caução ou garantia

1. A caução, quando exigida por lei, deve constituir “um mais” em relação às garantias pré-existentes. 2. Da hipoteca do prédio penhorado nos autos de execução para garantia do pagamento do crédito exequendo oferecida como caução pelo executado visando obter a fixação de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ele interposto no processo de execução, não resulta um reforço da...

A faculdade concedida pelo nºl do art. 887° do Código de Processo Civil, "dispensa de depósito aos credores", ao exequente que adquira bens pela execução, de ser dispensado de depositar a parte do preço que não seja necessária para pagar a credores graduados antes dele e que não exceda a importância que têm direito a receber, faculdade esta extensiva ao credor com garantia sobre o bem que...

1. É admissível recurso do despacho que indefira a medida de garantia proposta de arresto preventivo face `regra geral de recorribilidade consagrada no art.º 399º ,n.º1 CPP uma vez que, encontrando-se o arresto preventivo inserido no Título III, e não no Título II, não é aplicável às medidas de garantia patrimonial o art. 219º, do CPP que apenas consagra a recorribilidade da decisão que aplicar...

I - O contrato de seguro de caução directa constitui uma garantia autónoma, automática ou independente da relação garantida. II - Tal garantia não é, porém, abstracta, pois tem por causa a relação subjacente, existente entre o beneficiário do seguro e o devedor ou tomador do seguro, o que permite ao beneficiário, em caso de incumprimento pela seguradora, accionar, em coligação de Réus, o devedor,

I - O contrato de seguro de caução directa constitui uma garantia autónoma, automática ou independente da relação garantida. II - Tal garantia não é, porém, abstracta, pois tem por causa a relação subjacente, existente entre o beneficiário do seguro e o devedor ou tomador do seguro, o que permite ao beneficiário, em caso de incumprimento pela seguradora, accionar, em coligação de Réus, o devedor,

• Diário da República

I. A caução económica prevista no art. 227º, n.º 3, do CPP, distingue-se e é autónoma da caução como medida de coacção e consiste numa medida processual que visa a garantia patrimonial do pagamento da indemnização ou obrigação civil derivada do crime – qualquer tipo de crime, independentemente da sua gravidade ou da pena aplicável –, desde que se prove perfunctoriamente a...

I - No âmbito do processo de execução, a caução prestada pelo executado embargante com a finalidade de obter a suspensão da instância executiva enquanto não forem decididos os embargos, tem por função específica a de garantir o credor quanto aos riscos da suspensão, mormente os que eventualmente decorreriam da possível dissipação do seu património, de tal sorte que, sendo os embargos julgados...

I - A aplicação do disposto no artigo 437 do Código Civil depende da verificação dos seguintes requisitos: a) terem sofrido alteração anormal as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contrato; b) a exigência das obrigações assumidas pelo lesado afecta gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. II - O encerramento da Bolsa de Valores,

I - Para que a apelação tenha efeito suspensivo, a entidade patronal recorrente terá de prestar caução, que terá de ser prestada por depósito da quantia a caucionar ou por fiança bancária. II - A garantia bancária equipara-se, para esse efeito, à fiança bancária. III - Essa garantia ou fiança, dado que a caução se destina a obter o efeito suspensivo ao recurso, não pode ser limitada no tempo.

1. A finalidade da prestação de caução- garantia especial das obrigações regulada nos art.ºs 623º e seguintes do CC - é a de facultar ao credor um meio através do qual se poderá fazer pagar. 2. A particular função da caução prevista no art.º 733º, n.º 1, alínea a) do CC é a de garantir o cumprimento da obrigação exequenda, acautelando ou prevenindo os riscos eventualmente resultantes da suspensã

• Diário da República

• Diário da República

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

I - O seguro de caução garante directa ou indirectamente o incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - O contrato de seguro é de natureza formal, uma vez que o artigo 426º do Código Comercial impõe a sua redução a escrito num documento, que constituirá a apólice e dela devem constar as menções aludidas no artigo 8º do...

• Legislação

• Diário da República

Não deve ser indeferida pretensão do assistente no sentido de o arguido (acusado da emissão de cheque sem provisão no valor de 34500000 escudos) prestar caução económica para garantia patrimonial, ou supletivamente, de que seja decretado arresto, sem que antes o Sr. juiz proceda à inquirição das testemunhas arroladas sobre factos pertinentes ou aprecie qualquer outra prova apresentada, - e isto,...

Não deve ser indeferida pretensão do assistente no sentido de o arguido (acusado da emissão de cheque sem provisão no valor de 34500000 escudos) prestar caução económica para garantia patrimonial, ou supletivamente, de que seja decretado arresto, sem que antes o Sr. juiz proceda à inquirição das testemunhas arroladas sobre factos pertinentes ou aprecie qualquer outra prova apresentada, - e isto,...

• Legislação