Capacidade de Gozo dos Direitos
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Acórdão nº 044/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
A disposição transitória constante do artigo 285.º, 1 do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), segundo a qual “Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a...
... ção do interesse público e dos direitos e interesses dos particulares (artigo 4.º do ... As partes têm personalidade e capacidade judiciária, são legítimas e estão devidamente ... dezembro de 2019, sem prejuízo do posterior gozo das férias a que tem direito. Para tanto ... -
Regulamento n.º 845/2020
... Engenheiros Técnicos interessados, em pleno gozo dos seus direitos, que exercem a sua atividade ... regulamento, podendo ainda demonstrar capacidade e conhecimentos relevantes dentro de um tópico ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 64/2023 de 18 de dezembro de 2023
... , serão garantidos todos os direitos previstos no Código do Trabalho, ... momentos, impossibilita muitas vezes o gozo de períodos de descanso ou de efetuar as ... , devido à afetação da capacidade de reação e coordenação motora, da ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... É um património autónomo que inclui os direitos patrimoniais privados penhoráveis do Insolvente ... capacidade de o apreender; -Olhando ao valor meramente ... és da interposta Sociedade que dominava, o gozo e fruição dos prédios, protelando despojar-se ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... central em matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... especialista tenham dúvidas sobre a capacidade ... da pessoa para solicitar a morte medicamente ... fim que é o seu gozo, e por isso, tem que ser respeitado e protegido ...
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Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... constantes da Declaração Universal dos Direitos do Homem; j) A defesa da História, da Cultura e ... ": a) Os cidadãos portugueses, em pleno gozo dos seus direitos políticos que queiram aderir ... aos Estatutos do Partido; c) Terem a capacidade" eletiva para eleger (ou ser eleito) os (para os) \xC3" ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... matéria de direitos, liberdade e garantias ... Como se compreende, ... sobre a capacidade da pessoa para solicitar a morte medicamente ... um único fim que é o seu gozo, e por isso, tem que ser respeitado e protegido ...
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Lei n.º 107/2019
... ível de afetar sensivelmente a sua capacidade de trabalho, nos termos e para os efeitos do ... como autoras nas ações relativas a direitos respeitantes aos interesses coletivos que ... , puérpera ou lactante ou trabalhador no gozo de licença parental; d) A ação de impugnação ...
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Regulamento n.º 676/2021
... ção das partes comuns; taxas a pagar; direitos e obrigações; penalidades por incumprimento; ... ; b) Redução a menos de 50 % da capacidade" física normal do mesmo. 4 - As transmissões/ced\xC3" ... a 156 ou a 260 dias por ano, salvo o gozo de férias previamente comunicadas ou de doença, ...
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Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... Artigo 8.º ... Capacidade e representação ... 1 - A Ordem goza de ... a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
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Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a
... que respeitou os direitos do A ... Conclui pugnando pela improcedência ... , com respeito pelos conhecimentos, capacidade e experiência que o trabalho exige) ... Esses ... , uma vez que a Ré não concedeu ao Autor o gozo o descanso compensatório remunerado, então não ... -
Acórdão nº 2230/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- Os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial. II- São requisitos indispensáveis da providência cautelar do embargo de obra nova (judicial ou extrajudicial sujeita a ratificação): o início de uma obra; a ofensa de um direito, real ou pessoal, de...
... ção grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão ... violação, dum direito, real ou pessoal, de gozo, ou da posse de uma coisa, por via de uma obra em ... da já realizada, aumentando apenas a capacidade existente ... Assim, a Requerida é detentora ... -
Parecer n.º 12/2016
... uso privativo constitui apenas um direito de gozo sobre bens dominiais públicos, pelo que não ... A demonstração da capacidade financeira veio a produzir-se mediante ... áreas, na medida em que o exercício de direitos conferidos pelo Contrato de Concessão esteja ou ...
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Acórdão nº 408/21.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... património; encontra-se lucida e tem capacidade suficiente de memorização, percebendo ... para exercer de forma livre os seus direitos pessoais (Art. 147.º n.º2 do C.C.), sendo as ... , proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades ...
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Estatutos n.º 12/2023 de 13 de dezembro de 2023
... Artigo 7.º Direitos dos associados Constituem direitos dos ... Artigo 12.º Capacidade eleitoral passiva 1 – Só podem ser eleitos ... os associados em pleno gozo dos seus direitos. 2 – Os membros dos órgãos ...
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Em vigor
Lei n.º 10/2014 - Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
... P., mantendo todos os direitos e obrigações, legais ou contratuais, que ... Princípio da especialidade 1 - A capacidade jurídica da ERSAR compreende a titularidade dos ... de pagamento, viaturas, comunicações e gozo de benefícios sociais pelos membros do conselho ...
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Regulamento n.º 430/2017
... ção das partes comuns; taxas a pagar; direitos e obrigações; penalidades por incumprimento; ... ; b) Redução a menos de 50 % da capacidade" física normal do mesmo. 4 - As transmissões/ced\xC3" ... íodo superior a 30 dias seguidos, salvo o gozo das férias previamente comunicadas ou de ...
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Edital n.º 195/2017
... ção das partes comuns; taxas a pagar; direitos e obrigações; penalidades por incumprimento; ... ; b) Redução a menos de 50 % da capacidade" física normal do mesmo. 4 - As transmissões/ced\xC3" ... íodo superior a 30 dias seguidos, salvo o gozo das férias previamente comunicadas ou de ...
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Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2015
... direitos de propriedade industrial por parte do ... das consequências de qualquer ablação ao gozo da sua fruição sempre terá que se ter em conta ... bem imaterial, mas sim proteger a capacidade de inovação e a capacidade distintiva, sendo ...
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Regulamento n.º 289/2020
... exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer ... que o cidadão fique consciente dos seus direitos" e deveres, tendo sempre presente as suas circunst\xC3"âncias individuais, designadamente a capacidade para compreender a informação que lhe é ...
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Aviso n.º 10829/2020
... Engenheiros Técnicos interessados, em pleno gozo dos seus direitos, que exercem a sua atividade ... capacidade e conhecimentos relevantes dentro de um tópico ...
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Acórdão nº 27/14.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
... da igreja e, em consequência, com direitos e obrigações que estão estabelecidos no ... , sendo reconhecida a personalidade e a capacidade civis às pessoas jurídicas canónicas, também ... de propriedade ou de outro direito real de gozo ... De acordo com o artº. 1251º., do C.C., a ...
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Despacho n.º 5653/2017
... ção do plano anual de férias, bem como o gozo interpolado de férias, nos termos da lei ... ções em que se encontre esgotada a capacidade contratualizada com o setor solidário e social ... e fiscalizadora do cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários, das IPSS e de ...
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Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...
... 149/95 estabelece que “Para além dos direitos e deveres gerais previstos no regime da locação ... veículo e nunca o deteve, pois cedeu o seu gozo ao locatário; 11. Fazer repercutir na Recorrente ... , difere da outra, a aderente, pela sua capacidade económica geradora de apoios logísticos e ... -
Lei n.º 67/2013
... de interesse geral, de proteção dos direitos e interesses dos ... consumidores e de promoção ... das atribuições em causa; ... c) Capacidade de assegurar condições financeiras de ... gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...