carta rescisão contrato prestaçaõ serviços
2111 resultados para carta rescisão contrato prestaçaõ serviços
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Regulamento n.º 116/2024
... A. é responsável pela gestão dos serviços públicos nas áreas de abastecimento de água e ... diferenciais instalados a jusante; m ) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade ... , esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é ...
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Regulamento n.º 170/2022
... exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJARCSR). Este novo regime ... ção em hasta pública e titulada por contrato ... de concessão ou por outro titulo ... da adjudicação provisória através de carta ... registada com aviso de receção ou ... c) Rescisão ...
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Regulamento n.º 170/2022
... exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJARCSR). Este novo regime ... ção em hasta pública e titulada por contrato de concessão ou por outro titulo constitutivo ... da adjudicação provisória através de carta registada com aviso de receção ou ... período não superior a 30 dias; c ) Rescisão ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... à reestruturação e modernização dos serviços municipais de fiscalização de obras ... Para ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisão ... 2 - A utilização das áreas concedidas nos ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Regulamento n.º 480/2020
... e em termos operacionais dos serviços municipais. Assim, propõe-se o reforço da ... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre o MAV e qualquer ... Artigo 52.º Denúncia e Rescisão 1 - Os utilizadores podem denunciar a todo o ... livre acesso ao MAV desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Regulamento n.º 721/2020
... obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos ... és do transdutor de medição; h) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a ... reserva-se ao direito de proceder à rescisão do contrato de abastecimento. Artigo 35.º ... , esta deverá avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 485/2018
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... os erros máximos admissíveis; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... , esta deve avisar o/a utilizador/a, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do/a anterior ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... , as respetivas alterações por m eio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ... do trabalhador o períod o anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ... ou de prestação de serviços aos trabalhadores; b) Admitir nos seus ...
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Despacho n.º 4328/2019
... Ministro da tutela; d) Garantir, por contrato de seguro ou fundo de reserva, o normal ... humanos disponíveis por atividades e serviços, atribuindo-lhes responsabilidades e tarefas, de ... de outro órgão; t) Aprovar os diplomas, a carta de curso e respetivos suplementos; u) Elaborar o ... sobre a contratação, renovação e rescisão dos contratos dos professores, sob proposta do ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... serviços e requereu a condenação do A., como litigante ... a sua caducidade ou importe a sua rescisão ... 3. Nomeadamente considera-se haver motivo ... dia 31/07/2017, a Ré enviou ao Autor uma carta, comunicando-lhe a cessação do vínculo de ... -
Acórdão nº 2625/20.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
I. A inserção num contrato de prestação de serviços, celebrado entre duas sociedades, de cláusula em que se prevê que a cliente, caso rescinda o contrato, terá de pagar uma indemnização à contraparte calculada com base em valores devidos pela cessação prévia da prestação de serviços a título pessoal pelo sócio único e gerente da prestadora, integra um acordo dissimulado com interposição fictícia...
... celebrou com a ré, em 30/04/2016, um contrato de prestação de serviços, no âmbito do qual ... “No dia 30/04/2016, JCS enviou à ré a carta junta aos autos a fls. 80, cujo teor se dá por ... e ré estipularam que “No caso de rescisão deste contrato por parte do cliente ( ... ) o ... -
Regulamento n.º 406/2020
... de 2009, responsável pela gestão dos serviços públicos nas áreas de abastecimento de água e ... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Aviso n.º 20027/2021
... ário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma ... de documento particular ... v) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações ... 5 — No ... a monitorização e atualização da carta desportiva; ... i) Acompanhar a execução da ...
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Portaria n.º 178/2019
... 2 - [anterior n.º 3]: a) [ ... ]; b) Contrato de estágio a celebrar com pessoas em situação ... serviços de primeira necessidade nas áreas de ... , por depósito em conta bancária ou por carta-cheque. 2 - O subsídio pode ser pago: a) ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Aviso n.º 8763/2020
... Serviços Municipais da Câmara Municipal de ... , n.º 46, de 5 de março de 2020.Tema 5 - Carta de Ética e Código de Conduta:Carta de Ética da ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... a adquirir bens ou utilizar serviços fornecidos pela entidade patronal ou ... ical e inte rsindical, por meio de carta registada com aviso de receção, de que ... Cláusula 70.ª Justa causa para rescisão por parte dos trabalhadores 1 - Constituem ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... de 2018 Sistema de controlo interno dos serviços do Município de Angra do Heroísmo O Decreto-Lei ... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ... a exerça tem de estar habilitado com carta de condução váli da e adequada ao tipo de ... 6. A rescisão de um contrato dá origem a uma ordem de ...
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Aviso n.º 9871/2020
... Serviços Municipais da Câmara Municipal de ... , n.º 46, de 5 de março de 2020.Tema 5 - Carta de Ética e Código de Conduta:Carta de Ética da ... ;b) A frequência é feita em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ao lugar de origem ou à imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser
... de Elevadores e denominados, cada um, “Contrato ... Controlo OC”, e o respetivo incumprimento ... às Indemnizações Contratuais (RESCISÃO) ” condena o Réu/apelante a “Custas pelo ... que então estiver em curso através de carta registada. 5.7.4. Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados e elemento conformante da dimensão ... -
Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
... os direitos inerentes à prestação de serviços de roupa de cama, toalhas e produtos higiénicos, ... ilegalidade da decisão de cessação do contrato ... Nessa sequência foi proferido despacho que ... que ficavam sujas e que escreveu uma carta à ordem e as funcionárias passaram a servi-lhe ... a relação contratual seja objecto de rescisão ao abrigo desse pretenso processo disciplinar. V ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3" ... ao Concedente do direito à rescisão do contrato; c-Reconhecimento da verificação de ... serviços" a concessionar, prevista na proposta do adjudicat\xC3" ... prevalecia de tal «deferimento tácito» (carta de 6 de Agosto de 2007, Doc. 69 PO. Antes disso a ...
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Regulamento n.º 742/2022
... b) Tenham apresentado carta de motivação e cumpram os critérios definidos ... para celebração do contrato de bolsa ... 2 — A concessão de bolsa não ... trato de prestação de serviços ... Artigo 10.º ... Duração e renovação da ... f) A rescisão, por parte do bolseiro, do contrato de bolsa ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ... n.º 1 do artigo anterior, além dos serviços municipais a quem compete a sua aplicação, ... rescisão contratual, com a devida e intentada ação de ... áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ...
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... mesma celebrados e da sua conversão num contrato de trabalho por tempo indeterminado ao serviço ... 49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ... ção do contrato de prestação de serviços de duração limitada entre a Sociedade EE, SA e ... como assentes permitem configurar uma rescisão unilateral por parte da CC, LDA que, por não ser ...
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Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...
... presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de Processo ... Se qualifique a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ... de continuidade da prestação de serviços do autor uma vez que tanto dependia de inúmeros ... pela entidade empregadora desportiva, rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ...