carta despedimento periodo experimental
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Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
... de trabalho: Secção I: Artigo 39.º - Período experimental ... Artigo 40.º - Admissões ... despedimento" possível nos termos do artigo 87.º, a manutenç\xC3" ... a) O processo disciplinar inicia-se com uma carta entregue ao trabalhador contendo indicação da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... 5 - Logo que completem o período máximo de estágio, os estagiários ingressarão ... Cláusula 7.ª ... Período experimental ... 1 - Salvo o disposto no número seguinte, a ... Processo disciplinar com vista ao despedimento ... 1 - Nos casos em que se verifique algum ... ele recibo no original, ou através de carta registada remetida para a sua residência ...
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Acórdão nº 1095/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I-Nos termos do art. 118º-1-2 do CT o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à actividade para que foi contratado, compreendendo aquelas que lhe são afins ou funcionalmente ligadas, para as quais tenha qualificação e não impliquem desvalorização profissional. II-Tendo sido inicialmente atribuída a categoria de Engenheira Geógrafa e assumindo a função de Directora Técnica na área da
... marcar férias, unilateralmente, fora do período compreendido entre Maio e Outubro de cada ano ... da intenção de proceder ao seu despedimento e da nota de culpa de fls. 69 a 87 e cujo ... o mesmo se encontrava no período experimental de 180 dias ... 56-Ao entregar a carta de ... -
Acórdão nº 06S379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - A legalidade do despedimento terá de ser aferida segundo os critérios empresariais utilizados pelo empregador, competindo ao julgador unicamente verificar a exactidão dos motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais que foram invocados e a existência de um nexo causal entre esses motivos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir aqueles eram...
... ções especiais de impugnação de despedimento colectivo, que vieram ulteriormente a ser ... 2.14. Carta que as AA receberam, sendo que a Autora AA em ... , situação sujeita a regime experimental com a duração de um ano - (Al.GG) ... 2.36 ... de alimentação correspondente a esse período"; - os montantes referentes aos proporcionais de f\xC3" ... -
Lei n.º 99/2003
... a) Período experimental; ... b) Prazos de prescrição e de ... do despedimento por inadaptação); ... q) Decreto-Lei n.o ... de carta registada com aviso de recepção ... Redução ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... as tabelas salariais vigoram pelo período de um ano ... 3 - A denúncia pode ser feita, ... 3 - Em caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador ... Cláusula 10.ª ... Período experimental ... 1 - Durante o período experimental qualquer ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil ...
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Acórdão nº 1410/21.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-09-2023
1. O princípio “trabalho igual, salário igual”, pressupõe a mesma retribuição para trabalho prestado em condições de igual natureza, qualidade e quantidade, com proibição da diferenciação arbitrária, materialmente infundada, ou com base em factores materiais de discriminação (identificados no art. 24.º n.º 1 do Código do Trabalho). 2. Não sendo invocados quaisquer factores materiais de discriminaç
... trabalhador se conta desde o início do período experimental (cfr. artigo 112º, n.º 6 do ... um estágio poderia configurar um “despedimento ilícito” – o que não se pode aceitar ... a considerar aceitá-la e entregou uma carta de denúncia do contrato ... 32. Um executivo ... -
Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
... entre as partes, bem como o despedimento ilícito de que foi alvo, e a R condenada a ... das Sociedades Comerciais “Durante o período para o qual foram designados, os administradores ... experimental e o vencimento base ilíquido acordado foi de € ... 33.-Por carta de 24 de Junho de 2013, foi o A informado pela R ...
