caução ou garantia
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Acórdão nº 628/17.0T8AVV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do relator: 1) O direito do credor garantido a propor a aquisição do bem por si, ou por terceiro, nos termos do artigo 164º nº 3 CIRE, deve ser efetuado no prazo de uma semana ou posteriormente, em tempo útil, isto é, antes de concretizada a venda; 2) Não preenche este requisito a mera manifestação, pelo credor garantido, da intenção de adquirir o bem em questão, por valor superior ao...
... 2 - O credor com garantia" real sobre o bem a alienar é sempre ouvido sobre a modalidade da alienaç\xC3" ... no número anterior só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20% do ... -
Acórdão nº 01549/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
1 – Na fundamentação da decisão, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por
... contrato, ao facto da autora apelada, para evitar a execução da garantia prestada por parte do réu apelante lhe entregou a quantia peticionada em ... contratante, em fazer-se pagar por força da execução do seguro caução prestado pelo empreiteiro como garantia da boa execução da obra, ... -
Acórdão nº 140/12.3TELSB-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021
... 15- No caso dos presentes autos, não se trata pois, da mera garantia de um crédito do Estado, mas antes da reposição dos arguidos/requeridos ... in mora, salvo se tiver sido previamente fixada e não prestada caução económica, caso em que fica dispensado dessa prova ... O arresto é um ...
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Acórdão nº 09100/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... , visando despacho que indeferiu o pedido de prestação de garantia no espaço da mencionada execução ... XO recorrente termina as ... caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... da Direção Nacional da PSP, da existência e manutenção da caução prestada a favor do Estado e dos seguros obrigatórios exi- gidos nos ... , prestada mediante depósito em instituição bancária, ou garantia bancária, à primeira solicitação, de montante não superior a € 40 ...
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Acórdão nº 615/15.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I - O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes...
... , que julgou procedente o incidente de prestação espontânea de caução e fixou a caução a prestar pelo Município da Covilhã, através de ... O. Foi evidenciado que a Garantia pretendida prestar pela Recorrida não é suficiente, na medida em que se ... -
Acórdão nº 07633/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011
... - Lei n° 220/2006 de 3 de Novembro, através da prestação de garantia bancária (autónoma) no valor total de 74.779,60 euros por parte da A a ... suspensão da eficácia do acto, mediante prévia prestação de caução nos termos da lei tributária, ao abrigo do previsto no art. 122° e segs ...
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Acórdão nº 636/18.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... despacho que indeferiu o pedido de isenção de prestação de garantia efectuado no espaço do identificado processo executivo, com fundamento na ... acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa ...
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Acórdão nº 06139/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013
... a recusa da entidade demandada em aceitar que a autora preste a caução exigida pelo artº 52º do D.L. nº 270/01, de 06/10, por qualquer meio em ... qualquer meio idóneo aceite em direito, nomeadamente através de garantia bancária, depósito ou seguro caução, desde que garantam o pagamento ...
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Acórdão nº 271/16.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2020
I – Nos termos do artº 89º da LAT (Lei nº 98/2009, de 4/9): “1- O empregador é obrigado a caucionar o pagamento de pensões por acidente de trabalho em que tenha sido condenado, ou a que se tenha obrigado por acordo homologado, quando não haja ou seja insuficiente o seguro, salvo se celebrar com uma seguradora um contrato específico de seguro de pensões. 2 - A caução pode ser feita...
... Ldª foi, então, notificada para, no prazo de 10 dias, prestar a caução, no valor de €10.394,74, em conformidade com o disposto no artº 84º da ... garantia" bancária” ... A garantia do cr\xC3" ... -
Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... , visando acto de indeferimento de pedido de substituição de garantia bancária por fiança efectuado no espaço da mencionada execução ... acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na fiança ou na hipoteca voluntária, ...
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Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... ças de Peniche, visando despacho que determinou o reforço da garantia anteriormente prestada ou a apresentação de nova garantia, estruturado ... acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor, na fiança ou na hipoteca voluntária, ...
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Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
... dono da obra pública, pelo menos, até ao termo dos prazos de garantia, legal ou contratual, das obras a que respeitem e de prescriçáo da ...
