo ainda o princípio de justiça e legalidade conjugado com a consciência