carta despedimento periodo experimental
466 resultados para carta despedimento periodo experimental
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... serviço mais do que trinta minutos no período de intervalo para refeição e descanso fixado no ...Cláusula 7.ª. Período experimental. 1 - A admissão considera-se feita a título ...3 - O despedimento dos trabalhadores candidatos aos cargos de corpos ... caso, a convocação seja feita através de carta registada, com aviso de recepção, enviada à ...
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Acórdão nº 101/11.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
I – No contrato de trabalho a termo, a justificação do termo deverá constar do contrato escrito - formalidade ad substantiam - e deve enunciar os factos concretos que a integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo. II – Sendo o motivo indicado o constante da cláusula 7.ª, segundo a qual a estipulação do prazo “justifica-se pelo facto de o...
...despedimento até à decisão final e d. Pagar os juros ...Alegou ainda que por carta de 2010-11-02 a R. informou a A. que “não ....08 e o seu termo em 31.DEZ.08, com um período experimental de 30 dias. 13. Na cláusula ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ...Cláusula 5.ª. Período experimental. 1 - Durante o período experimental qualquer das ...Cláusula 53.ª. Proibição de despedimento sem justa causa. São proibidos os despedimentos ... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil ...
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Acórdão nº 24579/16.6T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Constituem requisitos, de verificação cumulativa, das providências cautelares inominadas, os seguintes: (i) o fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; (ii) a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e (iii) a adequação da providência solicitada para evitar a lesão. II - O complemento de 47% do salário, pago ao trabalhador...
...onde refere expressamente que: “44,) Por carta de 9/4/ 2015, o C… comunicou Requerente que lhe ..., sob pena de ter de promover um despedimento coletivo; 77. Os trabalhadores que não aceitaram ...- Contrato de trabalho a termo certo pelo período experimental de 6 meses; - Classificação na ... -
Acórdão nº 4847/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do
... no seu local de trabalho (quer durante o período normal de trabalho quer nos períodos ... que, em consequência de um despedimento ilícito, ou de um outro incumprimento ... a alterar-se, primeiro, a título experimental com o artigo 16.º do Regime Processual Civil ... ofensa nem melindre, a Requerida, com uma carta do Senhor Diretor Fabril, assinada pelo Senhor ... -
Acórdão nº 08S2596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
1. Tendo-se provado que o autor sofre de perturbação da personalidade que o pode impedir, temporariamente, de trabalhar, que essa perturbação não tem cura, mas que os respectivos sintomas (depressão e ansiedade) podem ser remidos, se tiverem tratamento clínico adequado, não se configura a impossibilidade absoluta e definitiva de o autor prestar o seu trabalho à ré. 2. É que, a verificação do...
... e não pagas até à data do despedimento; b) a reconhecer a nulidade da cessação ... médica, na sequência da qual a ré, por carta datada de 6 de Junho de 2002, recebida em 11 de ... médicos, as faltas dadas em tal período se devem reputar injustificadas, pelo que pediu a ... das partes durante o período experimental e (f) extinção de postos de trabalho por causas ... -
Acórdão nº 460/11.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
1. A Portaria nº 114/2008, de 06.02, regulamentadora da tramitação processual por via electrónica, a que alude o artigo 138º-A, número 1, do C.P.C., na versão introduzida pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24.08, aplica-se obrigatoriamente ao nível dos tribunais de 1ª instância, mas não dos tribunais superiores, maxime do Supremo Tribunal de Justiça. 2. Para efeitos de qualificação de uma relação
... até ao dia 22/07/2010, já que, por carta datada de 27/05/2010, a Ré comunicou-lhe que ... efectuada pela Ré equivale a um despedimento" ilícito, pelo que, tem direito a uma indemnizaç\xC3"...período de tempo compreendido entre 1999 e 2010, e ... ao novo sistema e de um período experimental, com termo aprazado para 4 de Maio de 2009, ... -
Acordo de Empresa N.º 126/2004 de 30 de Dezembro
...Vigência e Revisão. 1 - O período de vigência mínimo deste A.E. é de 24 meses, ... obrigatória, e a carteira profissional e carta de condução profissional, quando obrigatórias. ...Cláusula 6.ª. Período Experimental. 1 - A admissão de trabalhadores será ... se faça menos de seis meses após o despedimento nela referido. 4 - É assegurado aos ...
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Acórdão nº 243/07.6TTBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
...-se, assim, justa causa para o despedimento, nos termos do disposto no artigo 396.º, n.os 1, ... de obras, tendo sido despedido através de carta datada de 25 de Outubro de 2006, na sequência de ... e quatro anos de trabalho nunca gozou o período completo de férias e que a decisão de ...ção é mais adequado o período experimental. E, assim sendo, haverá violação deste ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
...Cláusula 7.ª. Período experimental. 1 - A admissão considera-se feita ..., aplicar-se-á o regime jurídico do despedimento colectivo ou da morte ou extinção da entidade ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada com aviso de recepção, remetida para ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
...Cláusula 7.ª. Período experimental. 1 - A admissão considera-se feita ..., aplicar-se-á o regime jurídico do despedimento colectivo, ou da morte ou extinção da entidade ... o trabalhador ao serviço, através de carta registada com aviso de recepção, remetida para ...
