capacidade gozo capacidade exercicio
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Decisões Sumárias nº 35/09 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2009
... , na parte que se refere ao direito à capacidade civil, pelos seguintes fundamentos: ... de readquirir a capacidade plena de exercício) e aos sucessores deste (cfr. artigo 125°, do ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decisões Sumárias nº 96/09 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2009
... segmento em que consagra o direito à capacidade civil - www.dgsi.pt - Tribunal Constitucional ... , e em particular a inibição para o exercício do comércio, não pode deixar de ser vista como ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decisões Sumárias nº 156/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2009
... este último reconhece o direito à capacidade civil ... Para decidir em tal sentido, o ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decisões Sumárias nº 157/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2009
... este último reconhece o direito à capacidade civil ... Para decidir em tal sentido, o ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decisões Sumárias nº 107/09 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2008
... segmento em que consagra o direito à capacidade civil ... Com efeito, a inabilitação que ... , e em particular a inibição para o exercício do comércio, não pode deixar de ser vista como ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decisões Sumárias nº 65/09 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 2009
... segmento em que consagra o direito à capacidade civil, por se considerar que essa inabilitação ... , e em particular a inibição para o exercício do comércio, não pode deixar de ser vista como ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decisões Sumárias nº 84/09 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2009
... , o reconhecimento constitucional da capacidade civil, como decorrência imediata da ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decisões Sumárias nº 135/09 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2009
... segmento em que consagra o direito à capacidade civil ... No primeiro ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Decisões Sumárias nº 425/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2008
... em que este reconhece o direito à capacidade civil ... De facto, a inabilitação a que a ... jurídicas, cobre, tanto a capacidade de gozo, como a capacidade de exercício ou de agir. É ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... preenchimento dos pressupostos para o exercício da antecipação da ... morte medicamente ... pessoal e na consequente capacidade de autodeterminação, mesmo em relação ao ... regularmente no gozo da sua integridade física. Tenho por certo que ...
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Acórdão nº 06925/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
1. Uma questão é estritamente desportiva quando a situação em causa tenha por fundamento a aplicação de normas de natureza técnica ou disciplinar sobre a organização do jogo ou respeitantes às “leis do jogo” (regras sobre o funcionamento da própria competição) e desde que tais normas não versem sobre direitos indisponíveis, não afectem direitos fundamentais, nem violem normas que...
... exercício" do poder disciplinar (usurpação de poderes) no \xC3" ... O acesso ao trabalho pressupõe quer a capacidade de gozo quer a capacidade de exercício desse ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... úblico, desde que necessários para o exercício de funções, designadamente o conhecimento das ... a estes trabalhadores, em cada dia, o gozo de intervalos para descanso e refeições que, ... ) Não comprovação superveniente da capacidade adequada a garantir o cumprimento das ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... as quais tenha q ualificação ou capacidade bastantes e que sejam afins ou funcionalmente ... chamado tem porariamente ao exercício de funções no Estado, institutos ... de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado d e férias. Cláusula 23.ª ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... recorrentes, que tinham que actuar no exercício de uma actividade profissional que implique, ... profissional e tem a possibilidade e capacidade de as fazer cumprir, por forma a evitar o risco ... € 1.500,00 a título de contrapartida pelo gozo temporário de um espaço comercial;- paga ... -
Decreto-Lei n.º 26/2022
... outros direitos pessoais de gozo ou de participações sociais em sociedades ... da capacidade ... SUBSECÇÃO III ... Aquisição da ... exercício de funções públicas sem carácter ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... inibido para o exercício do comércio durante um período de 7 (sete) ... e desnecessariamente a sua capacidade civil ... De acordo com o ... capacidade civil cobre tanto a capacidade de gozo como a capacidade de exercício ou capacidade de ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... inibido para o exercício do comércio durante um período de 7 (sete) ... e desnecessariamente a sua capacidade civil ... De acordo com o ... capacidade civil cobre tanto a capacidade de gozo como a capacidade de exercício ou capacidade de ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... inibido para o exercício do comércio durante um período de 7 (sete) ... e desnecessariamente a sua capacidade civil ... De acordo com o ... capacidade civil cobre tanto a capacidade de gozo como a capacidade de exercício ou capacidade de ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... inibido para o exercício do comércio durante um período de 7 (sete) ... e desnecessariamente a sua capacidade civil ... De acordo com o ... capacidade civil cobre tanto a capacidade de gozo como a capacidade de exercício ou capacidade de ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... inibido para o exercício do comércio durante um período de 7 (sete) ... e desnecessariamente a sua capacidade civil ... De acordo com o ... capacidade civil cobre tanto a capacidade de gozo como a capacidade de exercício ou capacidade de ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... inibido para o exercício do comércio durante um período de 7 (sete) ... e desnecessariamente a sua capacidade civil ... De acordo com o ... capacidade civil cobre tanto a capacidade de gozo como a capacidade de exercício ou capacidade de ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... inibido para o exercício do comércio durante um período de 7 (sete) ... e desnecessariamente a sua capacidade civil ... De acordo com o ... capacidade civil cobre tanto a capacidade de gozo como a capacidade de exercício ou capacidade de ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... inibido para o exercício do comércio durante um período de 7 (sete) ... e desnecessariamente a sua capacidade civil ... De acordo com o ... capacidade civil cobre tanto a capacidade de gozo como a capacidade de exercício ou capacidade de ...
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Acórdão nº 2577/05.5TBPMS-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2008
... inibido para o exercício do comércio durante um período de 7 (sete) ... e desnecessariamente a sua capacidade civil ... De acordo com o ... capacidade civil cobre tanto a capacidade de gozo como a capacidade de exercício ou capacidade de ...
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Acórdão nº 2015/09.4TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
A cláusula penal moratória compulsória só funciona quando se verificarem todos os pressupostos exigidos para a correspondente indemnização.
... VII – Nunca esteve em causa a capacidade negocial das partes, a sua capacidade de gozo e ... ) da matéria de facto assente]; 3) No exercício da sua actividade comercial, foi solicitado à ...