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Acórdão nº 06S2958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
1. Com a entrada em vigor da LCCT foram revogadas as disposições das convenções colectivas que àquela data se encontravam em vigor que estabelecessem um período experimental diferente do estabelecido no n.º 2 do art.º 55.º da referida LCCT (60 dias). 2. A LCCT admitia que aquele período experimental fosse reduzido por convenção colectiva de trabalho, mas estabelecia que tal só podia ser levado
... a reconhecer a ilicitude do despedimento de que ele foi alvo, a reintegrá-lo ao serviço, ... período de formação em Agosto de 1997, a relação ... era a sua rescisão no período experimental; - é falso que o autor ainda estivesse no ... 30) A ré, por meio de carta datada de 3.9.98, comunicou ao autor que o ... -
Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... …, Águeda alegando, em síntese que: Por carta de 09/09/2013, resolveu com justa causa o ... o projecto H… teria cariz experimental, daí se justificar o valor das retribuições ... e transitório, durante um certo período, pagar ao A./Recorrente comissões por conta de ... õe as mesmas exigências quer para o despedimento por justa causa por iniciativa do trabalhador ...
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Acórdão nº 13013/15.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2016
A transmissão prevista nas cláusulas 15.ª ou 17.ª dos contratos coletivos de trabalho do setor das limpezas ocorre independentemente da comunicação entre empresas, a processar-se no prazo de 5 dias úteis e para efeitos do fornecimento dos dados respeitantes às relações laborais que transitam de uma para outra, ser total ou parcialmente satisfeita pela entidade que perdeu o correspondente local de
... , (i) seja considerado ilícito o despedimento promovido pela 1.ª Ré e, em consequência, seja ... 27 a 32, por carta registada com Aviso de Recepção – não foi ... todos eles estarem ainda subordinados ao período experimental que, como se sabe, permite a ... -
Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... O presente A.E. é válido por um período de 12 meses, e mantêm-se em vigor enquanto não ... , as respectivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... grau não está sujeita ao período experimental" ... Cláusula 10.ª ... Admissão para substitui\xC3" ... Cláusula 58.ª ... Proibição de despedimento sem justa causa ... São proibidos os ...
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Acórdão nº 176/11.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
Estamos perante a transmissão da titularidade de um estabelecimento e da transmissão da posição de empregador, se a Ré entrou na posse do edifício que integra um hospital, com todo o ativo corpóreo mobiliário, designadamente os bens móveis, máquinas, equipamentos, utensílios e ferramentas que se destinam a assegurar a execução do seu fim, bem como todo o recheio composto por materiais, peças e...
... de férias e de Natal, proporcionais ao período de trabalho prestado em 2011, no valor de € ... é que em 15/03/2011 a Autora, através de carta registada com A/r comunicou à Ré a resolução ... ou explorasse, ou promovendo o seu despedimento por razões de mercado, quadro que exclui ... individual de trabalho em período experimental ... o. Delas decorrendo o direito de denúncia ... -
Acórdão nº 45/14.3TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I – As relações jurídicas de trabalho subordinado estabelecidas entre um ente público e um privado nascidas antes de 1 de Setembro de 2009, seja sobre a égide do DL n.º 427/89, de 7 de Dezembro, seja sobre a égide da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, convolaram-se em contrato de trabalho em funções públicas, por força da conversão legal operada pelos artigos 88.º e seguintes e 109.º da Lei n.
... ; b) Deve ser declarado ilícito o despedimento de que a A. foi vítima, operado pela carta do R ... se referem a período posterior à conversão dos contratos ... apenas seria aplicável, a título experimental", nas comarcas piloto indicadas no artigo 171º, n\xC2" ... -
Acórdão nº 020/15 de Tribunal dos Conflitos, 17 de Setembro de 2015
... declare a ilicitude do seu alegado despedimento, argumentando que estava unido ao réu por um ... da cláusula 5ª do aludido contrato, o período experimental era de 180 dias ... Temos, assim, ... 3. Por carta datada de 16 de Outubro de 2008, o R. despediu o ...
