carta despedimento periodo experimental

466 resultados para carta despedimento periodo experimental

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
    ... do Trabalho e será válida pelo período de 18 meses exceptuando-se a parte fixa das ... ção dos delegados sindicais, por carta de que será afixada cópia nos locais reservados ... estarão sujeitos a um período experimental que adiante se definirá ... Cláusula 14.ª ... ém das situações de justa causa e despedimento colectivo, às quais se aplica o regime geral da ...
  • Acórdão nº 21/11.8TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2012

    I - Sendo controvertida a questão da filiação do empregador em associação de empregadores, a prova de tal facto deverá ser feita por documento e não por via testemunhal. II - Em caso de concorrência de Portarias de Extensão aplica-se o disposto no art. 482º, nºs 2 e 3 do CT/2009, ex vi do art. 483º, nº 2 do mesmo, pelo que, não tendo sido feita prova da escolha a que se reporta o nº 2 do citado

    ... a título de indemnização por despedimento sem justa causa; - 332,50 euros relativamente ao ... de férias e subsídio de férias no período de duração do contrato; - 94,78 euros referente ... Ré, já havia expirado o período experimental; era (a A.) filiada no D…, que “faz parte do ... invocou a aplicação do CCT J… na carta que enviou a denunciar o contrato durante o ...
  • Acórdão nº 606/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)

    Incorre em abuso de direito, por agir em contradição com a conduta anterior e as expectativas criadas, a entidade patronal que, na vigência de um contrato de trabalho a termo por um ano, propõe ao trabalhador, quando estão decorridos quase cinco meses de execução do contrato, a conversão do mesmo em contrato por tempo indeterminado, sujeitando-o a um novo período experimental de cento e oitenta...

    ... , n.º 20, em Lisboa, pedindo: a) que o período experimental aposto no documento assinado em 11 ... , declarado ilícito o despedimento, por inexistir processo disciplinar, devendo ser ... Em 6/10/00, foi informado, por carta remetida pela Ré, que o seu o seu contrato ...
  • Acórdão nº 01275/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
    ... sentido de ser necessário considerar o período de cumprimento do contrato, calculando os ... e CF foram denunciados no período experimental – cfr. doc. de fls. 397 e 400 do p.a ... 19. Em Julho de 2010 a AGE procedeu ao despedimento coletivo de CARN, MBRF e OMCA - cfr. doc. de fls ... 4 - Tais factos levaram, ainda segundo a carta, a “(…) O agravamento da crise económica e ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
    ... Oficial da Região e vigorará por um período de 2 anos, com excepção do disposto no número ... Cláusula 9.ª ... Período experimental ... 1 - Durante o período experimental, qualquer ... ção para efeitos de justa causa de despedimento ... Cláusula 53.ª ... Efeitos da suspensão do ... ões sindical e intersindical, por meio de carta registada com aviso de recepção, de que será ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
    ... os trabalhadores que se filiem durante o período de vigência do CCTV ... 2 - O presente CCTV é ... da proposta de revisão através de carta registada com aviso de recepção ... 6 - As ... Cláusula 5.ª ... Período experimental ... 1 - Nos contratos sem prazo, a admissão ... culpa e a intenção de proceder ao despedimento do trabalhador serão obrigatoriamente ...
  • Acórdão nº 15/10.0TTPRT-B.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento na alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art.º 697.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.

    ... /07/2009 como alegado supra, isto é, num período de tempo posterior à desvinculação entre o ... 3. Entregar ao TRABALHADOR uma “Carta de Recomendação”, elaborada com base na ... fundamentado em motivo que permita o despedimento—alínea J) ... 11. Tendo ainda junto em anexo ... para o sucesso do mesmo: 1) Período experimental de 6 meses, findo o qual ficarei definitivamente ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 91/2004 de 4 de Novembro
    ... da sua publicação e é válido pelo período de 12 meses ... Cláusula 3.ª ... Denúncia e ... Cláusula 5.ª ... Período Experimental" ... O período experimental rege-se pelas disposi\xC3" ... Constituem justa causa de despedimento por parte da entidade patronal: ... Motorista - O profissional que possui carta de condução profissional e que tem a seu. cargo ...
  • Acórdão nº 107/13.4TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
    ... respondeu a esta ordem, nos termos da carta, datada de 19 de Outubro de 2011, junta a fls ... a saída do trabalho durante o período diurno de funcionamento da loja, no sentido de ir ... no que toca à duração do período experimental, prazos de prescrição e caducidade, ... as indemnizações relativas ao despedimento no caso de transferência por mudança de ...
  • Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
    ... Cláusula 9.ª ... Período experimental ... 1 - A admissão de trabalhadores ... ção do contrato de trabalho por despedimento promovido pela empresa com justa causa ... 1 - ... ao trabalhador-arguido ou remetida, por carta registada com aviso de recepção, para a sua ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2008 de 17 de Março
    ... os trabalhadores que se filiem durante o período de vigência do AE ... 2 - O presente AE é ... Cláusula 3.ª ... Período experimental ... 1 - Durante o período experimental, salvo ... , nomeadamente, justa causa de despedimento os seguintes comportamentos do trabalhador: ... Motorista - É o trabalhador que, possuindo carta de condução profissional, tem a seu cargo a ...
  • Aviso 13132-A/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ... no plano previsional, elaborado por um período de 3 anos e no plano de formaçáo elaborado para ... os primeiros 45 dias do período experimental, Relatórios Intercalares decorridos os primeiros ... de retribuiçáo e antiguidade e de despedimento ... ARTIGO 84 ... Infracçáo disciplinar ... 1 ... Carta de conduçáo - Categoria D Experiência ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2005 de 7 de Abril
    ... de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... veículos ligeiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional, zela pela boa ... Cláusula 6.ª ... Período experimental ... 1 - Nos contratos sem prazo, a admissão ... normalmente auferido desde a data do despedimento até à data da sentença, bem como à sua ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 31/2005 de 7 de Abril
    ... de expressão pecuniária vigoram pelo período de um ano e produzem efeitos a partir de 1 de ... veículos ligeiros, possuindo para o efeito carta de condução profissional; zela pela boa ... Cláusula 6.ª ... Período experimental ... 1 - Nos contratos sem prazo a admissão ... normalmente auferido desde a data do despedimento até à data da sentença, bem como à sua ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 15 de Novembro
    ... Oficial da Região e é válido pelo período de dezoito meses, com excepção da tabela ... Cláusula 5.ª ... (PERÍODO EXPERIMENTAL") ... 1. A admissão de pessoal contratado com car\xC3" ... b) Caducidade; ... c) Despedimento promovido pela entidade patronal ou gestor ... MOTORISTA - O profissional que possui carta de condução profissional e que tem a seu cargo ...
  • Acórdão nº 5996/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    A entidade patronal que, propondo ao trabalhador a celebração de um contrato de trabalho a termo certo pelo prazo de um ano, com ele o negoceia e o leva a aceitar e a assinar a respectiva minuta e depois não apõe nele a sua própria assinatura - sabendo da essencialidade da mesma para que aquele contrato se torne válido e eficaz entre as partes contratantes - e não entrega ao trabalhador o...

