carta fim contrato
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Lei n.º 7/2019
... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se efetuada na data em que for ... n.º 4 da mesma disposição; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa de seguros ou entre o ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... : 1) Delimitação da zona a beneficiar, na escala 1:25000; 2) Carta de solos e de capacidade de uso para fins agrícolas; 3) Carta de aptidão ... o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária fará cessar o contrato" de exploração e uso da terra vigente, de acordo com a legislação aplic\xC3" ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... área de jurisdição do tribunal tributário são notificadas por carta registada, sendo as restantes a apresentar pela parte que as ofereceu, ... fiscais 1 - Caso os benefícios fiscais sejam constituídos por contrato fiscal, a tributação depende da sua caducidade ou resolução nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... carta fechada continua a presidir o juiz da execução, quando é imóvel o bem ... destinatário alegue terem-se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem efeito se, no final, não ...
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Acórdão nº 04665/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. O início do prazo de caducidade do direito à liquidação de IRC relativo ao exercício do ano de 2000, em que houve lugar a inspecção externa contava-se, não da data em que foi remetida à contribuinte carta-aviso a informá-la da realização dessa inspecção mas sim da data em que real e efectivamente esta teve início; 2. Tendo no decurso do prazo desta inspecção...
... , de que vai ser objecto de inspecção, esta operada mediante carta aviso em 2002.02.11 e prevista no artigo 49.º do RCPIT, e não com a ... FIM World Road Racing Championship, resulta da celebração de um contrato de transferência de know how que deva ser qualificado como de royalties, ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação destecontrato; iv) ... que tiver sido requerente, são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência habitual, sede ou ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... a 5000 contos; Aumento da caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e publicitados; ... 3 - Os pedidos de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, devendo, quando utilizada ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... forma aparentemente autónoma, em condiçóes características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a ... Notificaçáo por carta registada ... 1 - As notificaçóes em processo de contra -ordenaçáo ...
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Acórdão nº 69/17.9T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
A resolução de um contrato pode resultar do comportamento de uma das partes incompatível com a sua manutenção em vigor. (Sumário do Relator)
... a: - Reconhecer que não lhe assistia o direito a resolver o contrato-promessa celebrado com o Autor, nomeadamente fixando unilateralmente prazo ... -se as regras previstas no artigo 236.º do Código Civil, a carta contrato subscrita pelas partes deverá ser qualificado como contrato ... -
Lei n.º 35/2014
... ao inicialmente contratado, desde que a duração máxima ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... 3 — Os contratos de ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — Se o parecer do médico ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... de relaçóes jurídicas de emprego público constituídas por contrato, a adaptaçáo ao regime previsto na presente lei pode constar de acordo ... 9114-(4) os compromissos assumidos na carta de missáo pelo dirigente máximo, os resultados da avaliaçáo do ...
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Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da
... a condenação da ré a reconhecer a ilicitude da rescisão do contrato por si efetuada, por falta de fundamento para a mesma, bem como a ... Em 7 de junho de 2013 recebeu da ré carta em que, alegando justa causa, pôs fim ao contrato, apesar de saber que o ... -
Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... 358 Artigo 9.o ... Carta Desportiva Nacional ... 1 - A lei determina a elaborao da Carta Desportiva ... federao desportiva e a respectiva liga profissional regulado por contrato a celebrar entre essas entidades, nos termos da lei ... 2 - No contrato ...
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Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por iniciativa do empregador ... - no lugar, no tempo e no modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do Porto de 29 de Fevereiro de ...
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Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...
... Alegou a celebração entre as partes de um contrato de arrendamento agrícola em 01/07/2015, pelo período de sete anos, ... a Autora em finais de 2017, uma semana antes de lhe enviarem “a carta”, lhe tinham transmitido que queriam “deixar de arrendar”. Ora, a ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , antes da emissáo do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes assumidas e prestar cauçáo ade- ... fundamentos é notificado o proprietário do imóvel, mediante carta" registada expedida com, pelo menos, sete dias de antecedência ... 3 - At\xC3" ...
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Regulamento n.º 852/2020
... por empresas externas e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração que a CMVFX entenda por ... a pedidos de informação sumária presenciais, via telefone, carta, ou correio eletrónico; aceitar e encaminhar sugestões de aquisição ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... exploração das obras literárias ou artísticas, em especial o contrato de edição e aos direitos do tradutor quanto à protecção do seu ... 4 - Solicitado por carta registada com aviso de recepção o consentimento do autor, dispõe este, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... carta de uso e ocupação do solo de Portugal continental; ... q) «Territórios ... faixas de combustível, nos termos a definir no contrato interadministrativo de delegação de competência que for celebrado ...
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Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
... , o período dentro do qual a mesma é admissível, no caso do contrato de compra e venda a que se refere o artigo 916.° Acresce que a ... Artigo1432.° [ ... ] 1 - A assembleia é convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedência, ou mediante aviso ...
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Acórdão nº 3600/10.7TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I – Configura despedimento de facto a situação em que: a gerência do empregador disse à sua Directora Financeira que apresentasse e entregasse ao trabalhador uma carta elaborada pelo departamento de recursos humanos, não assinada pela gerência do empregador, em que é dito que o seu contrato de trabalho cessa em 17 de Agosto de 2010, devendo gozar as férias de 2009 e 2010 a partir do dia 21...
... escrito tal pretensão, o que a directora financeira fez através da carta junta aos autos, que não é uma carta de despedimento, pois a R. nunca ... -o de que, se não comparecesse, consideraria resolvido o contrato por abandono do trabalho, o que veio a acontecer ... Termina, pedindo a ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 3122/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes com fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua...
... a presente ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra “Casa P… ... a cessar por resolução por justa causa, invocada pela Autora, em carta datada e enviada à Ré a 04-10-2018 e recebida a 09-10-2018 ... Alegou, ... -
Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...
... contrato de distribuição com a sociedade “CC”, no âmbito do qual esta ... Perante isso, a A. enviou uma carta à R., em 26/11/2012, a comunicar a resolução do sobredito contrato ... -
Lei n.º 75/2017
... ção usado localmente, podendo complementarmente ser convocada por carta não registada, comunicação eletrónica e por entrega pessoal da ... ser objeto de aproveitamento total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do disposto sobre utilização ...