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Regulamento N.º SN/1980 de 16 de Outubro
...3.º — O contrato é válido por um período de 24 meses que se renovará por períodos iguais ... as respectivas alterações, por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser ... da sua remuneração nem provocar despedimento ou sanções, nem ser um motivo para uma mudança ... não está sujeita ao período experimental". Cláusula 10.ª. (PERÍODO EXPERIMENTAL). 1.º \xE2\x80"...
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Acórdão nº 00379/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 28-06-2018, proc. n.º 358/15BECBR: 1 – Resultando dos factos provados que em 4 de novembro de 2014, por via postal, foi remetido à generalidade dos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para que os mesmos se pronunciassem até dia 7 de novembro às 16h, é o referido prazo insuficiente para
...Cf. PA e consenso das partes. 7º) - Em carta datada de 7/11/2014 a FENPROF emitiu a pronúncia ... que aí exerçam funções em período experimental, regime de comissão de serviço ou ... indevido, não é assimilável a um despedimento sem justa causa, desde logo porque o trabalhador ... -
Regulamento n.º 421/2008, de 30 de Julho de 2008
..., decorridos os primeiros 45 dias do período experimental, Relatórios Intercalares decorridos ... Os candidatos admitidos sáo convocados por carta registada para a realizaçáo dos métodos de ... de retribuiçáo e antiguidade e de despedimento. Artigo 78. Infracçáo disciplinar. 1 - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 13 de Agosto
...1.º O presente A.E. é válido por um período de 24 meses podendo ser denunciado por qualquer ... as respectivas alterações por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser ...Clausula 9ª. (Período Experimental). 1º A admissão dos trabalhadores considera-se ...b) Caducidade;. c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 9 de Agosto
...3.º - O contrato é válido por um período de 18 meses que se renovará por períodos iguais ... as respectivas alterações, por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser ... não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª. (PERÍODO EXPERIMENTAL). 1.º - ...Despedimento promovido pela entidade patronal com justa ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 30 de Outubro
...3.º - O contrato é válido por um período de 24 meses que se renovará por períodos iguais ... as respectivas alterações, por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser ... não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª. (PERÍODO EXPERIMENTAL). 1.º - ...b) - Caducidade;. c) - Despedimento promovido pela entidade patronal com justa ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 13 de Novembro
...3.º - O contrato e valido por um período de 24 meses que se renovara por períodos iguais ... as respectivas alterações, por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser ... não está sujeita ao período experimental. Cláusula 10.ª. (PERÍODO EXPERIMENTAL). 1.º - ...b) - Caducidade;. c) - Despedimento promovido pela entidade patronal com justa ...
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Acordo de Empresa N.º 27/2004 de 24 de Junho
...2. O AE será válido por um período de 12 meses, considerando-se sucessivamente ...Cláusula 4.ª. (Período experimental). 1. A admissão de trabalhadores é sempre ...Cláusula 36.ª. (Consequências do despedimento ilícito). 1. Em caso de despedimento ilícito, ... ao trabalhador arguido ou remetida por carta registada com aviso de recepção para a sua ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2008 de 31 de Março
...2 - O AE será válido por um período de 12 meses, considerando-se sucessivamente ...Cláusula 4.ª. Período experimental. 1 - A admissão de trabalhadores é sempre feita ...Cláusula 36.ª. Consequências do despedimento ilícito. 1 - Em caso de despedimento ilícito, o ... ao trabalhador arguido ou remetida por carta registada com aviso de recepção para a sua ...
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Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
... português será suspenso durante o período" de restrição. 2 - Durante o período de suspens\xC3"...ção, oferecem em substituição do despedimento, nos termos do artigo 76.º, a manutenção do ...Artigo 32.º. Período experimental. 1 -Tendo em consideração a natureza da ... a) O processo disciplinar inicia-se com uma carta de proposta de acção disciplinar dirigida ao ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... têm direito a auferir, pelo período de dois anos de serviço na mesma categoria ou ...Despedimento com justa causa. 2 - A suspensão de prestação ... a sua categoria, é feita a título experimental, durante o período de quatro semanas de trabalho ..., pessoalmente ou por escrito, através de carta com aviso de recepção, no prazo de 15 dias ...
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Acórdão nº 3747/09.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Se o Tribunal suspende a instancia até determinada data, por acordo das partes com vista a negociarem transação, e fica logo decidido que “caso as partes não juntem transação até esta data iniciar-se-á o prazo para a R. contestar, sob pena de se considerarem confessados os factos alegados”, é certo que, chegada essa data começa a correr o prazo, e, omitindo a R., sem justo...
...uma carta registada com aviso de recepção, comunicando a ... que foi efectuada consubstancia um despedimento ilícito, por não se reunirem os requisitos ... 20. Tendo decorrido o período experimental sem que nenhuma das partes ... -
Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... área das facilidades têm direito a um período mínimo de emprego, a estabelecer no respectivo ...ém das situações de justa causa e despedimento colectivo, às quais se aplica o regime geral da ... do exercício do direito de admissão em carta registada com aviso de recepção. 3 - Os ... direito, após o decurso do período experimental, a um período de férias de 10 dias ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
... do Trabalho e será válida pelo período de 18 meses exceptuando-se a parte fixa das ...ção dos delegados sindicais, por carta de que será afixada cópia nos locais reservados ... estarão sujeitos a um período experimental que adiante se definirá. Cláusula 14.ª. ...ém das situações de justa causa e despedimento colectivo, às quais se aplica o regime geral da ...