carta fim contrato
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Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... não cumpriram o contrato-promessa de permuta que celebraram com os AA. em 15-5-15 e que por isso ... ção do contrato prometido até ao dia 14-8-15, pelo que, por carta datada de 21-8-15 que dirigiram aos RR., declararam a resolução do ...
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Acórdão nº 2301/16.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
Constituirá abuso de direito o seu exercício de modo a ofender de forma clamorosa os sentimento jurídico socialmente dominante, o que ocorre quando tal exercício tem em vista não os fins para que os direitos foram concedidos, mas sim finalidades diversas. Não constitui abuso de direito a invocação de despedimento ilícito por parte de um trabalhador cujo contrato foi denunciado três dias após o...
... , Lda., pedindo: a) o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho entre a autora e a ré entre 24/05/2016 e 24/08/2016, ... Por carta datada de 17/08/2016, a ré comunicou-lhe a denúncia do aludido contrato, ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.º Situações vigentes ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o parecer do médico ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... de: a) Trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado; b) ... requisições referidas no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o seu cumprimento um prazo ...
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Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito transcreve de forma insuficiente as referências respeitantes ao termo e ao seu motivo...
... contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) a reconhecer que o contrato de trabalho com a autora teve início em 30.11.2009, atribuindo-lhe todos ... 147° do Código do Trabalho, devendo considerar-se a carta da Recorrida, colocando fim ao contrato, ao comunicar a sua caducidade, ... -
Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto de 2006
... iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensáo do contrato ou a sua denúncia. Nos contratos habitacionais anteriores a 1990, a ... ência náo inferior a 30 dias, o arrendatário é notificado, por carta registada ou por afixaçáo de edital na porta da respectiva casa e na ...
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Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014
I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de...
... em Braga, pedindo: - se declare que o 1º réu resolveu o contrato-promessa sem qualquer fundamento legal; - a sua condenação no pagamento ... em data em que uma das partes comunicasse à outra, através de carta registada com aviso de recepção, indicando, com antecedência mínima de ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de base à liquidação do ... são organizadas com base nos elementos do cadastro extraídos da carta cadastral do País, fornecida pelo Instituto Geográfico Português ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... imóvel ao Beneficiário por parte da Ordenadora, no âmbito do contrato promessa de permuta de bem presente por bem futuro, celebrado em 27 de ... garantia na qual assume o incumprimento da obrigação e ainda uma carta de interpelação dirigida ao Banco garante; 2ª) O acórdão recorrido ... -
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... ) e c) do nº 10 desta petição inicial, conforme o estipulado no contrato-promessa de partilha em que todos se obrigaram, e designadamente: a) - ... rústico identificado sob o artigo 124 estava ou não incluído na carta da RAN relativa ao concelho de Vila Nova de Famalicão, do distrito de ... -
Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... ambulância 2.4. A acompanhar a doente foi enviada uma carta – destinada ao médico de serviço de urgência, subscrita pela ... Portugal, Companhia de Seguros, S.A., mediante contrato de seguro titulado pela apólice nº 0084.25.948754 ... Factos ...
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Acórdão nº 99/20.3T8CBC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
Na acção referente a contrato de locação financeira em que se pede a entrega do bem locado, o valor da causa corresponde à soma das prestações vencidas, das prestações vincendas até ao fim do contrato e dos juros moratórios vencidos sobre aquelas.
... ; b) Condenar a Ré na entrega à Autora do equipamento objeto do contrato de locação financeira ... -7; c) Condenar a Ré em sanção ... o indicado pela Recorrente só poderá ter resultado da análise da carta de resolução enviada à Recorrida, onde lá se apresentava o valor em ... -
Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... taxa de 8% ao valor actualizado do fogo no ano da celebração do contrato ... Artigo 4.º (Valor actualizado dos fogos) 1 - Para efeitos do ... orçamento do respectivo custo, que será comunicado ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa o valor máximo pelo ...
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Edital n.º 1225/2020
... i) A instrução por correio postal é realizada mediante o envio de carta registada para o endereço postal do Município; ii) No caso de ... utilizado o nome de utilizador e palavra-chave, nos termos do contrato de adesão aos "Serviços online", subscrito no registo prévio inicial no ...
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Acórdão nº 1745/11.5TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2015
I. – A acção mediante a qual o credor actua em sub-rogação do devedor assume uma natureza de garantia conservatória relativamente ao património do devedor. II. – São requisitos de uma actuação em sub-rogação: a) existir uma obrigação efectiva; b) ter o devedor direitos de conteúdo patrimonial que não exerça e cujo exercício não seja reservado por lei ao seu titular; c) ser esse...
... referida no item antecedente havia sido tomada em locação, por contrato de leasing n.º …, ao Banco CC, SA; - No dia 15 de Janeiro de 2010, por ... residual acordado; - Após o fim do contrato remeteu à autora uma carta onde declarou que, atento o integral cumprimento do contrato de locação ... -
Acórdão nº 7582/13.5TBCSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I - Por cláusula resolutiva expressa deve entender-se aquela em que as partes convencionam que, se ocorrer determinado facto, uma delas terá o direito de, se assim o entender, resolver o contrato. II - Trata-se dum verdadeiro direito convencional de resolução, em que a parte legitimada ou beneficiada por tal cláusula fica, por via dela, a dispor do direito potestativo de resolver o contrato,...
... rendas por parte da requerida, procedeu à resolução do contrato de locação financeira imobiliária com aquela celebrado e que tinha o ... ção do contrato não operou por, sem culpa sua, não ter recebido a carta que, com esse fim, lhe foi enviada; --- O consequente cancelamento do ... -
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... , antes da emissão do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução ... fundamentos é notificado o proprietário do imóvel, mediante carta" registada expedida com, pelo menos, sete dias de antecedência ... 3 - At\xC3" ...
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Acórdão nº 03578/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... X-A tal tentativa de notificação de liquidação por carta registada não se pode aplicar a presunção de notificação ínsita no ... ……………………….., tendo por assunto “fim de contrato de trabalho”, com o seguinte teor (cf. fls. 79, dos autos): Exma ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... , apresentar articulado no qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo ... 4 - Na mesma data, o ... Artigo 197 ... Inquiriçáo por carta ...
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Acórdão nº 1363/09.8TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...
... /11, pela executada foi depositado, na conta bancária indicada no contrato de arrendamento para tal efeito, o valor de 175 €, relativos a renda de ... INSTRUTÓRIA) P) A Executada M… não entregou ao aqui Oponente a carta que se alude em B) supra ... Q) Nem a que se refere em C) supra ... R) ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; ... c) ... autorizados, no prazo mencionado na notificação, efectuada por carta registada com aviso de recepção, o qual não pode ser inferior a 90 ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
... contrato de trabalho, com a consequente condenação da mesma a pagar-lhe uma ... Devido a todos estes factos o A. comunicou à Ré, por carta, a resolução com justa causa do seu contrato de trabalho, pondo fim a ...
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Lei n.º 58/2020
... , os seguintes elementos sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] iii) [ ... ] iv) [ ... ] v) ... carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os memorandos de entendimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... ços do registo predial previamente à celebração de qualquer contrato de transmissão ou contrato-promessa de transmissão dos lotes ou ... carta registada, enviada pelo menos 30 dias de calendário antes da data ...
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Lei n.º 83/2017
... , estão colocadas sob uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de cláusulas estatutárias ... carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os memorandos de entendimento ...