carta fim contrato
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Acórdão n.º 277/2016
... , ora recorrente, pedindo que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como a sua condenação na ... , enviou ao réu, ora recorrente, e m 30 de novembro de 2012, uma carta" em que comunicava a sua intenção «de transitar o arrendamento do locado\xC2" ...
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Aviso n.º 3862/2017
... ; e) Tenham sido arrendatários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo ... relativamente às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os documentos ...
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Aviso n.º 39/2018
... ; e) Tenham sido arrendatários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) Tenham prescindido de um fogo ... relativamente às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os documentos ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... à mãe caberia no património comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a escritura pública, E. B ... 12. 17. Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por R. G. na qual comunicava que, na qualidade de procurador da ... -
Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... e manteve-se na mesma até 28/02/2013, data em que resolveu o contrato com justa causa pois foi alvo de um processo inexplicável de desgaste ... - corroborado por toda a anterior execução contratual - resulta da carta que Recorrente enviou à Recorrida a alterar esse horário de trabalho ...
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Acórdão nº 907/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
... qualidade de comerciante de automóveis, o qual tinha um seguro de carta de condução com a companhia de seguros F ... , S.A., titulado pela ... teve a dado momento um contrato de seguro de carta, celebrado com a F ... 3 – É dito que a ...
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Acórdão nº 6058/05.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... espaços não licenciados para comércio não é a de nulidade do contrato e sim a possibilidade de resolução contratual pelo inquilino ou a ... e comunicou a resolução do contrato de arrendamento, através de carta que os réus receberam a 30/8/2005, invocando falta de aptidão do locado ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... as legais consequências: b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) ... do contrato de arrendamento para o regime do NRAU, uma vez que a carta que lhe foi endereçada nesse sentido foi subscrita por advogado sem os ... -
Acórdão nº 1996/05.1TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... sensibilidade que permanecesse, por mais tempo, vinculado ao contrato, estando assim verificados os pressupostos da justa causa que legitimam a ... do seguinte modo: — Em 11 de Maio de 2004, comunicou à Ré, por carta entregue em mão, a resolução com justa causa do contrato de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 21/2019
... A este respeito, destaca-se a manutenção da carta educativa municipal e do plano de transporte escolar como instrumentos de ... estabelecimentos da rede solidária, privada e cooperativa com contrato celebrado com o Estado para a criação de oferta pública de ensino e ...
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Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... Encarar-se-á ainda o contrato de leasing de navios, inadequadamente designado no Decreto-Lei n.º ... 6. Na hipótese de um conhecimento emitido ao abrigo de uma carta-partida, esta não é oponível ao terceiro portador do conhecimento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... na aplicação integral dos princípios e das disposições da Carta das Nações Unidas («a Carta da ONU»), da Declaração Universal dos ... transferidos dentro das empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 - Para efeitos da ...
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Acórdão nº 02B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...
... que se declare a caducidade, pelo decurso do prazo estipulado, do contrato de cessão de exploração, celebrado com a R., relativamente ao ... No dia 3/2/98, os AA. enviaram à R. uma carta" registada com aviso de recepção, lembrando-lhe o fim do contrato de cess\xC3" ... -
Acórdão nº 5588/05.7TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2009
... revogável por qualquer das partes não é aplicável a um contrato que, para além da prestação de serviços que uma das partes se obrigou ... e com início a 1 de Junho de 2002, o que a levou a rescindi-lo, por carta de 18 de Março de 2005 ... A ré contestou. Alegou, nomeadamente, não ...
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Acórdão nº 5588/05.7TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... revogável por qualquer das partes não é aplicável a um contrato que, para além da prestação de serviços que uma das partes se obrigou ... e com início a 1 de Junho de 2002, o que a levou a rescindi-lo, por carta de 18 de Março de 2005 ... A ré contestou. Alegou, nomeadamente, não ...
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Anúncio de procedimento n.º 11106/2021
... -675 Castanheira do Ribatejo, mediante apresentação de proposta por carta fechada.Descrição sucinta do objeto da alienação: Concurso público, ...
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Acórdão nº 0844947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
Não constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho a falta de entrega pela entidade patronal à Segurança Social dos descontos efectuados ao trabalhador, uma vez que, nos termos do art. 34º, n.º 3 da Lei 32/2002, de 20/12 (em vigor à data da resolução do contrato), o trabalhador não é prejudicado por causa dessa omissão.
... no Tribunal do Trabalho de Barcelos acção emergente de contrato de trabalho contra C ... , Lda., pedindo a condenação da Ré a ... 6. Por carta registada, com a/r, datada de 26.10.2006, a Autora pôs fim ao respectivo ... -
Acórdão nº 125351/09.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I - Deve ser mantida a matéria de facto dada como provada por ter sido apurada segundo as regras e os princípios do direito probatório; II - É de manter a condenação da autora pela resolução do contrato a que procedeu no seu interesse, por falta de aviso prévio. III - É de condenar no que se liquidar relativamente aos bónus cuja existência foi dada como provada, por faltar apenas apurar o seu...
... Fundamentou tal pretensão no incumprimento de um contrato de fornecimento, celebrado entre ambas, nos termos do qual, entre ... A A. enviou à R. a carta, datada de 10/12/2007, cuja cópia se encontra a fls. 45 e cujo teor se ... -
Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
-A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...
... BNA procedimento judicial de despejo contra E…, Lda, juntando o contrato de arrendamento que celebrou com a requerida e a carta que lhe enviou ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... requerente, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo 12.º), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo ... em que não existe domicílio convencionado entre as partes do contrato, constante do artigo 12.º do Regime Anexo. [ ... ] Como acima referimos, o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023
... Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) do contrato de arrendamento existente entre as partes, ... cujo objecto é a zona da ... ), promoveu a transição para o NRAU do referido contrato, por carta registada ... com aviso de recepção, a qual foi recebida pela ré, que ...
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Acórdão nº 305/11.5TBBNV-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - O Dec. Lei nº 201/75, de 15 de Abril, sujeitou os contratos de arrendamento rural à forma escrita e impôs aos senhorios que até 31 de Dezembro de 1975 reduzissem a escrito os contratos existentes, indicando expressamente no respetivo escrito a data do início do arrendamento - seus arts. 2º, nºs 1 e 2 e 39º, nºs 1 e 2. II - As consequências da não satisfação atempada desta imposição quanto...
... Alegou, em síntese, ter denunciado por carta registada, datada de 12 de Novembro de 2010, e para o termo da renovação em curso – 15 de Agosto de 2012 – o contrato de arrendamento rural reduzido a escrito pelas partes em 20 de Março de ... -
Acórdão nº 02S2510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
1) - O desinteresse repetido pelo cumprimento das obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho confiado ou a não realização da actividade a que o trabalhador se obrigou, ou a sua incorrecta execução, isto é, sem observância das regras técnicas que esse trabalhador deve conhecer e aplicar e sem o zelo normalmente exigível, constitui omissão, por parte desse trabalhador, do...
... nos autos melhor identificados instauraram acção emergente de contrato individual de trabalho contra "C", com sede na Rua ... , Apartado 1125 Maia ... ), não podia ignorar que, ao ser-lhe posteriormente ordenado, pela carta de fls. 85, que fosse "preparar o ferro da grua", era precisamente "raspar ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
... ício da caça na Região; g) Definir as normas de atribuição de carta de caçador regional, da realização dos respetivos exames, bem como ... contrato de seguro de responsabilidade civil, por danos causados a terceiros, no ...