carta fim contrato

18580 resultados para carta fim contrato

  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... ência, o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada pela forma referida no n.º 5 do ... Artigo 55.º (Contrato de trabalho) O contrato de trabalho celebrado pelo advogado não pode ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... , antes da emissão do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução ... fundamentos é notificado o proprietário do imóvel, mediante carta" registada expedida com, pelo menos, sete dias de antecedência. 3 - Até \xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... 6. Consagra-se a figura de 'contrato de urbanização' por forma a regular os compromissos a assumir pelo ... dos solos que se pretendem utilizar ou, quando exista, extracto de carta da reserva agrícola ... 2 - O pedido poderá ainda conter outros ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de venda contendo as seguintes ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e ... do CPPT com reembolso de IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
    ... , na forma ordinária, contra CC, pedindo que se declare nulo o contrato-promessa celebrado entre ambas as partes e, em consequência, se condene o ... consequência, a promitente-vendedora escreveu e enviou aos Autores carta datada de 19/05/2005, sob registo, para a morada para onde aqueles foram ...
  • Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
    ... e obter o pagamento das garantias prestadas no âmbito do contrato de empreitada supra identificado, relativamente aos trabalhos formalmente ... xiii) Em 11.7.2013, a Requerente remeteu carta à Requerida a solicitar a receção definitiva do presente contrato, com ...
  • Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro de 1975
    ... 3. A notificação será feita por carta registada com aviso de recepção, a expensas do interessado, ou, a ... , quando se trate de reserva de propriedade, o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz ordenará a imediata apreensão do ...
  • Acórdão nº 1198/12.0TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
    ... , em resumo: Em 7 de Dezembro de 2011 celebrou com a Ré um “contrato de licença de utilização de loja integrada em centro comercial”, ... assinatura arrependeu-se, tendo posto fim ao contrato, a através de carta dirigida à Autora ... A Autora não teve quaisquer prejuízos e o ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... solteiro, nascido a 12.02.1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – …….., emitida a 10/03/2004 pelo IMTT e ... -o que na Terça-feira já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão n.ºs 11406 (fls. 47 Apenso ...
  • Acórdão nº 245/15.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    I – Se o senhorio dá início ao procedimento de transição do arrendamento para o regime do NRAU (indicando, nomeadamente, uma dada renda), se o arrendatário se opõe (invocando ter 65 anos e rendimento inferior a 5 RMNA, propondo renda inferior e apresentando a respectiva prova), caso o arrendatário não renove essa prova no mês correspondente do ano seguinte, perde o direito de se prevalecer...

    ... : a) Que seja reconhecido que é válida e eficaz a resolução do contrato de arrendamento operada pela notificação judicial avulsa efectivada em ... que o depósito das rendas efectuado pela ré e comunicado por carta de 6.2.15, é ineficaz e não liberatório; d) Que a ré seja condenada a ...
  • Acórdão nº 459/10.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal

    ... veio juntar aos autos três documentos, a saber, cópia de uma carta enviada pela executada B.Ldª à exequente, datada de 23.10.2000, cópia ... , para além dos até ali apresentados, relacionados com o contrato objecto de execução – cfr. fls. 100 a 102, 173 e 186 a 189 da ...
  • Acórdão nº 3482/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Não é admissível a convolação de recurso independente em recurso subordinado se aquele foi interposto após o prazo que legalmente lhe é assinado. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de...

    ... F. intentou a presente acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra Unidade Local de Saúde do ... , EPE ... , o que motivou a remessa de uma missiva no dia 19.07.2016, à R; por carta de 19.09.2016, a R comunicou-lhe que foi autorizada a conversão do ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... de execução ou pela secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando- -lhe: ... a) A data e o modo por ... de execução por conta da entidade empregadora, no âmbito de contrato de trabalho; ... c) O desenvolvimento no seu escritório de outra ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... º da petição inicial e vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – Ou subsidiariamente a ... 56º - Em 23 de Novembro de 2010, a autora enviou à ré carta" registada com A/R, solicitando-lhe a cópia do contrato a fim de proceder \xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
    ... diplomas fundamentais da contabilidade pública que vão desde a 3.' Carta de Lei, de 1908, até ao presente ... O regime financeiro dos serviços e ... para cada ano, das obrigações decorrentes de lei ou de contrato, como primeiro movimento da gestão do respectivoano; b) As importâncias ...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...

    ...   AA intentou a presente acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, S.A ... , pedindo que lhe seja reconhecido o ... a caducidade do direito de resolver o contrato, porquanto na carta" de resolução se descrevem factos continuados desde 2008 ...      \xC2" ...
  • Acórdão nº 05B2682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
    ... Estudantes que pretendem tirar carta de condução e no meio do universo estudantil da queima das fitas o nome ... a todo o tempo a destituição de gerentes" (nº 1); que "o contrato de sociedade pode exigir para a deliberação de destituição uma maioria ...
  • Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...

    ... Alegaram as AA. que, em 1-10-2003, celebraram com o R. um contrato" pelo qual este último se obrigou a vender leite cru à A. “Cooperativa\xE2\x80" ... se não for denunciado, pelas partes e pela segunda outorgante, por carta registada com aviso de recepção, para a sede social de cada um dos ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... c) Alteração ao Código Comercial, aprovado pela ... Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo ... a revogação de algumas ...
  • Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...

    ... Para tanto alega, em síntese: Em 29/12/2003, foi celebrado um contrato de sublocação, em que foram intervenientes, por um lado, a "CC - ... Por carta de 04.07.2006, a Ré comunicou à Autora a intenção de sair do locado a ...
  • Lei n.º 74/2020
    ... , com a expressa menção da faculdade de resolução do contrato, sem quaisquer ónus ou encargos, sempre que tais alterações respeitem ... P., por carta registada com aviso de receção para, no prazo de 30 dias, procederem ao ...
  • Acórdão nº 1761/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I- A conduta do trabalhador que exerce o direito que a lei lhe confere (art. 395º nº 1 do Código do Trabalho) de fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho, não é abusiva uma vez que não excede (muito menos "manifestamente") os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito (art.º 334.º do C. Civil). II -A cessação do acordo de...

    ... ções e subsídios de férias decorrentes da cessação do contrato, no montante de 1.879,40 e ainda o subsídio de Natal proporcional ao ... rescindiu o contrato de trabalho que os ligava, por meio de carta" de 26 de Maio de 2004. Na sequência dessa carta, a R. pagou-lhe as import\xC3" ...
  • Acórdão nº 3/07.5TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... com o disposto no artigo 384.º do Código do Trabalho de 2003, o contrato pode cessar por caducidade, revogação, resolução e denúncia, ... , defender-se que, no momento em que o trabalhador recebe a carta da entidade empregadora veiculando o seu desígnio de pôr fim ao ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... efectuado em comissão de serviço, requisição, destacamento ou contrato, nos termos da lei, de entre funcionários da administração pública ... com licenciatura adequada, pelo menos 35% dos quais em Direito, com carta de condução de veículos ligeiros, aprovados em concurso e habilitados ...

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