carta falta pagamento da renda
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – …….., emitida a ... Q…, S…, V…, Y…, Z… e AI… no pagamento das custas e demais encargos deste processo, ... , o H… conversou com o K… sobre a falta de dinheiro, relacionada com pagamentos da venda ... Maia, recorrendo por vezes ao subsídio de renda jovem ... 1073. E… e a companheira, à data ...
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Acórdão nº 4055/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008
1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,...
... Habitação por Período Limitado; b) - Carta de advogado, datada de 19 de Fevereiro de 2007, ... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento das rendas há mais de três meses; ... Rua , em Queluz, tendo sido convencionada a renda mensal que se mantém de € 500 ... b) - A ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... corrigido e a atribuição do subsídio de renda ... Artigo 2.º ... Alteração ao Código Civil ... h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da ... º do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção ... 2 - As ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... de cada uma das rendas e até integral pagamento; g) Deve a R. ser condenada em custas.” ... para o regime do NRAU, uma vez que a carta que lhe foi endereçada nesse sentido foi ... das comunicações contraditórias e da falta de exibição de procuração para o efeito; e) ... -
Lei n.º 32/2016
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º Artigo 6.º [ ... ] 1 - ... no n.º 4, o senhorio pode exigir-lhe o pagamento" do montante correspondente a 1,25 vezes a diferen\xC3" ... por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 548/2018
... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, publicitação ... entre a Gaiurb e o arrendatário para pagamento" das rendas em dívida, cujos prazos e montantes s\xC3" ... os elementos do agregado familiar ou, na falta dos mesmos, declaração da Segurança Social; c) ... , os candidatos apurados são convocados por carta registada com aviso de receção para ...
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Regulamento n.º 77/2024
... , que cria um novo Apoio Extraordinário à Renda, apoio este que se assemelha ao Regime de Apoio ... arrendada Artigo 25.º — Vencimento e pagamento da renda Artigo 26.º — Valor da renda Artigo ... ou membros do agregado familiar; e ) A falta de comunicação e prestação à BragaHabit, nos ... vencida, sem prejuízo da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ...
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Regulamento n.º 809/2019
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 36.º Artigo 4.º [ ... ] 1 - ... atendimento para recolha de informação em falta. 5 - [ ... ] Artigo 13.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] ... n.º 5, o Município pode exigir-lhe o pagamento" do montante correspondente a 1,25 vezes a diferen\xC3" ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Aviso n.º 11056/2022
... em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos ... Artigo 25.º — Vencimento e pagamento da renda ... Artigo 26.º — Valor da renda ... e) A falta de comunicação e prestação à BragaHabit, nos ... da entrega por carta ou pessoalmente na sede da BragaHabit ... N.º ...
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Regulamento n.º 121/2017
... arrendamento, tendo como base o regime de renda" apoiada, numa lógica de atribuição de habitaç\xC3" ... 3 - Na falta da declaração constante no número anterior, ... na Câmara Municipal de Constância ou por carta registada com aviso de receção ou outro meio, ... h) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; i) A periodicidade da apresentação da ...
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Aviso n.º 10193/2020
... particulares no que se refere ao valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e ... ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número terior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Regulamento n.º 146/2024
... o acesso a habitação em regime de renda apoiada a um maior número de munícipes, ... , a título excecional e caso se verifique falta de disponibilidade de habitações compatíveis, ... os titulares da ocupação do fogo o pagamento de coima no montante da renda condicionada, sem ... ção do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Acórdão n.º 277/2016
... à habitação do arrendatário e que a renda em janeiro de 2012 era, na sequência dos ... recorrente, e m 30 de novembro de 2012, uma carta em que comunicava a sua intenção «de transitar ... referidos no artigo 30.º do NRAU, e, por falta de junção dos documentos comprovativos das ... úncia imediata do contrato mediante o pagamento" de indemnização, nos termos do artigo 33.º, n.\xC2" ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ário da habitação social com vista ao pagamento das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... requerente para fazer face ao pagamento da renda de uma habitação; f) «Caso prioritário» - ... de renda ou contrato de arrendamento ou, na falta destes, declaração de honra do senhorio ou do ... ção deve ser enviada para o locado por carta regista com aviso de receção nos termos do ...
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Edital n.º 554/2019
... ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ... entre o Município e o morador para pagamento das rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, ... 2 - É ainda considerada desistência a falta de comparência na data da assinatura do contrato ...
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Edital n.º 416/2017
... , no âmbito do presente regulamento, que a renda mínima será fixada de forma homogénea, para ... 3 - Na falta da declaração constante no número anterior; ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A obrigatoriedade de comunicação e ...
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Edital n.º 598/2018
... , no âmbito do presente regulamento, que a renda mínima será fixada de forma homogénea, para ... 3 - Na falta da declaração constante no número anterior; ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A obrigatoriedade de comunicação e ...
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Regulamento n.º 329/2018
... de 24 de agosto, que estabelece o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... ões: a) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ... por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja ...
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Acórdão nº 0041671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991
Tendo falecido o primitivo senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo montante, improcede acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário responde aquela carta a perguntar à sua subscritora se é a nova senhoria, carta esta que não chega à destinatária porque...
... uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda ... acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário ... -
Acórdão nº 0041671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1991 (caso None)
Tendo falecido o primitivo senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo montante, improcede acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário responde aquela carta a perguntar à sua subscritora se é a nova senhoria, carta esta que não chega à destinatária porque...
... uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda ... acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... -promessa; Com vista a se furtarem ao pagamento a DD do preço devido por força daquele ... de intervenção dos terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto e invocam a ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por HH na qual comunicava que, na ... 12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ... -
Regulamento n.º 578/2016
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ... sua inadequação ao agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade, ou outras, ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Secção III Responsabilidade e pagamento ... Artigo 13.º Responsáveis passivos ... Falta de pagamento ... Artigo 24.º Imputação na ... - Nas acções de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das ... , determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da ... audiência de ...
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Regulamento n.º 196/2019
... tendo como base o regime jurídico da renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... casa de função, casa ocupada ou outra; f) Falta de habitação: consideram-se as situações que ... quando, após notificação, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade de entrega de ...
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Regulamento n.º 91/2018
... os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ... ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número terior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...