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Acórdão nº 993/21.4T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-02-2024
I - Constitui justa causa de resolução do contrato por parte do trabalhador a alteração de funções unilateralmente determinada pelo empregador, não se verificando os pressupostos do ius variandi previstos no nº1 do art. 120º do C.Trabalho, nomeadamente quando são cometidas ao trabalhador funções correspondentes a uma categoria profissional inferior, ficando o mesmo privado do exercício do núcleo
... ter estado sempre em funções durante o período do alegado inquérito prévio, a que se seguiu a ... , e) e f) do Código do Trabalho, conforme carta junta a fls. 51 a 52 dos autos datada de ... apenas numa espécie de “período experimental” ou de avaliação das suas competências; ... ória, ao invés da sanção de despedimento, a ré tinha que estar preparada para arcar com ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro
... o horário normal de trabalho até um período máximo de quinze horas por ano, que contarão, ... parte de comissões sindicais, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que será ... não está sujeito ao período experimental, salvo se o contrato tiver cessado no decurso ... ção para efeitos de justa causa de despedimento ... 9 - O disposto neste artigo é objecto de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... Cláusula 13.ª ... Período experimental ... 1 - (Igual.) ... 2 - O período ... ção de apreciação da licitude do despedimento; ... c) Substituição directa ou indirecta de ... das partes serão feitas por protocolo ou carta registada com aviso de recepção ... 2 - Se a ...
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Acórdão nº 4212/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
I. Em direito laboral, para se reconhecer direito ao trabalhador a indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá aquele de provar que houve violação culposa dos seus direitos por parte do empregador, causadora de danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que se verificará, em termos gerais, naqueles casos em que a culpa do empregador seja manifesta, os danos...
... que: a) se declare ilícito o despedimento do Autor e, em consequência, se condene a Ré a ... o trabalhador que se prepara, durante um período experimental de 180 dias consecutivos, para ... 15. A Ré comunicou ao Autor, por carta datada de 10 de Janeiro de 2007, a intenção de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... seguinte, este CCT será válido por um período de 24 (vinte e quatro) meses e considera-se ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ... Cláusula 7.ª ... Período experimental" ... Aos trabalhadores abrangidos por este CCT ser\xC3" ... f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
... seguinte, este CCT será válido por um período de 36 (trinta e seis) meses e considera-se ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ... Cláusula 7.ª ... Período experimental" ... Aos trabalhadores abrangidos por este CCT ser\xC3" ... f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... seguinte, este CCT será válido por um período de 24 (vinte e quatro) meses e considera-se ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ... Cláusula 7.ª ... Período experimental" ... Aos trabalhadores abrangidos por este CCT ser\xC3" ... f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação ...
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Acórdão nº 42/08.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - Tendo o autor a categoria profissional de Chefe de Máquinas não lhe é aplicável a CCT celebrada entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP — Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros publicado no BTE, 1.ª Série, nº 13 de 8 de Abril de 2005, cujas as condições de trabalho, com excepção das cláusulas...
... o seu contrato de trabalho no decurso do período experimental; - porém, tal período, nos termos ... ; - a atitude da ré consubstancia um despedimento ilícito; - tem direito ao pagamento de folgas ... A ré remeteu ao autor que a recebeu uma carta datada de 11 de Janeiro de 2007, com o assunto: ... -
Acórdão nº 464/08.4TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... que, sendo reconhecida ilicitude de despedimento, a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de ... com a ré um contrato a termo pelo período de 6 meses, com início no dia 27 de Julho de ... No dia 11 de Setembro de 2007 recebeu uma carta registada com A/R da ré, enviada no dia 10, na ... entender estar dentro do período experimental. O contrato encontrou-se suspenso desde o dia 03 ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2005 de 10 de Março
... e conter a indicação do respectivo período" de duração e a sua justificação, a data do in\xC3" ... Cláusula 10.ª ... Período experimental ... 1 - Nos contratos de trabalho por tempo ... , aplicar-se-á o regime jurídico de despedimento colectivo ou o da suspensão, conforme os casos ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada com aviso de recepção remetida para a ...