    ... Por carta datada de 25 de Julho de 2006 e entregue em mão ... e tentar beneficiar do alargamento do período experimental de 30 para 90 dias, com os efeitos ... disciplinar, o que configura um despedimento ilícito ... A Ré não pagou ao Autor o ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
    ... ção de trabalho é válida por um período de dezoito meses, podendo ser denunciada por ... Sindicais ou Comissões Intersindicais em carta registada com aviso de recepção de que será ... estarão sujeitos a um período experimental que adiante se definira ... Cláusula 13.ª ... 1.5. Despedimento colectivo ... 2. É proibido à entidade patronal ...
  • Acórdão nº 122/09.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    I – Dispõe o artº 6º/1 do CT/2003, que o contrato de trabalho se rege pela lei escolhida pelas partes (critério da vontade das partes); o seu nº 2 estatui que na falta de escolha de lei aplicável, o contrato de trabalho é regulado pela lei do Estado com o qual apresente uma conexão mais estreita (critério da conexão mais estreita). II – Sendo a lei de Moçambique a aplicável ao...

    ... : a) Seja declarada a nulidade do seu despedimento, por ilícito, dada a ausência de um Processo ... e defendendo que o denunciou ainda no período experimental ... + O Autor respondeu mantendo a ... ) operada pela ré empregadora (ponto 20 e carta de fls. 20) e a presente acção deu entrada em ...
  • Portaria de Extensão N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
    ... de Trabalho será válido por um período de 18 meses e considera-se sucessivamente ... é sempre feita a título experimental durante os primeiros trinta dias ... 2. - Neste ... e) Despedimento sem qualquer indemnização ... 2. - A ... ao trabalhador arguido ou remetida, por carta registada com aviso de recepção, para a sua ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro
    ... 01 de Janeiro de 2009 e é válido pelo período de 12 meses, sendo sucessivamente renovado por ... antecedência mínima de 90 dias, mediante carta registada expedida com aviso de recepção ... 2 ... Clausula 5.ª ... Período Experimental ... 1 - O período experimental para os ... prestado a esta, salvos os casos de despedimento, em relação aos quais as empresas terão de ...
  • Acórdão nº 11708/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    i) A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias, a que se refere a alínea e) do n.º 2 do art. 112.º do CPTA, encontra-se especialmente prevista e regulada no art. 133.º do mesmo Código, constituindo requisitos para o seu decretamento os previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 desse art. 133.º do CPTA. ii) A regulação provisória do pagamento de quantias, a que se...

    ... ( ... ). Despedimento por extinção do posto de trabalho ( ... )» ... registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data de ... ém horário de trabalho, período experimental, etc ... E segundo a subordinação jurídica ... ) Em 13/03/2014, a Autora dirigiu ao Réu a carta de fls 69, do PA, comunicando, entre o mais, o ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... ,00, a título de indemnização por despedimento aos trabalhadores que as RR consideraram ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A AA, Lda., ... , sempre se encontraria a decorrer o período experimental respectivo do alegado contrato de ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 14 de Setembro
    ... ão pecuniária, e é válido pelo período de 12 meses, prorrogável por iguais e sucessivos ... antecedência mínima de 90 dias, mediante carta registada expedida com aviso de recepção ... 2 ... 1 - O período experimental para a generalidade dos trabalhadores abrangidos ... em contrário, presume-se abusivo o despedimento ou a aplicação de qualquer sanção quando ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 22 de Maio
    ... seguinte, este ACT será válido por um período de dezoito meses e considera-se sucessivamente ... Cláusula 4.ª ... (PERÍODO EXPERIMENTAL) ... 1.º - A admissão de trabalhadores é ... Caducidade; ... Despedimento promovido pela Empresa com justa causa; ... ao trabalhador arguido ou remetida por carta registada com aviso de recepção para a sua ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2010 de 31 de Maio
    ... 1 - O presente AEV é válido por um período de 12 meses, e mantém-se em vigor enquanto não ... , as respectivas alterações por meio de carta, a qual deverá ser afixada nos locais da Empresa ... grau não está sujeita ao período experimental" ... Cláusula 10.ª ... Admissão para substitui\xC3" ... Indemnização por despedimento com justa causa ... O trabalhador que rescinda o ...

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