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Lei n.º 7/2019
... essa percentagem, para efeitos de determinar o valor mínimo da garantia bancária ou do seguro-caução a subscrever pelo corretor de seguros ou ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... à revisão de preços; 4) Introduzem-se alterações no regime da garantia" dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes aspectos: Substitui\xC3"ção da caução pela retenção de 10 % dos pagamentos a efectuar no caso de obras de ...
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Acórdão nº 07060/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... despacho que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia no espaço da mencionada execução ... XO recorrente termina as ... acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... estudos que estejam inscritos em associaçáo pública constituem garantia bastante do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos ...
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Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... pedido de suspensão da execução com dispensa de prestação de garantia efectuado no espaço do identificado processo executivo ... X Os ... acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa ...
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Acórdão nº 0155/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I - Obtido o direito à dedução do IVA, a Direcção Geral dos Impostos poderá, nos termos do n. 7 do art. 22º do CIVA exigir caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, quando a quantia a reembolsar ultrapasse determinado montante. II - O reembolso deverá ser efectuado pela Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do 3º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual poderão os...
... ício de 2001.05.09 a AF solicitou ao contribuinte que prestasse garantia nos termos do n. 7 do artigo 22º do CIVA ... f) A solicitação de ... íodo de tempo, que decorreu entre a exigência da prestação da caução e a efectivação desta ... O 2º período diz respeito ao período de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 10 de 243 ... Artigo 325.º (Penhor e caução de acções próprias) ... Artigo 325.º-A Subscrição, aquisição e ... Artigo 499.º (Direitos dos sócios livres) ... Artigo 500.º (Garantia de lucros) ... Artigo 501.º (Responsabilidade para com os credores da ...
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Acórdão nº 639/08 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2008
I – A garantia oferecida pelos executados – a hipoteca que prestaram a favor do exequente como garantia da obrigação ora exequenda – é legalmente idónea em ordem a servir como caução com vista à suspensão da execução. II - A única especialidade que se verifica no caso é que, contrariamente ao que normalmente acontece, o devedor não vem oferecer a título de caução uma garantia...
... para o efeito que mutuou aos executados certa quantia, e que para garantia dessa quantia, juros e eventuais acréscimos estes deram hipoteca sobre o ... ão da execução, vieram suscitar o incidente de prestação de caução, oferecendo como caução o prédio hipotecado ... Alegaram para o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... do duplo grau de decisão no procedimento tributário, que é uma garantia da sua celeridade e eficácia, a possibilidade de, em caso de erro na ... for requerido pelos sucessores de quem tenha prestado a caução, deverão estes provar essa qualidade e que se encontra pago ou assegurado ...
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Resolução n.º 34-A/95, de 11 de Abril de 1995
... o Estado decorrentes da operação, mediante a actualização da garantia constituída a seu favor, a qual será executada se no prazo fixado a ... constituirá a favor do Estado uma garantia bancária ou seguro-caução pelo valor máximo de 5 135 000 000$, a qual, no caso de a LISNAVE ou os ...
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Acórdão nº 98B883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998
I - A caução tipo "imediato pagamento" ou "garantia bancária incondicional" a que se referem os DL n. 235/86, de 18/8, e n. 405/93, de 10/12 - empreitadas de obras públicas - são garantias "on first demand". II - Este tipo de garantia caracteriza-se pelo facto de o garantido não ter que provar o bem fundado da sua pretensão para que o garante seja obrigado a pagar. III - A caução prevista no...
... ao empreiteiro a quantia de 1200100 escudos ... Pela sua garantia nº 45534 de 7-12-1978 o R. garantiu, nos termos do art. 188 do DL 48871 ... 24 ... Normas relevantes do DL 48871: O art. 62 trata da "caução e modo da sua prestação" ... "O concorrente garantirá por caução o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Sendo a garantia comum dos créditos o património do devedor, é aos credores que cumpre ... mediante garantia bancária, sendo o depósito movimentado ou a caução accionada apenas depois de comprovada a efectiva insuficiência da massa, ...