carta falta pagamento da renda
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... -promessa; Com vista a furtarem-se ao pagamento a E. B. do preço devido por força daquele ... de intervenção dos terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto e invocam a ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por R. G. na qual comunicava que, na ... 12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ... -
Regulamento n.º 231/2018
... a 60 %"; e) Habitação Social/Casas de Renda Apoiada: "Habitação financiada, construída ou ... e justiça no procedimento, cuja recusa ou falta" de resposta no prazo fixado, pode ter por consequ\xC3" ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Regulamento n.º 354/2022
... , em que se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ... 4 — Na falta da declaração de IRS, quando a mesma não seja ... Artigo 25.º ... Vencimento e lugar do pagamento ... 1 — A primeira renda vence-se no primeiro ... Tribunal, carta" senhorio ou advogado) ... Habitação arrendada \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 20264/18.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
I. No arrendamento plural os arrendatários têm, perante o senhorio, direito ao gozo da totalidade do locado, sem prejuízo dos acordos que a esse respeito, ao nível das relações internas, estabeleçam entre si (por exemplo, atribuindo a cada um deles a utilização exclusiva de uma ou mais divisões do locado e a utilização em comum de um ou mais espaços do arrendado), e devem ao locador uma única...
... , outubro, novembro e dezembro de 2017 e da renda vencida em janeiro de 2018. Sendo a renda no ... Interpelados para o pagamento do devido, os requeridos não o fizeram. Assim, a ... João (…) por tal carta de 16/07/2017, enviada à senhoria, aceitou fazer ... , total e tempestivo, da renda, a simples falta de pagamento, embora parcial (in casu 50%), de ... -
Edital n.º 19/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... 7 — A falta de desencadeamento da consulta pública tem as ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ... és- timos para habitação e recibos de renda de casa); ii ) Despesas relacionadas com ...
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Regulamento n.º 77/2018
... ; f) Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ... sua inadequação ao agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade, ou outras, ... declaração, determina o imediato pagamento, por inteiro, do valor real da renda sem o apoio ...
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Regulamento n.º 602/2017
... naturais e calamidades, risco de ruína ou falta de condições de segurança do imóvel; b) De ... carta registada, para prestar informações ou juntar ... 8 - Relação renda do alojamento atual/rendimento mensal corrigido - ... 4 - O não pagamento da renda no prazo referido no número anterior, ...
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Decreto-Lei n.º 82/2018
... ao da declaração de assunção do pagamento e termina no mês seguinte ao da declaração de ... na conta do aderente é convertido em renda vitalícia a partir do mês seguinte àquele em ... Artigo 15.º Incumprimento 1 - A falta de pagamento da contribuição mensal determina a ... na alínea a) do n.º 1 é prestada por carta ...
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Aviso n.º 17212/2020
... estes de um desconto no valor da renda mensal. 2 - No caso de existir, mais do que um ... o fim do contrato e sem prejuízo do pagamento de danos, caso se verifiquem, nos termos do ... serão informadas, por escrito, através de carta registada com aviso de receção, com pelo menos ... resolução do contrato de arrendamento, a falta ou falsidade da declaração de rendimentos do ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... -tributária geradora da obrigação de pagamento das ... taxas previstas no presente Regulamento ... renda condicionada a que se refere o n.º 1 do artigo ... ções são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, ... sempre que ... 11 — A falta de pagamento de qualquer prestação implica o ...
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Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... judicialmente o contrato por não pagamento" de renda ... III. Nessas situações, a impugna\xC3" ... posterior a esta alteração, com base na falta de pagamento da renda, deixaram de estar sujeitas ... ção para o depósito; de seguida, por carta datada de 23/11/2011, sob a invocação de que ... -
Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... a Autora e a Entidade Demandada no pagamento das custas processuais, na proporção de, ... de medicamentos em unidose e I ou a falta da prometida exclusividadede funcionamento 24h I ... sua posição ressalvada com o pagamento da renda variável) que, já se disse, competia à ... : «(…) Fazemos referência à vossa carta de 17 de Março de 2011, referente à ... -
Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... Por carta registada com A/R, datada de 11 de Março de ... o regime do NRAU, propondo o aumento da renda para €: 131,00 e comunicando a avaliação do ... arrendamento, só alterando o modo de pagamento da renda, que passaria a ser feito por ... Ora, a figura da nulidade, consistente na falta ou vício de um elemento interno ou formativo, ...
