carta fim contrato

18580 resultados para carta fim contrato

  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
    ... ício da caça na Região; g) Definir as normas de atribuição de carta de caçador regional, da realização dos respetivos exames, bem como ... ões, para o exercício da caça, os caçadores devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil, por danos causados a terceiros, no ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
    ... ício da caça na Região; g) Definir as normas de atribuição de carta de caçador regional, da realização dos respetivos exames, bem como ... ões, para o exercício da caça, os caçadores devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil, por danos causados a terceiros, no ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... interpôs contra C ... , Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo a condenação desta, ... 6ª – Tal evidência consta ainda demonstrada no facto provado 12 (carta da Ré de 10.4.2015) onde esta atesta que apenas está na “disposição ...
  • Acórdão nº 0651598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2006 (caso NULL)

    Se um Banco compra uma fracção autónoma onde funciona um estabelecimento comercial, objecto de contrato de cessão de exploração, e através de acção de reivindicação pede a entrega dessa fracção, a acção deve improceder quanto ao pedido de entrega do estabelecimento que aí se acha instalado em virtude de contrato anterior à dita compra e venda.

    ... 16-19. (B) 4- Por contrato de cessão de exploração, realizado em 30 de Abril de 1998, o anterior ... por qualquer das partes, mediante comunicação escrita por carta registada com aviso de recepção, 60 dias antes do fim do contrato ou da ...
  • Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
    ... pôr à disposição daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas ... Por outro lado, e de acordo com ... ção de resolução deve ser comunicada ao alienante através de carta registada com aviso de recepção enviada até ao termo do prazo previsto ...
  • Acórdão nº 604/08.3TTSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
    ... ção invocada e da adequação da duração convencionada para o contrato ... II - Nas situações previstas na alínea a) do n.º 3 do art ... do prazo, através de comunicação enviada para a morada da A em carta registada que esta não recebeu, porque não a reclamou ... Concluiu ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... no dia 29/07/2005 a autora (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e com os réus AF e AA ... abrangida, a S…, L.da, AF e AA assinaram e entregaram à M… uma carta ("Side Letter") referente ao contrato referido em H), cujo teor aqui se ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
    ... ção — Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Um contrato de utili- zação de espaço em mercado municipal em que foi estipulada, ... que em ambas as situações o MMF, SA, denun- ciou o contrato por carta de 13.11.2010 dirigida aos operadores com efeitos para 31.01.201 1. III ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
    ... ter a seguinte redação: CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito O presente contrato coletivo de t rabalho ... ou nas obras equipamentos mecânicos, sem exigência de carta de condução, fixos, semifixos ou móveis. Entivador - É o ...
  • Declaração n.º 77/2021
    ... deliberação de Câmara Municipal, a alteração ao Regulamento e a Carta de Ordenamento - Orla Costeira. 9 de julho de 2021. - O Presidente da ... ção do Fundo de Compensação e as bases preliminares do Contrato" de Urbanização da unidade de execução. Artigo 3.º Publicitação O an\xC3" ...
  • Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código

    ... que indevidamente se apropriou, com a realização unilateral do contrato de arrendamento, para a instalação de equipamento de telecomunicações ... 52 junto pelo A., de fls 79v, uma carta remetida por este, ao Conselho Directivo de Vale ... , onde realmente se ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... contrato, de infraestruturas aeroportuárias, nomeadamente, terminais, pistas de ... mediação tomada por uma parte em litígio deve ser transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio. Artigo 8.21 Determinação da ...
  • Anúncio de procedimento n.º 822/2017
    ... OBJECTO DO CONTRATO- DESIGNAÇÃO DO CONTRATO: Concurso Público n.º 01/DRL/DA/2017.- ... no pon-to 1.- CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: Em carta fechada, podendo ser entregues diretamen-te, ou enviadas por correio ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... integralmente todos os objetivos, princípios e disposições da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos do Homem das ... nem é agente de comércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por qualquer pessoa coletiva de uma ...
  • Aviso n.º 9518/2016
    ... 3 - O PDM Peniche abrange o território constante da carta de ordenamento, à escala 1:25 000, anexa ao presente diploma e que dele ... consideradas de interesse para o concelho e que, através de contrato a estabelecer com os interessados, podem revestir as seguintes formas: a) ...
  • Edital n.º 1283/2021
    ... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas condições contratuais, onde ... se inclui, ... de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal efetuada pelas autoridades ...
  • Acórdão nº 9231070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1996

    I - O contrato de transporte de mercadorias por mar, também designado contrato de fretamento, prova-se pelo escrito chamado " carta-partida " ou pelo " conhecimento de carga ", que é o título entregue pelo capitão para prova de que recebeu e se encarregou da carga. II - É através desse " conhecimento de carga " que se define a responsabilidade do transportador e o começo e fim do contrato de...

    ... Sumário: I - O contrato de transporte de mercadorias por mar, também designado contrato de ento, prova-se pelo escrito chamado " carta-partida " ou pelo " conhecimento de carga ", que é o título entregue ...
  • Aviso n.º 11210/2021
    ... não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a prova da sua cessação. 4 ... das declarações prestadas, no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se considerar nula a ...
  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ... C ... , S.A., ação declarativa com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a pagar-lhe: a) a quantia de ... previsto no artigo 395º, n.º 1 do Código de Trabalho, por carta datada de 1 de julho e enviada à Ré em 03 de junho de 2014, procedeu à ...
  • Edital n.º 461/2021
    ... ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas condições contratuais, onde se inclui, ... ção liminar da candidatura quando, após notificação, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal efetuada pelas autoridades ...
  • Acórdão nº 02A744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
    ... , indemnizao correspondente aos prejuzos decorrentes da extino dum contrato de comercializao e distribuio de produtos da R, em regime de ... livre vontade, cessou a actividade de comercializao, nos termos da carta de 22 de Maio de 1992. Impugnou o mais alegado, designadamente criao de ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2021 de 19 de abril de 2021
    ... ção do Conselho do Governo Regional e formalizada mediante contrato-programa. Assim, nos termos dos n.ºs 1 e 5 a 7 do artigo 40.º do Decreto ... ção do presente contrato é comunicada à ADFMA, através de carta registada com aviso de receção, produzindo efeitos a partir da data da ...
  • Acórdão nº 413/19.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
    ... arrendatária, na sequência do que celebrou, com a senhoria, contrato-promessa de compra e venda do imóvel em causa, pelo preço e nas demais ... provado, para o seguinte teor: “A Ré nessa sequência enviou uma carta datada de 26 de março de 2018, com o seguinte teor: “Acuso a receção ...
  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... , nº ... , ... , Lisboa e a citação foi feita nesta morada, por carta registada com aviso de recepção, que foi assinado por SS (certidão de ... VII) - Apelação da ré – Conversão do contrato ... A autora, AA, moveu esta acção contra os réus, BB e CC, pedindo ...
  • Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023

    O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...

    ... euros), que esta havia pago àquele no momento da celebração do Contrato de Implementação a título de contrapartida financeira pelo direito ... enviou uma carta" à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territ\xC3" ...

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