carta fim contrato
18580 resultados para carta fim contrato
-
Acórdão nº 02B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...
... que se declare a caducidade, pelo decurso do prazo estipulado, do contrato de cessão de exploração, celebrado com a R., relativamente ao ... No dia 3/2/98, os AA. enviaram à R. uma carta" registada com aviso de recepção, lembrando-lhe o fim do contrato de cess\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... çáo esteja atribuída ao FGA ou ao Gabinete Português de Carta Verde ... No presente vector das soluçóes centradas no aumento da ... por novo contrato, comunica o facto à força policial competente para efeitos de ...
-
Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
... a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato reduzido a escrito, quando neste se tenha inscrito o domicílio ou a sede ... domicílio ou sede aí inscrita que não tenha sido comunicada por carta registada com aviso de recepção nos 30 dias imediatos à respectiva ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... úmero anterior devem ser instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º Vigência e eficácia 1 - ... , será dado conhecimento do facto aos concessionários, por meio de carta" registada com aviso de receção, fixando-lhes um prazo para que procedam \xC3" ...
-
Acórdão nº 978/17.5T8CS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I - Pretendendo o locador, perante a recusa da entrega da viatura no fim de um contrato de aluguer de locação financeira, a respectiva restituição, deve utilizar o procedimento cautelar comum e não o especificado previsto para o contrato de locação no art 21º do DL 149/95 de 24/6. II - A causa de pedir a utilizar mostra-se complexa, aglutinando o direito do locador à restituição do veículo -...
... A, ao abrigo do disposto no artigo 21º do Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira (Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho), ... mora, e que, em face dessa situação, em 13/2/2017 lhe enviou uma carta registada com aviso de recepção, interpelando-o ao cumprimento pontual ... -
Acórdão nº 92/11.7T2SVV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
I – Decorre do disposto no art. 913.º do Código Civil que se a coisa objecto da venda sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, é reconhecido ao comprador o direito à anulação do contrato – art. 905.º do Código Civil -, ou à redução do preço –
... Que no dia 28/10/2010, por carta, a A. comunicou à Ré que considerava resolvido o contrato de compra e ... -
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... 6. Consagra-se a figura de 'contrato de urbanização' por forma a regular os compromissos a assumir pelo ... dos solos que se pretendem utilizar ou, quando exista, extracto de carta da reserva agrícola ... 2 - O pedido poderá ainda conter outros ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... » no âmbito do processo de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda total ... carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a ...
-
Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... 4 - Sempre que os interessados tenham sido titulares de carta de caçador portuguesa ou tenham sido condenados por crime de caça, o ... ários ou usufrutuários e arrendatários, neste caso quando o contrato" de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de requererem, por per\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... , como os agrupamentos complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação ... Depois de Abril de ... da sociedade ou forem por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção ... Artigo 108.º (Efeitos da ...
-
Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... ários ou usufrutuários e arrendatários, neste caso quando o contrato" de arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de requererem, por per\xC3" ... ção dos auxiliares, pratica o acto venatório, sendo titular de carta de caçador ou dela esteja dispensado nos termos previstos na lei; m) ...
-
Lei n.º 13/2019
... , uma indemnização igual a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... pode resolver o contrato se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no pagamento da ...
-
Decreto n.º 5/2020
... Estados não é tido em conta sempre que tal não decorra nem do contrato, nem de quaisquer transações entre as partes ou de informações por ... para a aceitação fixado pelo proponente num telegrama ou numa carta começa a contar a partir do momento em que o telegrama é entregue para ...
-
Acórdão nº 4404/20.4T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2021
I - O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 395.º do Código do Trabalho é o previsto no n.º 1 do mesmo artigo, ou seja o da comunicação da resolução do contrato dever ser realizada nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos, no sentido de estipular, mas apenas para efeitos da contagem desse prazo de 30 dias, que esse se conta, nas situações a que se alude no n.º 5 do artigo anterior
... B… intentou ação declarativa comum emergente do contrato de trabalho contra C… (associação), formulando a final o seguinte ... em julgado, as questões a decidir são as seguintes: saber se a carta de resolução cumpre os requisitos impostos pela lei; saber se a decisão ... -
Decreto-Lei n.º 81/2020
... ção, prevista no Decreto-Lei n.º 37/2018 , de 4 de junho, de Carta Municipal de Habitação ou de Bolsa de Habitação, previstas na LBH, bem ... sua residência permanente na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa Porta de Entrada pode ser ...
-
Lei n.º 18/2022
... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao exercício de uma profissão ... serviços; ou ... b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de formação profissional; ...
-
Lei n.º 13/2023
... o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ao Código de Processo ... notificações em processo de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos seguintes termos: ... a) Sempre ...
-
Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...
... ão tiver constituído mandatário, as notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sua residência ou sede ou para o domicílio ... Efectivamente, sendo o mandato o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos ... -
Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... Artigo 20.º Requisitos ... Artigo 21.º Carta de caçador ... Artigo 22.º Dispensa da carta de caçador ... Artigo ... ários ou usufrutuários e arrendatários, neste caso quando o contrato de ... arrendamento rural inclua a gestão cinegética, de requererem, por ...
-
Acórdão nº 1500/12.5TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...
... Alegou, em síntese, que celebrou com o réu um contrato de compra e venda de um empilhador, pelo preço de € 9.100,00e quando o ... ) e exercido extrajudicialmente o seu direito de resolução (por carta registada), a interposiçãode ação em que pede a indemnização pelos ... -
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... : 1) Delimitação da zona a beneficiar, na escala 1:25000; 2) Carta de solos e de capacidade de uso para fins agrícolas; 3) Carta de aptidão ... o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária fará cessar o contrato" de exploração e uso da terra vigente, de acordo com a legislação aplic\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... 1 é efectuada através da celebraçáo de contrato de gestáo delegada entre o município, a associaçáo de municípios ou a ... áo por parte da entidade gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e intervalo horário, com amplitude ...
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... área de jurisdição do tribunal tributário são notificadas por carta registada, sendo as restantes a apresentar pela parte que as ofereceu, ... fiscais 1 - Caso os benefícios fiscais sejam constituídos por contrato fiscal, a tributação depende da sua caducidade ou resolução nos termos ...
-
Lei n.º 7/2019
... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se efetuada na data em que for ... n.º 4 da mesma disposição; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa de seguros ou entre o ...
-
Aviso n.º 11056/2022
... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — Condições contratuais ... da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º 105 31 de maio de 2022 ...