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Aviso n.º 6441/2018
... carta registada, para prestar informações ou juntar ... Falta de habitação - consideram-se as situações em ... 8 - Relação renda do alojamento atual/rendimento mensal corrigido - ... pagamento da renda no prazo referido no número anterior, ...
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Lei n.º 56/2023
... dinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de ... aplicável, com o previsto na respetiva Carta Municipal de Habitação.» ... Artigo 19.º ... ícios e construções licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino ... normal ...
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Regulamento n.º 762/2021
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... do agregado familiar destinada ao pagamento das despesas com o arrendamento; k) Tipologia ... à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território ... alterados ou falseados pelo candidato; b) A falta de cuidado ou de zelo na manutenção e ...
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Regulamento n.º 258/2021
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... do agregado familiar destinada ao pagamento das despesas com o arrendamento; k) Tipologia ... à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território ... alterados ou falseados pelo candidato; b) A falta de cuidado ou de zelo na manutenção e ...
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Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... para o NRAU e procedeu à atualização da renda do locado para €187,67, nada tendo os RR. dito ... iniciaram o pagamento da nova renda, no montante de €187,67 ... Por carta datada de 23.2.2018, o A. comunicou, nos termos e ... má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das ...
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Acórdão nº 3119/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023
I – O artigo 437.º do CC não tem aptidão para “arredar” nem para “se impor” àquilo que esteja disposto em lei especial. II – Tendo a crise pandémica demandado “medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19”, que regulam a mora no pagamento de rendas nesse período temporal, são estas as aplicáveis. III – Não...
... e deduziu reconvenção, invocando que a falta de pagamento das rendas se deveu à situação de ... renda nesses aludidos meses, sendo que tal ... desta opção deverá ser comunicado por carta registada com um período mínimo de três meses ... -
Edital n.º 939/2018
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território ... alterados ou falseados pelo candidato; b) A falta de cuidado ou de zelo na manutenção e ... ao caso nos termos legais; f) Mora no pagamento de duas prestações seguidas ou quatro ...
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Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... b) A renda mensal por tipologia não pode exceder os limites ... através de carta registada com aviso de receção ou pelos ... em falta, quando se verifique que à data da candidatura, ... a cessação imediata do pagamento da subvenção e implica, consoante a situação ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-11-2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso de um mês a...
... , à mesma taxa até integral e efectivo pagamento, e ainda os duodécimos vincendos até à entrega ... , tendo sido estipulado o valor mensal de renda de € 400,00, tendo depois sido efetuada adenda ... Autor revela-se essencial, denotando a falta de veracidade da versão apresentada pelo Autor ... altamente plausível de que a Ré recebeu a carta dirigida ao 2.ºRéu, a leu, sem que o 2º Réu ... -
Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... , à mesma taxa até integral e efectivo pagamento, e ainda os duodécimos vincendos até à entrega ... , tendo sido estipulado o valor mensal de renda de € 400,00, tendo depois sido efetuada adenda ... Autor revela-se essencial, denotando a falta de veracidade da versão apresentada pelo Autor ... altamente plausível de que a Ré recebeu a carta dirigida ao 2.ºRéu, a leu, sem que o 2º Réu ... -
Aviso n.º 10012/2022
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De ... a) A falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do ... nos seguintes casos, em que se empregará carta precatória: ... a) Para citação; ... b) Para ... de penhora, uma renda mensal correspondente a 1/240 ou 1/180 do seu ...